Legislação
Lei 14.628, de 20/07/2023
(D.O. 21/07/2023)
Art. 1º
- Esta Lei institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 14.284, de 29/12/2021.