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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Publicado em: 10/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário com Pedido de Reintegração de Posse

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário com Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 19/11/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em uma ação de despejo agrário cumulada com pedido liminar de reintegração de posse. Os agravantes defendem a permanência na área arrendada até o trânsito em julgado, alegando que realizaram benfeitorias substanciais na propriedade e que houve um acordo verbal com a agravada para prorrogar o uso da terra. Também alegam que não foram respeitados o direito de preferência e a necessidade de notificação formal para devolução do imóvel, conforme previsto na legislação agrária e civil. Além disso, pedem a suspensão dos efeitos da liminar concedida em primeiro grau, evitando o despejo forçado.

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Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual

Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual

Publicado em: 16/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Modelo de ação de interdito proibitório para proteger a posse de imóvel rural contra atos de esbulho processual, onde a parte ré insiste em realizar intervenções no imóvel, apesar da pendência de decisão judicial sobre a titularidade. Inclui fundamentação legal, pedido de liminar e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial sobre Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Modelo de Agravo em Recurso Especial sobre Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, tratando da impenhorabilidade de pequeno imóvel rural. Inclui fundamentação legal e constitucional.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinário Rural – Posse Prolongada e Função Social da Propriedade

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinário Rural – Posse Prolongada e Função Social da Propriedade

Publicado em: 26/09/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de petição inicial em ação de usucapião extraordinária rural, fundamentada no exercício de posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, com base no CCB/2002, art. 1238. A peça processual aborda os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião e reforça o cumprimento da função social da propriedade, conforme a Constituição Federal.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural

Publicado em: 16/09/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião especial rural, com alegações sobre posse contínua e produtiva, refutando argumentos contrários e reafirmando o direito à propriedade por usucapião.

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Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Tutela Liminar

Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Tutela Liminar

Publicado em: 09/09/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de ação demarcatória para resolver conflito de limites de propriedade rural, com pedido de tutela liminar para impedir a continuação de obra invasiva (cerca), garantindo a proteção do direito de propriedade.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Danos Morais em Contrato de Arrendamento Rural

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Danos Morais em Contrato de Arrendamento Rural

Publicado em: 23/08/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de aluguéis não pagos, contas de energia, protesto em cartório e danos morais decorrentes de contrato de arrendamento rural. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica e argumentação detalhada, incluindo princípios que regem o instituto jurídico do arrendamento rural e legislação correlata.

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Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Arrendamento Rural

Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Arrendamento Rural

Publicado em: 08/06/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência para cumprimento de contrato de arrendamento rural, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais, abordando a mora do arrendatário e a necessidade de cumprimento da obrigação pactuada.

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Modelo de Estatuto para Associação de Agricultura Familiar

Modelo de Estatuto para Associação de Agricultura Familiar

Publicado em: 22/04/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de estatuto para a criação de uma associação de agricultura familiar, incluindo provisões para administração, admissão de novos membros, e papel do Presidente de Honra.

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Recurso Especial – Afronta ao CPC/2015, art. 833, V – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Recurso Especial – Afronta ao CPC/2015, art. 833, V – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Publicado em: 14/03/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o CPC/2015, art. 833, V, além da legislação específica para a matéria.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural

Publicado em: 27/01/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.

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Modelo de Notificação para Constituição em Mora do Comprador de Imóvel Rural Inadimplente

Modelo de Notificação para Constituição em Mora do Comprador de Imóvel Rural Inadimplente

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Este documento oferece um modelo de notificação para a constituição em mora do comprador de imóvel rural que não está cumprindo com o pagamento das prestações devidas. Acompanha fundamentação legal e constitucional, com argumentação jurídica e possíveis defesas. Indicado para profissionais do direito e partes interessadas em resolver questões de inadimplemento em negociações de imóveis rurais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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