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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário para Revisão de Aposentadoria e Garantia de Contribuições Previdenciárias

Modelo de Recurso Extraordinário para Revisão de Aposentadoria e Garantia de Contribuições Previdenciárias

Publicado em: 24/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que desconsiderou temas vinculantes dos tribunais superiores, prejudicando a Recorrente ao não somar todas as suas contribuições previdenciárias para cálculo do benefício. A peça visa assegurar a aplicação dos temas 1070 do STJ e 167 da CNJ/TNU e garantir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria. Baseia-se em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, legalidade e igualdade, e busca a devida reparação pelos prejuízos financeiros e morais sofridos.

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Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) Indeferido

Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) Indeferido

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação ordinária visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indeferido pelo INSS sob o argumento de que o Autor não atenderia ao requisito de deficiência. A peça processual aborda a comprovação da deficiência, a hipossuficiência econômica e fundamenta o direito à concessão do benefício e ao pagamento dos valores atrasados.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença que Negou Benefício Previdenciário a Pessoa com Deficiência Auditiva

Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença que Negou Benefício Previdenciário a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 29/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu benefício previdenciário a pessoa com deficiência auditiva bilateral grave. O Recorrente possui mais de 25 anos de contribuição previdenciária, sendo que 15 anos foram cumpridos com deficiência. A peça processual argumenta pela aplicação da Lei Complementar 142/2013 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, requerendo a concessão da aposentadoria especial.

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Modelo de Petição Contra o INSS - Indeferimento de Agendamento de Perícia Médica

Modelo de Petição Contra o INSS - Indeferimento de Agendamento de Perícia Médica

Publicado em: 27/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição para requerer o agendamento de perícia médica junto ao INSS, abordando a negativa de agendamento pela autarquia. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de urgência e princípios aplicáveis. Documento completo e pronto para uso.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário - Cumprimento de Decisão Administrativa

Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário - Cumprimento de Decisão Administrativa

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança previdenciário para garantir o cumprimento de decisão administrativa favorável ao segurado. Contém fundamentação jurídica, pedido de liminar, e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Contra o INSS

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Contra o INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de revisão de benefício previdenciário reduzido pelo INSS, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado. Contém pedido de reintegração do valor original do benefício e pagamento de valores retroativos. Pronto para uso, com fundamentação jurídica e constitucional.

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Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Embargos à Penhora de Salário - Proventos de Afastamento por Doença

Modelo de Embargos à Penhora de Salário - Proventos de Afastamento por Doença

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de embargos à penhora de salário de cliente que teve seus proventos, recebidos em decorrência de afastamento por doença, penhorados indevidamente. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais, defesa da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e pedido de desconstituição da penhora.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença para Idosa com Neoplasia Maligna

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença para Idosa com Neoplasia Maligna

Publicado em: 28/09/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Este modelo de ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para uma idosa acometida de câncer (neoplasia maligna), que não pode mais trabalhar. A petição está fundamentada na Lei 8.213/1991, na CF/88 e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte – Habilitação Tardia de Cônjuge Inválido

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte – Habilitação Tardia de Cônjuge Inválido

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação em ação de habilitação tardia para recebimento de pensão por morte. Argumentação baseada na vulnerabilidade da requerente, idosa e aposentada por invalidez, com pedido de pagamento retroativo da pensão desde a data do falecimento do cônjuge.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.

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