Pesquisa: Constitucional, Direito Penal, Processo Penal

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica nos Princípios Constitucionais e no Código de Processo Penal

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica nos Princípios Constitucionais e no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por prisão em Flagrante e Alegação de Excesso de Prazo

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por prisão em Flagrante e Alegação de Excesso de Prazo

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar em caso de prisão em flagrante por receptação e tráfico de drogas, alegando abuso de autoridade, ilegalidade da prisão e excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Prisão em Flagrante por Receptação e Tráfico de Drogas

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Prisão em Flagrante por Receptação e Tráfico de Drogas

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de liberdade provisória para acusado de receptação e tráfico de drogas, envolvendo prisão em flagrante. A petição baseia-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Furto de Bem de Pequeno Valor

Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Furto de Bem de Pequeno Valor

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar para acusado de furto simples de bem de pequeno valor, apresentando teses de insignificância, estado de dependência química incontrolável e tentativa de crime. Inclui pedido de absolvição ou restabelecimento de medidas alternativas, com fundamento em princípios constitucionais e penais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Negou Habeas Corpus

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Negou Habeas Corpus

Publicado em: 05/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo - Ilegalidade da Condenação por Estupro

Modelo de Habeas Corpus Substitutivo - Ilegalidade da Condenação por Estupro

Publicado em: 31/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus substitutivo visando a liberdade de paciente condenado por estupro, diante do improvimento de todos os recursos e do trânsito em julgado da sentença, sem análise de mérito pelo STJ e STF, com base nos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional - Prisão Preventiva e Habeas Corpus Negado

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional - Prisão Preventiva e Habeas Corpus Negado

Publicado em: 18/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, com base no princípio da presunção de inocência.

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Modelo de Defesa em Ação de Difamação – Liberdade de Expressão e Interesse Público

Modelo de Defesa em Ação de Difamação – Liberdade de Expressão e Interesse Público

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa em ação de difamação proposta contra S. F., envolvendo alegações de divulgação de vídeo com conteúdo difamatório sobre suposta fraude no recebimento de pensão pública. A peça aborda a ausência de dolo na conduta da Ré, a liberdade de expressão e o interesse público, além de considerar o estado emocional e vulnerabilidade financeira de S..

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença por Crime de Ameaça

Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença por Crime de Ameaça

Publicado em: 08/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração contra sentença proferida em primeiro grau, referente a crime de ameaça, visando sanar omissões e obscuridades na fundamentação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os princípios aplicáveis aos embargos de declaração. Indicado para situações em que a sentença não abordou de forma clara e completa os elementos probatórios apresentados pela defesa.

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Modelo de Nulidade do Processo por Ausência de Alegações Finais do Ministério Público

Modelo de Nulidade do Processo por Ausência de Alegações Finais do Ministério Público

Publicado em: 26/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.

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Modelo de Habeas Corpus para Combater Indeferimento de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica

Modelo de Habeas Corpus para Combater Indeferimento de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 25/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus para combater o indeferimento de pedido de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em favor de preso no regime semiaberto com mais de 40% da pena cumprida. A peça contém os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da medida, com pedido liminar para garantir a dignidade e o direito à progressão do apenado.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Nulidade de Citação e Prisão Preventiva Ilegal

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Nulidade de Citação e Prisão Preventiva Ilegal

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este modelo de Habeas Corpus visa auxiliar na impetração de ordem para sanar nulidades processuais decorrentes de falta de citação válida e prisão preventiva sem fundamentação legal. Apresenta fundamentos constitucionais e processuais penais, seguindo o formato adequado e citações legislativas conforme orientações específicas.

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Modelo de Habeas Corpus Liberatório por Prescrição da Pena Executória

Modelo de Habeas Corpus Liberatório por Prescrição da Pena Executória

Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liberdade Provisória

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 25/08/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus visando garantir o direito do réu de responder em liberdade, após negativa desse direito na sentença penal condenatória e em recurso ordinário, onde houve falha processual devido à ausência de anexação da sentença pelo Tribunal, apesar de tratar-se de processo eletrônico. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis, além de uma seção sobre os princípios que regem o instituto do Habeas Corpus.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação

Modelo de Contrarrazões de Apelação

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.

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