CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 313 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II multirreincidência.

1 - Apresentada fundamentação concreta pela decisão de prisão, nos termos do CPP, art. 313, II, evidenciada na reincidência do acusado, que possui várias condenações com trânsito em julgado anterior, por receptação, receptação e tráfico de drogas e roubo majorado, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física da vítima. Gravidade concreta. Insuficiência da substituição por medidas cautelares menos gravosas. Desproporcionalidade. Supressão de instância.

1 - «Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III». (HC 350.435, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; e AGRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da segregação diante do resultado final do processo. Impossibilidade na via eleita. Tempo de prisão e risco de contaminação pela covid-19. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora o delito imputado conte com pena máxima inferior a 4 anos, a prisão preventiva do recorrente encontra respaldo no CPP, art. 313, II. Ainda, como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais (autos 0700331-28.2016.8.02.0043 - condenado pelo crime de tráfico de drogas; autos 0000163- 58.2016.8.02.0043 - condenado pelo crime de roubo majorado; autos 0800110-94.2018.8.02.0036 - processo em andamento pela suposta prática do crime de ameaça), e havia sido progredido ao regime semiaberto quando da prática delituosa ora examinada, o que demonstra sua propensão à prática delitiva e o risco ao meio social e recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão cautelar. Gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva. Reincidência. Inviabilidade das teses inovadoras em âmbito recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora recorrente teria, sob efeito de álcool, conduzido veículo automotor até a residência da vítima, que ameaçou de morte. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Negativa de autoria. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Os crimes pelos quais o paciente é acusado de praticar admitem a prisão preventiva (CPP, art. 313, I), e, além disso, foi apresentada fundamentação concreta para sua decretação. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia. Vedação do CPP, art. 313, § 2º. Alegação não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância caracterizada. Embargos de declaração rejeitados pela corte estadual. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Arts. 312, 313 e315 do CPP. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo diploma legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto majorado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Reincidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Causa de aumento de pena que deve ser considerada na hipótese prevista no CPP, art. 313, I. Reincidência que, ademais, é hipótese autônoma de decretação da custódia cautelar. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos assentados pela pacífica jurisprudência desta Corte «[o] trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia « (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação no regime semiaberto. Manutenção da custódia cautelar. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Existe compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.» (HC 714.681, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022). ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Fundamentação. Condenação por outro crime doloso. CPP, art. 313, II, Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de proteção à vítima. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III (AgRg no HC 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). ... (Continua)

16 - STJ H abeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti não especificado. Revogação da medida. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se na prova da materialidade delitiva, em indícios razoáveis de autoria e em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado atribuídos a policiais militares. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução do processo. Existência de testemunha não identificada. Relatos de intimidação à mãe da vítima. Excesso de prazo das medidas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Arguição de nulidade do reconhecimento - Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

19 - TJSP HABEAS CORPUS. Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência das condições de admissibilidade e requisitos da prisão preventiva. Mudança superveniente da tipificação da conduta que afasta a incidência das hipóteses de cabimento da segregação cautelar, previstas no CPP, art. 313. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Duas tentativas de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade - Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente - Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Necessidade de garantia da ordem pública - Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal) - Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

24 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 313, NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em sede de violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Necessidade de resguardar a vítima. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, consoante disposto no CPP, art. 313, III, poderá ser decretada sempre que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas.... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Parecer favorável do MPf. Progressão de regime reconhecida pelo juízo da execução. Revogação. Regime semiaberto.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares insuficientes, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - No caso, e ntendo que a necessidade da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo amparada na gravidade da conduta, consubstanciada na violência perpetrada contra a Vítima, que estava com a filha do casal no colo, ocasião em que foi ameaçada de morte com uma barra de ferro e agredida com socos na testa, nariz, boca e na região do ombro, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça, assédio sexual e armazenamento de conteúdo pornográfico de adolescentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Não localização do réu. Fuga. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito familiar. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Medidas cautelares. Inviabilidade. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III. A propósito: HC 350.435, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de alteração da situação fática em favor do acusado. Fuga superveniente após concessão de liminar pelo STF, posteriormente revogada pelo colegiado. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicia L e na necessidade de proteção da vítima. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física da vítima. Gravidade concreta. Insuficiência da substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Na espécie, o agravante, mesmo após advertido formalmente, continuou procurando a vítima e tentando importuná-la, ficando registrado que «por meio das redes sociais, divulga fatos da vítima a terceiros, vindo a causar incômodo e transtornos psicológicos, comportamento esse evidente de perseguição e de recalcitrância às decisões judiciais». ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e homicídios. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Não aplicação na hipótese. Negativa de autoria. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os crimes pelos quais o paciente é acusado de praticar admitem a prisão preventiva (CPP, art. 313, I), além disso, foi apresentada fundamentação concreta para sua decretação. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Motivação concreta. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

«1 - Houve a devida fundamentação no julgado para a manutenção da preventiva, com base em elementos concretos. Diante disso, não há falar em constrangimento ilegal se os pronunciamentos judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar notadamente em prol da garantia da ordem pública. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça praticada em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medida anterior). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Ameaça praticada contra a ex-mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração e de fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes da Suprema Corte e desta Corte Especial. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Recurso de rodrigo anastacio. Réu pronunciado por dois crimes de homicídio qualificado e por fraude processual qualificada. Recorrente que não figurava no pedido de habeas corpus impetrado perante a instância de origem. Ilegitimidade para a interposição do presente recurso em habeas corpus. Não conhecimento da insurgência. Recurso de cicero da costa cardozo e flavio lima dos santos oliveira. Réus pronunciados apenas pela fraude processual qualificada, conexa a dois crimes de homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Pena máxima que não é superior a quatro anos. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Recurso não conhecido em relação a um dos recorrentes e parcialmente provido em relação aos outros dois, nos termos do parecer ministerial.

«1 - As instâncias ordinárias identificaram indícios de que um dos ora recorrentes, RODRIGO ANASTACIO, teria cometido um homicídio qualificado consumado e um homicídio qualificado tentado, no exercício de suas funções de policial militar, além de ter coagido a vítima sobrevivente a não incriminá-lo. Também teria, em concurso com os demais recorrentes, CICERO DA COSTA CARDOZO e FLAVIO LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, modificado o local do crime, com o objetivo de frustrar a elucidação dos fatos. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Receptação. Fundamentação concreta. Alegação de incompatibilidade com o regime fixado na sentença. Inocorrência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apesar de o acusado ter sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a sentença indicou a ocorrência de reincidência e de reiteração delitiva para indeferir o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu reincidente, que voltou a delinquir em plena execução de pena, na forma do CPP, art. 313, II, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, o que enseja a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, CPP, art. 313, II, não havendo ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Tribunal a quo assinalou a necessidade da constrição diante da necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo, com base na Lei Maria da Penha. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva considerada ilegal pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Adequação e proporcionalidade. Comparecimento em juízo e proibição de mudança de endereço sem comunicação. Legalidade. Assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da Lei penal. Réu ausente em atos processuais anteriores para os quais foi intimado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério da necessidade e da adequabilidade, substituir a prisão preventiva, ainda que considerada ilegal e mesmo nos casos dos delitos que não se enquadram ao regramento do CPP, art. 313, I, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. ... (Continua)