Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.
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Modelo de petição para pedido de desbloqueio de imóveis indisponibilizados pelo CNIB em ação de execução, alegando excesso de penhora e fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, com solicitação de manutenção apenas da penhora de veículos suficientes para garantir a dívida.
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Modelo de petição para informar ao juiz sobre o depósito judicial realizado em cumprimento de sentença, com pedido de expedição de alvará para levantamento do valor. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a celeridade e a segurança jurídica.
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Modelo de pedido de correição parcial em inventário paralisado devido ao falecimento do inventariante, visando a nomeação de um novo inventariante e garantindo a continuidade do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros.
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Modelo de petição para inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes, com base no CPC/2015, art. 782, § 3º, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, buscando pressionar o devedor a cumprir sua obrigação.
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Petição inicial completa para ação de reintegração de posse em imóvel rural, incluindo pedido de tutela antecipada. Contempla a qualificação completa das partes, fatos detalhados, fundamentos jurídicos com citações legais, pedidos específicos e valor da causa. Inclui narrativa de fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos e considerações finais.
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Modelo de embargos de declaração contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, com fundamentação sobre a existência de obscuridade, omissão ou contradição, e pedidos para esclarecimento da decisão judicial.
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Modelo de petição de embargos à penhora do saldo do FGTS, em ação de execução de alimentos, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/1990, art. 2º e nos princípios de proteção ao trabalhador e função social do FGTS.
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Este modelo de petição visa solicitar ao juízo a penhora do quinhão hereditário recebido por um devedor que não cumpriu com suas obrigações e não possui bens em seu nome. A petição está fundamentada no CPC/2015, seguindo os requisitos legais e inclui argumentos jurídicos para embasar o pedido. Além disso, apresenta uma narrativa detalhada dos fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos, considerações finais, e informações que facilitam a pesquisa e entendimento do modelo.
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Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.
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Este modelo de réplica à contestação é destinado a ações revisionais de contratos bancários, onde se discute a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação a taxas de juros e capitalização. Contém fundamentação legal conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, seguindo as diretrizes processuais do CPC/2015.
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Este modelo de petição apresenta uma emenda à petição inicial em ação de exoneração de alimentos, incluindo o pedido de exoneração do usufruto de imóvel e qualificando a genitora da requerida para integrar o polo passivo. Contém fundamentação legal conforme o CPC/2015 e o CCB/2002, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, com citações legislativas no formato adequado.
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Este modelo de impugnação à contestação é voltado para ações de exoneração de alimentos, onde o alimentante busca cessar a obrigação alimentar em face de filho(a) maior de idade que não comprova necessidade de continuidade do benefício. Inclui fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios jurídicos aplicáveis, e está em conformidade com o CPC/2015 e o CCB/2002.
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Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.
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Modelo de manifestação demonstrando a impossibilidade de localizar os réus, com pedido de citação por edital, fundamentada nas diligências esgotadas e no princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
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Modelo de manifestação informando ao juízo a ciência do requerente sobre o retorno do julgamento do recurso aos autos, com fundamentação no direito ao contraditório e ampla defesa.
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Modelo de recurso especial visando à reforma de decisão que permitiu a penhora de salário, fundamentado nos princípios constitucionais e legais de proteção ao mínimo existencial e à impenhorabilidade de verbas alimentares.
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Modelo de exceção de pré-executividade visando à impenhorabilidade de bem de família, única residência do executado, com fundamento na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à moradia.
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Modelo de resposta ao mandado de segurança impetrado para suspensão de penhora de 30% do salário, com fundamentação jurídica sobre a relativização da impenhorabilidade e argumentação sobre a ausência de manifesta ilegalidade.
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Modelo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução, com fundamento em abuso da personalidade, desvio de finalidade e ausência de patrimônio da empresa. A peça apresenta os fundamentos legais e constitucionais para que os sócios sejam incluídos no polo passivo e responsabilizados pelos débitos da empresa, em conformidade com o CCB/2002, art. 50, e o CPC/2015, art. 133.
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Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho, com pedido de julgamento antecipado da lide. A autora requer a continuidade do fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial para o tratamento de cardiopatia congênita. A peça aborda a fundamentação constitucional e legal do direito à saúde e a necessidade de garantir a dignidade da parte autora.
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Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., envolvendo um caso de golpe do motoboy. A peça argumenta pela manutenção da responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14, e pela inaplicabilidade da alegação de culpa exclusiva da vítima. Também aborda os princípios da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
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Modelo de carta de preposição utilizado por pessoa jurídica para designar representante (preposto) perante o Juizado Especial Cível. O documento indica os poderes do preposto para representar a empresa nos atos processuais e nas audiências, com fundamento no dever de representação adequado em juízo.
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Modelo de impugnação aos embargos de declaração apresentados em ação cível, onde a parte embargante tenta rediscutir o mérito da decisão, o que é inadequado nesta fase processual. A peça destaca os fundamentos legais que restringem o cabimento dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, argumentando pela rejeição dos embargos.
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Modelo de petição para manifestação à contestação e resposta à reconvenção em ação de indenização por danos materiais em acidente de trânsito. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 523, §1º, visando o pagamento do débito pelo executado, incluindo medidas de bloqueio de ativos financeiros e penhora. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e gratuidade judiciária, impugnando decisão que homologou cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo diante de impugnação extemporânea e ausência de depósito do valor incontroverso. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a juntada de documentos sob pena de extinção do feito ou indeferimento da justiça gratuita. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerimento de prova emprestada em ação de despejo, envolvendo invasão de estabelecimento comercial e troca de fechaduras sem autorização judicial. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição para inclusão da anestesista no polo passivo de execução cível, com base no CPC/2015, art. 932. Aborda fundamentos jurídicos, responsabilidade pelo dano e princípios aplicáveis. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de requerimento para justificar a abertura de inventário ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, com pedido de habilitação de herdeiros ou espólio. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.
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Modelo de recurso especial para reforma de decisão sobre partilha de dívidas e bens, além de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.
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Modelo de recurso inominado para ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo relação de consumo entre passageira idosa e companhia aérea. Contém fundamentação jurídica, pedido de reembolso integral e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União em ação para concessão de auxílio emergencial. Contém fundamentação jurídica sobre a inexistência de nulidade no processo e a elegibilidade ao benefício, bem como pedido de manutenção da sentença de primeira instância.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, incluindo penhora de veículos, restrição de circulação via RENAJUD e pedido de busca e apreensão. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para impugnação de medida de constrição judicial em execução de alimentos. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da medida adotada, com base no CPC/2015 e CF/88. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para habilitação de novo advogado nos autos e exclusão do advogado anterior, que apresentou substabelecimento sem reservas de poderes. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais e pedido de regularização da representação processual, garantindo que as intimações sejam direcionadas ao novo patrono.
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Modelo de impugnação à manifestação do requerido que alega que a penhora no rosto dos autos refere-se a débitos antigos e que os créditos são de honorários advocatícios. Fundamenta-se na validade da penhora, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da efetividade da execução e segurança jurídica.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão interlocutória que determinou a exclusão de Agravantes do polo ativo por residirem em endereços distintos. Fundamenta-se na eficiência e economia processual, defendendo o litisconsórcio facultativo em ações coletivas contra o Município de Porto Alegre por danos decorrentes de enchentes.
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Modelo de contrarrazões visando ao indeferimento de pedido impossível, com fundamento na impossibilidade jurídica do objeto e na ausência de previsão legal para atendimento do pleito. Inclui fundamentos legais, princípios jurídicos pertinentes, e considerações sobre a viabilidade do pedido apresentado pela parte contrária.
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Modelo de Ação Rescisória trabalhista para desconstituir decisão que condenou um Município em responsabilidade solidária por verbas trabalhistas. A peça fundamenta-se na ausência de culpa comprovada por parte do ente público e na violação manifesta à norma jurídica que rege a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando sobre a execução indevida de um bem que não é de propriedade do requerido, mas apenas está em sua posse. A peça aborda princípios legais aplicáveis, direitos de terceiros e a necessidade de afastamento da constrição judicial sobre o bem. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de resposta à impugnação de execução de sentença referente a dívida de aluguel. A peça refuta a alegação de excesso de execução e questionamento dos juros aplicados, demonstrando a regularidade dos cálculos realizados e a ausência de fundamentação do executado. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para tutela de urgência incidental visando a paralisação de obra em imóvel objeto de ação de reintegração de posse. A peça fundamenta-se na presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, com base no CPC/2015, art. 300. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis, defesas possíveis e conceitos relacionados ao tema.
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Modelo de contestação para defesa em ação de execução de cobrança referente a uma "notinha" emitida em 2015. A contestação tem como fundamento principal a prescrição da dívida, com base no prazo de 5 anos previsto no Código Civil. Inclui narrativa de fato e direito, defesas possíveis, conceitos e definições.
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Modelo de apelação visando a majoração dos honorários advocatícios em face de sentença que fixou os honorários em patamar inferior ao previsto no CPC/2015, art. 85. Inclui fundamentação jurídica baseada nos princípios da causalidade, dignidade da advocacia e proporcionalidade.
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Modelo de petição inicial alertando o juízo sobre a não observância do CPC/2015, fundamentado em princípios constitucionais e processuais, requerendo a regularização do processo para garantir os direitos das partes.
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