Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito PenalDocumento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.
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