Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

O Requerente, A. J. dos S., é pai/mãe de [nome da criança], nascido(a) em [data], fruto do relacionamento com o Requerido, M. F. de S. L. Após a separação do casal, a guarda do menor foi atribuída ao Requerido. No entanto, o Requerente enfrenta dificuldades para exercer o direito de visitas de forma regular e satisfatória.

Apesar de inúmeras tentativas de diálogo entre as partes, não foi possível estabelecer um regime de visitas consensual. Tal situação tem acarretado prejuízo significativo ao vínculo afetivo entre o Requerente e o menor, além de impactar negativamente no desenvolvimento emocional da criança. Diante dessa conjuntura, o Requerente busca a intervenção judicial para regulamentar o direito de visitas, assegurando o melhor interesse do menor.

Fundamentos Legais

O direito de visitas está previsto no artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que assegura ao genitor que não detém a guarda a possibilidade de visitar os filhos e recebê-los em sua companhia, conforme acordo entre as partes ou determinação judicial. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 consagra que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, fundamental para o seu pleno desenvolvimento.

A doutrina e a jurisprudência reforçam que o direito de visitas não é apenas um direito do genitor, mas também da criança, que necessita da convivência com ambos os pais para o seu bem-estar. Conforme os princípios do melhor interesse da criança e do fortalecimento do vínculo familiar, qualquer decisão judicial deve priorizar a saúde emocional e o desenvolvimento integral do menor.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a relevância da regulamentação de visitas para o fortalecimento dos laços familiares e o atendimento ao melhor interesse da criança. Exemplos incluem:

• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE VISITAS DE INCAPAZ. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou que, na ausência de risco concreto à criança, o direito de visitas deve ser regulamentado para estreitar os vínculos com o genitor que não detém a guarda. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. O TJSP manteve decisão que estabeleceu regime de visitas gradativo, com pernoite, considerando o bem-estar da criança no contexto familiar. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE VISITAS. O TJSP determinou visitas assistidas com base no princípio do melhor interesse da criança, afastando regime progressivo inadequado. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

Considerando os fatos apresentados, os fundamentos legais e a jurisprudência aplicável, é evidente que a regulamentação das visitas é necessária e urgente. Tal medida assegurará o melhor interesse da criança, fortalecendo o vínculo afetivo com o genitor que não detém a guarda e promovendo o pleno desenvolvimento emocional e social do menor.