CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 120 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de valor apreendido. Interesse à persecução penal. Propriedade e licitude não demonstrada. Prescrição punitiva em relação aos demais acusados. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens apreendidos. Violação do arts. 118 e 120, ambos do CPP. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da origem lícita dos bens. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021).... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada que protocolou o aresp. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - A simples leitura das razões do agravo regimental deixa claro que o próprio agravante reconhece a ausência de procuração ou substabelecimento à advogada responsável pelo protocolo do agravo em recurso especial. Embora haja sido intimado para regularizar essa situação, não procedeu à juntada do documento necessário no prazo estipulado, como já sinalizado na decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução de bens em inquérito policial. CPP, art. 120. Desnecessidade de incidente de restituição. Propriedade dos bens. Certeza. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do CPP, art. 120, caput, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui. Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

7 - TJMG Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Arma de fogo supostamente objeto de furto, apreendida durante investigação de crime. Pedido de restituição de coisa apreendida formulado ao Juízo Criminal. Remessa ao Juízo Cível, por força do CPP, art. 120, § 4º. Pedido bem denegado na origem. Sem prova pericial conclusiva, por meio de exame metalográfico, de que a arma apreendida e com numeração raspada é aquela de propriedade do requerente, com identificação dos caracteres suprimidos, não há causa para determinar remarcação e regularização do rifle, cuja posse, de resto, constitui crime. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e utilização de documento falso. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Restituição do bem apreendido. Sentença extintiva de punibilidade. Prescrição. Propriedade não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tan to à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, c/c o art. 91, II, do CP (RMS 50.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição plena de veículo apreendido. Crimes em apuração. Possibilidade de vinculação do bem com a prática dos crimes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Falta de comprovação da legítima propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o CPP, CPP, art. 120, parte final, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Estelionato. Lesão a particular. Hipóteses previstas no CF/88, art. 109, IV e V. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Banco econômico. Inexistência nos autos de manifestações dos juízos suscitados hábeis a consubstanciar a efetiva instauração do presente incidente. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar e agravo regimental prejudicados. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. (AgRg no CC 132.930/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). ... (Continua)

16 - TJMG Restituição de bem apreendido. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse comprovadas. Restituição. Possibilidade. Despesas do pátio. Necessidade de pagamento. Recurso parcialmente provido

«- O CPP, art. 118 prevê a possibilidade de restituição de bem apreendido caso ele não interesse ao processo. O CPP, art. 120, por sua vez, dispõe que os bens podem ser restituídos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

«As relações entre o juízo cível e o juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente, ou pelo menos adiar, a execução da sentença penal.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por Marcelo Henrique dos Santos e Jean Carlo Mendes da Silva contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ka, placas PVO9B12, ano 2015, apreendido em decorrência de sua utilização em crime. A Defesa sustenta que o veículo pertencia originalmente a Marcelo, tendo sido posteriormente vendido para Jean, e que este negociou o bem com a empresa Landim Veículos, a qual teria alugado o carro para Roberto, pessoa com quem o veículo foi apreendido durante a prática de crime. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.

1 - A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor do CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c CP, art. 91, II. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Juízo que determina busca e apreensão de forma justificada em residência de terceiro investigado. Apreensão de veículo do agravante que estava no local. Restituição do bem que não foi requerida perante o juízo que determinou a busca e apreensão. Tribunal de origem que classificou a decisão como teratológica mesmo diante da inexistência de pedido de restituição. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1 - «I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 50.580/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar acerca de documentos juntados pelo agravado. Não demonstração do prejuízo. Preliminar rejeitada. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Deferimento. Bens não essenciais à elucidação dos fatos investigados e que não constituem, em si mesmo, bens ilícitos. Devolução autorizada pelo CPP, CPP, art. 120, § 5º. Alienação antecipada das coisas apreendidas (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º). Medida grave que não se mostra impreterível, neste momento processual. Aplicação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

«1. Enquanto não restituídos ou alienados os bens apreendidos, cumpre «determinar a prática de atos necessários à [sua] conservação (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 3º), nada impedindo que, para esse efeito, e em se tratando de bens que não configurem coisa ilícita per si, fique nomeado o terceiro que os detinha como fiel depositário, com a finalidade de proteção e preservação, a teor do CPP, CPP, art. 120, § 5º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Operação fora dos trilhos. Restituição de bens apreendidos. CPP, art. 120, § 4º, CPP. Remessa do feito ao juízo cível. Fundada dúvida quanto à propriedade dos bens constritos. Pertinência. Precedentes. Fragmentariedade e razoabilidade observadas. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4º, conjugada à redação do CPP, art. 118, ambos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação dos arts. 118, 119 e 120, todos do CPP. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Extrai-se da decisão agravada que, mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente à fl. 190, verifica- se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Tráfico. Apreensão de helicóptero utilizado no transporte de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Perícia realizada pelas autoridades policiais. Acórdão a quo firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Contravenção penal. Pedido de restituição de arma apreendida. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19. Contraventor condenado. Pretensão deferida.

«A decisão que, na forma do CPP, art. 120, § 1º, defere, ou indefere, pedido de restituição de arma apreendida em face de delito contravencional é judicial e não administrativa, enfrentando o recurso de apelação. Aplicação, ao caso, do verbete da Súmula 267/STF. Descabimento de mandado de segurança ou reclamação.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial que determina arresto de bens de terceiro em medida cautelar conexa a ação penal na qual o marido da recorrente é investigado por supostas fraudes licitatórias em contratos com municípios, destinados a venda de insumos para o combate à pandemia. Excepcionalidade da via eleita. Ilegitimidade da recorrente para pleitear a liberação de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ausência de teratologia na decisão judicial impugnada. Causa madura. Possibilidade de exame do mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - «É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 14/8/2020.). Precedentes: RMS Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021. ... (Continua)

31 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de levantamento de bens supostamente provenientes de recursos advindos do furto cometido contra o banco central do Brasil em fortaleza/CE. Levantamento condicionado à inexistência de dúvida acerca da propriedade e da origem lícita dos bens. Precedentes. Dúvida admitida pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «[a] a restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos do CPP, art. 120 e CPP, art. 121, c/c CP, art. 91, II. [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículo de terceiro. Veículo alienado fiduciariamente. Indício de que o bem foi utilizado pelo genro do impetrante em atividades de organização criminosa dedicada à prática de furtos e roubos de combustíveis. Inexistência de teratologia medida cautelar. Recurso improvido.

«1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículo apreendido curso da ação penal, se tal veículo foi alienado fiduciariamente em garantia a instituição financeira, verdadeira proprietária do automóvel. Precedente: (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) ... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liberação de valores em dinheiro encontrados na residência do impetrante no bojo de operação policial em que também foram apreendidas drogas e apetrechos destinados à manipulação de drogas (balanças de precisão etc.). Ilegitimidade do impetrante. Ausência de prova de que o dinheiro não correspondia a produto de crime. Recurso improvido.

«1 - Não detém legitimidade para pleitear a devolução de valores a pessoa física que afirma que tais valores pertencem, na realidade, a terceiro - in casu, a bloco carnavalesco, que não indica nem mesmo por quem é representado. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé que alega ser o verdadeiro proprietário do bem. Distrato de contrato de compra e venda celebrado com a ré que conduzia o veículo no momento do flagrante penal. Inexistência de demonstração da propriedade do bem. Recurso improvido.

«1. É cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade, se demonstrado que ele não tinha como ter tido ciência em tempo hábil da decisão judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, restando-lhe, assim, apenas a via do mandado de segurança para proteger seus interesses. Caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Acórdão recorrido no sentido de ausência de comprovação da propriedade do bem e da origem lícita. Súmula 7/STJ. Nomeação de depositário fiel. Matéria que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c 91, II, do CP. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (8,810kg de maconha). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 91, IIe ao CPP, art. 120. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade de causa decidida em última ou única instância. Art. 105, III, da CF. 2. Oposição de embargos apontando os arts. Violados. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Não caracterização de prequestionamento implícito. Súmula 211/STJ. 3. Primeiro juízo de admissibilidade. Exame superficial. Não vinculação. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme dispõe o CF/88, art. 105, inciso III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas efetivamente decididas em última ou única instância. Portanto, imperativo o prévio debate dos temas cujo exame se pretende perante esta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade relevante de entorpecente. Aplicação do regime mais gravoso. Possibilidade. Perdimento de bem. Veículo utilizado na prática criminosa. Possibilidade. Revisão da premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau distinto do máximo. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, CPP. CP, art. 91, II do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão objeto do recurso especial - desrespeito ao disposto no CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, Código de Processo Penal, e também no CP, art. 91, II do Código Penal - não foi analisada de forma específica pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu restituição de valores apreendidos. Operação monte carlo. Indícios de origem ilícita da verba. Ação mandamental. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: «As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 do STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 120, § 4º. Prequestionamento ficto. Ausência. Contrato de promessa de dação em pagamento. Bens indisponíveis em razão de sequestro judicial. Titularidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Há neste Tribunal jurisprudência no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (ut, REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens. Sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II do Código Penal. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do CPC/2015, art. 1.024, que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. «operação prato feito». Restituição de bens. Via eleita inadequada. Dúvida sobre a propriedade do bem. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto». ... (Continua)

49 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... (Continua)