Legislação

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Lei 14.948, de 02/08/2024
(D.O. 02/08/2024)

Art. 30

- (VETADO).

Art. 31

- (VETADO).

Art. 32

- (VETADO).

Art. 33

- (VETADO).

Art. 34

- (VETADO).

Art. 35

- (VETADO).