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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.

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Modelo de Pedido de Revisão da Fixação da Pena-Base com Base no Princípio da Individualização da Pena e na Falta de Fundamentação Adequada

Modelo de Pedido de Revisão da Fixação da Pena-Base com Base no Princípio da Individualização da Pena e na Falta de Fundamentação Adequada

Publicado em: 06/07/2023 Direito Penal

Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal, requerendo a revisão da fixação da pena-base de sentença penal condenatória, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e violação ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). O documento argumenta que a dosimetria da pena, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, exige critérios objetivos e devidamente fundamentados, abordando precedentes doutrinários e jurisprudenciais para reforçar a necessidade de refixação da pena no mínimo legal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.

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Modelo de Pedido de Desclassificação de Crime com Fundamentação no CPP, Art. 419

Modelo de Pedido de Desclassificação de Crime com Fundamentação no CPP, Art. 419

Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal

Petição jurídica solicitando a desclassificação de crime com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, argumentando que os fatos narrados na denúncia não correspondem à tipificação penal atribuída ao acusado. Apresenta embasamento jurídico, cita princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, e traz precedentes jurisprudenciais relevantes. Além disso, requer produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo Penal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidades

Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo Penal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidades

Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento apresenta a defesa técnica do réu, pleiteando a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidades processuais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de jurisprudências do STJ. O pedido inclui a anulação de atos processuais viciados e a produção de novas provas, se necessário.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal

Petição solicitando a comutação de pena para reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O documento apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo bom comportamento carcerário, remição de pena e ausência de faltas graves. Inclui pedidos de análise do direito à comutação, expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal

Requerimento judicial para a revogação de prisão preventiva, fundamentado nos artigos 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados na ausência de fundamentação concreta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de citar jurisprudências relevantes e destacar as condições pessoais favoráveis do requerente, como residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Fundado em Ilegalidade da Prisão em Flagrante e Falta de Requisitos para Custódia Cautelar

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Fundado em Ilegalidade da Prisão em Flagrante e Falta de Requisitos para Custódia Cautelar

Publicado em: 10/06/2023 Direito Penal

Petição direcionada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, fundamentada nos artigos 5º, LXV, da Constituição Federal e 310, I, do Código de Processo Penal, requerendo o relaxamento de prisão por flagrante ilegalidade. O documento destaca a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão, a inexistência de conversão em prisão preventiva ou fundamentação adequada, além de reforçar que a prisão cautelar deve ser medida excepcional. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP)

Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP)

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Requerimento formal apresentado por advogado em favor de reeducando, solicitando a progressão de regime prisional, fundamentado no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), com comprovação de cumprimento do lapso temporal, atestado de bom comportamento carcerário e participação em atividades laborais e educacionais. O pedido inclui possibilidade subsidiária de exame criminológico, em conformidade com a Lei 14.843/2024, e faz menção a princípios constitucionais e jurisprudências que respaldam a solicitação.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reformar Sentença Condenatória com Base no Art. 621 do CPP

Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reformar Sentença Condenatória com Base no Art. 621 do CPP

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Modelo de petição de Pedido de Revisão Criminal fundamentado no artigo 621 do Código de Processo Penal, elaborado para reformar sentença condenatória transitada em julgado. O documento detalha os fundamentos jurídicos aplicáveis, incluindo erros de técnica jurídica, injustiças flagrantes ou novas provas, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos como absolvição, redução de pena ou alteração de regime, conforme o caso.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória com Fundamentação em Nulidades Processuais, Insuficiência de Provas e Erro na Dosimetria da Pena

Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória com Fundamentação em Nulidades Processuais, Insuficiência de Provas e Erro na Dosimetria da Pena

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória proferida em processo criminal, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. O documento argumenta pela reforma da decisão devido a nulidades processuais, insuficiência de provas e equívocos na dosimetria da pena, invocando princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a presunção de inocência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais, como absolvição, redução de pena, direito de recorrer em liberdade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Petição judicial apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e nos arts. 310, III, e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de requisitos para a prisão preventiva, como risco à ordem pública, e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da presunção de inocência. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que embasam o pedido.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo com Fundamentação Constitucional e Processual Penal para Garantia do Direito de Locomoção

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo com Fundamentação Constitucional e Processual Penal para Garantia do Direito de Locomoção

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo apresentado em favor de paciente que enfrenta ameaça iminente de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Penal. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, e solicita medida liminar para evitar prisão ou restrições à liberdade do paciente.

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