Legislação
Lei 14.948, de 02/08/2024
(D.O. 02/08/2024)
Art. 10
- Os empreendimentos e as atividades de que trata esta Lei deverão adotar medidas para gestão de risco de acidentes ou desastres.
§ 1º - São instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres dos empreendimentos e das atividades:
I - EAR;
II - PGR; e
III - PAE.
§ 2º - Regulamento definirá os requisitos e os critérios para elaboração dos instrumentos previstos no § 1º deste artigo, a serem exigidos pelo órgão regulador das atividades de produção e de usos e aplicações do hidrogênio e pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental.