CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 308 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 308. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior, é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)

3 - STJ Direito penal militar e processual penal militar. CPM, art. 308. Corrupção passiva. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não provido. Incidência da súmula 7/STJ. Alegadas omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva qualificada (CPM, art. 308, § 1º). Condenação. Revisão criminal julgada procedente. Atipicidade da conduta (CPPM, art. 439, b). Reconhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de desconstituir o acórdão que julgou procedente a revisão criminal, com o restabelecimento da condenação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

5 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Silvestre André da Silva Felizardo, condenado nos autos do processo 0237773-68.2015.8.19.0001, à pena de 80 anos de reclusão, em regime fechado, por infração aos arts. 308, §1º, por 10 vezes, c/c 70, II, «g, n/f 80, todos do CPM, nos termos da sentença e do acórdão. STJ concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda. Procedeu ao redimensionamento da pena em relação aos crimes do CPM, art. 308, tornando-a definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão por conduta, aduzindo que, sendo 10 o número de condutas praticadas, as penas totalizam 46 anos e 08 meses de reclusão. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I do CPP, o requerente busca, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que houve indeferimento da juntada de registros de ocorrência referentes às diligências nas quais o ora requerente participou como policial, ilicitude das interceptações telefônicas, ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público e de seu registro audiovisual, bem como inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por ser a decisão contrária à evidência dos autos, bem como por insuficiência de provas ou negativa de autoria. Certidão de trânsito em julgado anexada aos autos (doc. 5229). SEM RAZÃO. A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento as alegações Defensivas. A preliminar de inépcia da denúncia restou devidamente analisada, tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a conduta do Requerente restou individualizada, estando os requisitos legais integralmente preenchidos. Outrossim, devidamente rechaçada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da juntada de registros de ocorrência referentes às diligências nas quais o ora requerente participou como policial, ante a decisão motivada da magistrada. Da mesma forma, afasta-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que restaram devidamente deferidas pela autoridade judicial competente, em decisão fundamentada. Precedente. Também não merece prosperar a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais escritas pelo Ministério Público e de seu registro audiovisual. Evidente que não houve prejuízo para a defesa por ter sido realizada, oralmente, as alegações finais do Ministério Público, uma vez que a acusação está atada aos limites da imputação contida na exordial acusatória, bem como ao acervo probatório carreado ao longo da instrução processual. Logo, preliminares rejeitadas. Tanto o Juiz a quo como os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal, após minuciosa análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos hígidos e bastantes a ensejar a condenação do Requerente pela prática dos crimes descritos nos arts. 308, §1º, por 10 vezes, c/c 70, II, «g, n/f 80, todos do CPM. Os depoimentos mais as interceptações telefônicas, somadas as ações de vigia, buscas e apreensões realizadas nas residências e locais de trabalho revelam a participação do requerente no cometimento do delito, além de indicar a sua área de atuação na empreitada criminosa, qual seja, chefiar o esquema criminoso. Restou demonstrado nos autos que o ora requerente e corréus exigiam vantagem indevida, ou seja, pagamentos semanais, por cada comunidade, em troca de informações fornecidas aos criminosos acerca das operações policiais do BOPE. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva praticada por policial militar (CPM, art. 308). Pleito de absolvição. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Óbice da Súmula n.07/STJ. Recurso não provido.

1 - A interposição de recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, indicando como dispositivos violados os arts. 439, «e, do CPPM e 386, VII, do CPP, para fins de absolvição, encontra na Súmula 7/STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial autêntico obstáculo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Unirrecorribilidade. Excepcionalidade. Ex officio. Reiteração. Pedidos idênticos. Inexistência de manifesta ilegalidade. Dosimetria. Causa de aumento. CPM. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As Turmas da Terceira Seção do STJ mantêm o entendimento da impossibilidade de impetração de habeas corpus aduzindo matéria já suscitada em outro recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Criminal. O denunciado THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado pela prática do crime descrito no CPM, art. 308, caput, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição do apelante, nos termos do art. 439, «a, ou alínea «e, do CPPM. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 07/08/2016, por volta das 11h, em local que não se pode precisar, o denunciado THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, de forma livre e consciente, aceitou promessa de vantagem indevida, consistente em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), para facilitar tramitação de processos administrativos e aprovação de edificação. 2. A autoria e materialidade restaram confirmadas, através da prova oral colhida, em conformidade com os demais elementos colhidos na fase de inquérito. 3. O conjunto probatório coligido aos autos é plenamente apto a autorizar um decreto condenatório. 5. Correto o juízo de censura, não merecendo retoque a dosimetria, eis que aplicada com justeza. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar de corrupção passiva. Ausência do réu durante a oitiva de testemunha. Participação do defensor constituído. Parcialidade do Juiz que presidiu a audiência. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia na extração de dados dos celulares apreendidos. Desnecessidade de pronunciamento técnico. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Aplicação da majorante descrita no CPM, art. 308, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Reeexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habea s corpus substitutivo de recurso próprio. Crime militar (CPM, art. 308, § 1º). Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia que já tinha sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime), bem como proferida sentença condenatória. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Delitos do CPM, art. 308, § 1º e da Lei 12.850/2013, art. 2º, II. Aplicação da Súmula 83/STJ em relação às teses. A) de incompetência da justiça militar por impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.491/2017; e b) de atipicidade da conduta de corrupção passiva por ausência de identificação do agente corruptor. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte em relação as alegações. A) de inversão do ônus da prova quanto ao recebimento de vantagem indevida recebida; b) de fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo em relação à condenação pelo crime de organização criminosa e à individualização das penas; e c) não indicação, pela corte de origem, de ato de ofício a caracterizar a causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ quanto à tese de ausência de comprovação da quantidade de condutas de corrupção passiva para justificar a não aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n] os termos da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Se as instâncias inferiores reconheceram que a societas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas, ainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de pertinência à organização criminosa « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos do CPM, art. 308, § 1º e da Lei 12.850/2013, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superação pela superveniência de sentença condenatória. Nulidade por indeferimento de prova. Comprovação de prejuízo. Súmula 83/STJ. Óbice da Súmula 7/STJ em relação as alegações. A) nulidade das interceptações telefônicas; b) exclusão da continuidade delitiva por ausência de qualquer ato delitivo praticado pelo réu. Óbice da Súmula 282 e 356, ambas da suprema corte quanto às teses. A) condenações lastreadas exclusivamente em provas extrajudiciais; b) inexistência, no sistema Brasileiro, da intensidade do dolo como argumento para lastrear a elevação da pena-base; c) impossibilidade de negativação da atitude de insensibilidade, indiferença ou de arrependimento após o crime para elevar a pena, e d) de ausência de elementos para configurar a majorante do CPM, art. 308, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF quanto às alegações. A) de impossibilidade de a intensidade do dolo fundamentar de forma idônea a elevação da pena; e b) não comprovação da maior extensão do dano para elevar a pena. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[...] a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconh ecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023, grifei.). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Suposta afronta ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Questão não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Existência de teses que esbarram na ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apresentação de razões complementares à apelação antes interposta. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Pleito pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar. Súmula 283/STF. Teses de inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem para as prorrogações. Possibilidade. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessária. Penas-bases. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ, também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Corrupção passiva qualificada. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela condenação do acusado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime descrito no CPM, art. 308, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao CPM, art. 308, § 1º, c/c o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do CP, e ao Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de corrupção passiva. CPM, art. 308. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Dever de impugnação específica da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, bem como de se interromper atividades de organização criminosa, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 145.562-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 21/5/2018; HC 146.293-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/2018; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2018. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Agravante condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime fechado, não sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos CPM, art. 308, § 1º, c. C. CP, art. 71 (continuidade delitiva por diversas e seguidas vezes, mais de cem vezes, durante os anos de 2015 a 2018); Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e § 4º, II e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º (quatro) vezes da. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Negativa do recurso em liberdade. Referência aos fundamentos da prisão preventiva. CPP, art. 254 e CPP, art. 255 dom. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CPM, art. 308 (por 10 vezes). Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação.

«1 - A aferição do excesso de prazo para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Quadrilha. Incompetência da Justiça Federal para a análise do pleito. Nulidade da ação penal. Inexistência de autorização judicial para atuação do agente infiltrado. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentença penal condenatória. CPM, art. 308, § 1º, (corrupção passiva por 23 vezes). Incidência no CPM, art. 324, (inobservância de lei, regulamento ou instrução). Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade (republicação).

«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concussão e corrupção passiva (CPM, art. 305 e CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Alteração do fundamento absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação ao ora agravante) não foi suscitada no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Interrogatórios não repetidos ao final da instrução. Inovação recursal. Nulidades. Decurso excessivo. Inserção de comentários na degravação. Ausência de degravação dos depoimentos colhidos em sistema audiovisual. Ilegalidades não configuradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As questões atinentes à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação aos ora agravantes) e à nulidade pela não repetição dos interrogatórios dos réus ao final da instrução não foram suscitadas no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva militar e falsidade ideológica. Desclassificação para o crime de prevaricação militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reconhecimento na origem da prática dos delitos mediante desígnios autônomos. Revisão. Súmula 7/STJ. Desclassificação para tentativa. Falta de comprovação da posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 83/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder a desclassificação do crime de corrupção passiva militar para o delito de prevaricação militar implica o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes capitulados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; c/c CPM, art. 9º, II, «e; III, «a; CPM, art. 308 § 1º; CPM, art. 309 e seu parágrafo único. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 308, caput). Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1 - O CPPM possui regra específica a respeito do julgamento pelos Conselhos de Justiça Militar. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

36 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Argumentação recursal que não impugna especificamente os motivos da decisão agravada. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Precedentes do STF. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recebimento de vantagem indevida em razão da função. Policial militar rodoviário. Absolvição. Provas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do CPM, art. 308. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A absolvição do recorrente baseada na insuficiência de provas demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Arts. 288, parágrafo único, e 317, § 1º, todos do CP. Alegação de crime militar e de incompetência da Justiça Federal. Nulidade afastada. Reconhecimento nas instâncias ordinárias da conduta de solicitar. Inexistência de previsão do núcleo no tipo previsto no CPM. Aplicação, do CP, CP. Correção do enquadramento típico pela via do writ. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. Reconhecido no Tribunal de origem que o núcleo do tipo praticado foi a «solicitação e uma vez não tipificada a citada conduta no CPM, art. 308 - Código Penal Militar, infere-se que não se trata de crime militar, devendo ser aplicado o CP, art. 317 diante da adequação típica de subordinação imediata, o que afasta, por consequência, a competência da Justiça especializada, consoante CF/88, art. 125, § 4º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Súmula 211/STJ. Precedente. Recurso desprovido.

«1. Não há como apreciar a questão referente à não vinculação do juiz ao parecer do Ministério Público que opina pela absolvição porque tal matéria não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Conflito positivo de competência. Justiça penal militar X justiça penal comum. Questão resolvida em favor da justiça militar. Alegação de trânsito em julgado da sentença da justiça do estado de Minas Gerais. Pleito de trancamento da ação penal processada na justiça militar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171) e peculato (CP, art. 312, § 1º). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. Comprovação. Provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a decisão condenatória foi exarada com base nas provas coletadas na instrução criminal, sendo que a sentença delineou perfeitamente a conduta criminosa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. Sentença absolutória reformada em grau de apelação pelo tribunal de origem. Tese de insuficiência de provas. CPP, art. 493, alínea aM. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de conhecimento na via do recurso especial. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da postulação veiculada nas razões do especial. restabelecimento da sentença absolutória. é inviável de ser realizda na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, de forma inequívoca e inafastável, a reapreciação do acervo probatório do feito, pois somente após tal proceder seria possível, de forma fundamentada, alterar o juízo firmado pelo Tribunal de Justiça local. ... (Continua)

44 - STF Habeas Corpus. Conflito positivo de competência. Justiça Penal Militar x Justiça Penal Comum. Questão resolvida em favor da Justiça Militar. Crime praticado em lugar sujeito à administração militar. Ofensa à ordem administrativa militar. CPM, art. 9º, II, «e, e CF/88, art. 124. Aplicabilidade. Ordem denegada.

«I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171) e peculato (CP, art. 312, § 1º). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Quadrilha ou bando armado e corrupção passiva. Coronel da polícia militar. Competência. Justiça comum versus justiça militar. Conduta delituosa que também é tipificada no CPM. Súmula 90/STJ. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de corrupção passiva. Nulidade absoluta. Ausência de exame pela instância ordinária. Inocorrência de preclusão. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal militar. Recurso especial. CPM, art. 308, § 1º. Apontada nulidade em razão da sentença ter sido lida após decorrido um ano do julgamento. Inocorrência. Atenuante da confissão. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - O desrespeito ao prazo a que se refere o CPPM, art. 443 não acarreta nulidade, uma vez que se trata de prazo impróprio. ( Precedente do STM)... (Continua)

47 - STJ Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do CPM, art. 308, isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem.... (Continua)

48 - STM Crime militar. Corrupção passiva. Desclassificação ex officio para participação ilícita. Súmula 5/STM. CPM, art. 308. CPM, art. 310, parágrafo único.

«Incorre no crime previsto no CPM, art. 310, parágrafo único, Oficial responsável pelo setor de topografia que aliena aparelho restituidor, valendo-se dessa condição. ... (Continua)

49 - STM Crime militar. Corrupção passiva. Crime qualificado. Condenação. CPM, art. 308.

«O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não só pela farta documentação que traduz as «operações realizadas pelo apelante (flagrantemente danosas para a Força Aérea Brasileira), como também pela demonstração dos valores recebidos pelo apelante, em dólares americanos, a título de «comissão (tudo demonstrado através de cópias dos cheques). ... (Continua)

50 - STM Crime militar. Corrupção ativa e passiva. CPM, art. 308. CPM, art. 309.

«Graduado que, na condição de Sargenteante, privilegia Soldado com escala de serviço mais amena, recebendo em troca um aparelho de telefone celular, incidindo nas penas do CPM, art. 308 (corrupção passiva). ... (Continua)