CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 490 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de anulação do julgamento em razão de suposta violação ao CPP, art. 490. Defesa que concordou com o procedimento realizado pelo Juiz presidente do Júri. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão da matéria. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Fundamentação idônea. Possibilidade de utilização de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico refuta o comportamento contraditório da Parte (vedação ao venire contra factum proprium). Assim, tendo a Defesa expressamente concordado com a incidência da regra prevista no CPP, art. 490 na forma realizada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, não é possível, posteriormente, suscitar eventual nulidade no âmbito da ação constitucional do habeas corpus, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Rufianismo. Tese de nulidade. Contradição nas respoatas aos quesitos. Nova votação. Possibilidade. Previsão do CPP, art. 490. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Crime tentado. Desistência voluntária. Contradição entre as respostas. Nulidade absoluta. Submissão a novo Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (CPP, art. 490), acarreta a sua nulidade. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Coação ilegal não configurada. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contrariedade apta a atrair a incidência do CPP, art. 490. ... (Continua)

5 - STJ Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Art. 490. Contradição. Repetição da série quesitária. Não violação ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 490 prescreve que, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Quesitação. Respostas contraditórias. Renovação. 3. Providência prevista no CPP, art. 490. Ausência de violação à soberania do Júri. Juízes leigos. Necessidade de esclarecimentos. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Contradição nos quesitos. Séries distintas. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Apelação. Temas de fundo. Irregularidade na antecipação do julgamento na sessão designada. Inocorrência. Nulidades processuais. Supressão de instância. Resposta aos quesitos. Contradição. CPP, art. 490. Atuação imparcial da juíza presidente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Providência não adotada pelo juiz. Reconhecimento da nulidade. Submissão a novel julgamento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Contradição. Quesitos. Reconhecimento. Motivo torpe com relação a apenas algumas das vítimas. Incoerência não evidenciada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Releitura de peças. Direcionamento dos votos dos jurados pela juíza-presidente. Inocorrência. Atuação conforme o CPP, art. 490. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário do que sustentado na impetração, não ocorreu a releitura de peças, tampouco o direcionamento dos votos dos jurados pela Juíza-Presidente, mas apenas o esclarecimento da contradição verificada, procedendo-se à nova votação dos quesitos, consoante previsto no CPP, art. 490. ... (Continua)

17 - TJSP Júri. Quesitos. Contradição existente entre as respostas. Fato que deveria dar ensejo à incidência do disposto no CPP, art. 490, o que não ocorreu. Nulidade absoluta e insanável reconhecida. Jurados que responderam positivamente aos quesitos relativos à ocorrência do crime e à autoria do sentenciado, mas o absolveram. Anulação do julgamento determinada, devendo outro ser realizado em seu lugar. Preliminar acolhida.

18 - STJ Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. II e VI do CPb). Absolvição pelo conselho de sentença. Reforma da decisão pelo tribunal a quo, com a determinação de realização de novo julgamento. Preclusão da pretensão deduzida pelo parquet estadual. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Contradição nas respostas dos quesitos formulados. Reconhecimento da materialidade e da autoria, havendo, contudo, a absolvição do paciente, sendo que a negativa de autoria foi a única tese formulada pela defesa. CPP, art. 490. Necessária intervenção do magistrado, todavia não verificada na espécie. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.... (Continua)

19 - TJRJ Júri. Quesitos. Preclusão. Contradição nas respostas. Arguição na seção de julgamento. CPP, art. 490.

«Possível contradição entre respostas a quesitos deveria ter sido arguida durante a sessão de julgamento, oportunizando nova votação, nos termos do CPP, art. 490. Não alegada oportunamente por qualquer das partes a contradição, há preclusão.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de votação dos quesitos. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 490. Dosimetria. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Contradição entre a resposta positiva ao quesito da autoria e a absolvição genérica do réu, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. Aplicação do CPP, art. 490 pelo Juiz presidente. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contrariedade apta a atrair a incidência do CPP, art. 490. Todavia, na específica hipótese em que as únicas teses defensivas equivalem à negativa de autoria, há contradição se os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o absolvem. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como já reafirmado nos dois julgamentos anteriores, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que o entendimento do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, pois, se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 29/8/2018) ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.

«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva fundada exclusivamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. CPP, art. 490. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inobservância do CPP, art. 490, que dispõe que, em caso de contradição, o Juiz presidente explicará a incoerência aos jurados e submeterá os quesitos novamente à votação. ... (Continua)

27 - STJ Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão, sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Verificação de constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem de ofício. Não ocorrência. Homicídio doloso. Aberratio ictus. Erro na execução. Pluralidade de resultados. Tribunal do Júri. Quesitos inconciliáveis. Contradição na resposta aos quesitos. Apelação. Anulação do julgamento. Possibilidade. Ordem não conhecida. CP, art. 73.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Dolo eventual. Condenação pelo primeiro delito e absolvição pelo segundo. Ofensa ao CPP, art. 490. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Altíssima velocidade e direção sob influência de álcool. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o acusado de um crime e o condene por outro, sem gerar qualquer perplexidade, acolhendo parcialmente os argumentos defensivos. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio consumado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Recurso do Ministério Público. Alegada contradição nas respostas dos jurados. CPP, art. 490. Acórdão que acolheu preliminar. Ausência de análise da contrariedade do veredicto dos jurados com as provas dos autos. Anulação do Júri. Determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Nulidade. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Absolvição. Materialidade e autoria reconhecidas. Apenas tese defensiva de negativa de autoria deduzida em plenário. Quesito genérico de absolvição. Possibilidade. Nova votação requerida pelo mp. Indeferimento pelo juiz. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Absolvição. Materialidade e autoria reconhecidas. Apenas tese defensiva de negativa de autoria deduzida em plenário. Quesito genérico de absolvição. Possibilidade. Nova votação requerida pelo mp. Indeferimento pelo juiz. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Renovação do julgamento. Nulidade da quesitação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1 - A Corte de origem determinou a renovação do julgamento pelo tribunal do júri aduzindo, para tanto, dois motivos, a saber: a) a existência de nulidade na votação dos quesitos, por ofensa ao CPP, art. 490; e b) a manifesta contrariedade entre a condenação expedida pelo conselho de sentença e as provas dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Júri. Quesitos. Reconhecimento, pelos jurados, da morte da vítima e que o réu concorreu para o crime, sendo o acusado, na sequencia, absolvido. Contradição evidenciada. Observância, contudo, do disposto no § 2º do CPP, art. 483, com as alterações relacionadas com a votação dos quesitos. Decisão do Júri que tem efetivo respaldo legal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade quando obedecida a legislação específica. Inaplicabilidade do CPP, art. 490, tendo a votação dos quesitos seguido a ordem e as regras do próprio Código. Irresignação ministerial que nada menciona sobre absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso do representante do Ministério Público improvido.

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Tese de legítima defesa. Negativa do quesito inicial. Prejudicialidade dos quesitos seguintes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio. Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade em razão da não aplicação do disposto no CPP, art. 490, caput. Não cabimento. Contradição não evidenciada, posto que a condenação de CLEBER, pelo crime de falso testemunho, foi baseada nos depoimentos das testemunhas Jociare e Damião, que alegaram ter presenciado ele dizendo, no hospital, que o disparo de arma de fogo contra a vítima ocorreu em meio a brincadeira de tiro ao alvo, bem como que a absolvição de MAURO ocorreu porque ele apenas relatou os fatos que presenciou. Inexistência de irresignação da Defesa no momento oportuno. Nulidade não reconhecida. Mérito. Pleito de reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas pelos depoimentos das testemunhas Jociare e Damião. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas pelo i. magistrado sentenciante, bem como o comportamento do ofendido, que pediu que atirassem contra ele. Todavia, em razão do número das circunstâncias judiciais negativas e da valoração do comportamento do ofendido, em observância ao princípio da proporcionalidade, necessário o aumento na fração de ¼. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento, no patamar de 1/12, por se tratar de confissão qualificada. Precedentes do STJ. Necessidade de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 490, porque os quesitos apresentados em séries distintas também são distintos, embora possuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada vítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual inexistente contradição na resposta dada pelos jurados. 1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a redação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição nas respostas, esta Corte tem entendimento pacífico que se opera a preclusão para eventual falha de redação nos quesitos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contradição na resposta dos quesitos. CPP, art. 490. Nulidade absoluta. Alegação em apelação. Ausência de preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de alegação em plenário. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 490 preconiza que, se identificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri explicará ao Conselho de Sentença em que ela consiste e submeterá os quesitos novamente à votação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios consumado e tentado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Alegada contradição nas respostas dos jurados. Invocação do CPP, art. 490. Determinação pela juíza presidente do Júri de nova votação sobre o quesito genérico da absolvição. Condenação imposta na segunda votação. Nulidade. Indevida interferência. Constrangimento ilegal configurado. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido no tocante ao ato de invalidação do julgamento pelo tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Lei 11.689/2008. Quesito genérico referente à absolvição do acusado (CPP, art. 483, III). Obrigatoriedade. Prejudicialidade prevista no CPP, art. 490. Inaplicabilidade. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos, para saná-la e conhecer do agravo regimental, a fim de dar provimento ao recurso especial.

«1 - A Lei 11.689/2008 introduziu o quesito genérico de absolvição, concentrando em um único questionamento – o que indaga se os jurados absolvem o réu – todas as teses defensivas sustentadas em Plenário. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido no tocante ao ato de invalidação do julgamento pelo tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Lei 11.689/2008. Quesito genérico referente à absolvição do acusado (CPP, art. 483, III). Obrigatoriedade. Prejudicialidade prevista no CPP, art. 490. Inaplicabilidade. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos, para saná-la e conhecer do agravo regimental, a fim de dar provimento ao recurso especial.

«1 - A Lei 11.689/2008 introduziu o quesito genérico de absolvição, concentrando em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses defensivas sustentadas em Plenário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. CPP, art. 490. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Quesitação genérica. Absolvição contrária à tese defensiva. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 483, III, § 2º. Liberdade decisória dos jurados, desde que corroborada pelas provas colhidas nos autos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem anulado o Júri com base no fato de terem os jurados decidido contrariamente à tese defensiva, constata-se ofensa ao CPP, art. 483, III, § 2º. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime de homicídio qualificado. Recurso ministerial. 1. Alegação de nulidade por contradição entre as respostas dadas aos quesitos, com inobservância da norma prevista no CPP, art. 490. Jurados que reconheceram autoria em relação ao réu; em seguida, responderam positivamente ao quesito genérico de absolvição. Contradição não configurada. Defesa que postulou, durante os debates, além da absolvição por negativa de autoria, sua absolvição «no quesito genérico". Acusado que, em seu interrogatório, afirmou que usou a cadeira para se defender da genitora da ofendida e que não chegou a acertar um golpe na vítima, negando a intenção de agredir o ofendido. Nesse sentido, não se afigura correto dizer que a defesa (considerada a defesa técnica e a autodefesa) limitou-se à negativa de autoria. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Não configuração de uma situação desse tipo no caso em tela. A absolvição com base no quesito genérico abarca um grande leque de situações (que, sob a óptica penal, afastam a responsabilidade do agente), remarcando-se que a defesa expressamente postulou, até considerando o teor dos interrogatórios do réu (que, mesmo diante dos jurados, não admitiu a imputação), a absolvição com base no quesito genérico, ou seja, foi-se para além do simples pedido de absolvição por negativa de autoria. Recurso improvido

47 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial. Análise do recurso especial. Tese de incongruência na resposta às quesitações. Inexistência. Ausência de quesitação. Não ocorrência. Negação de elemento essencial da excludente de ilicitude. Prejudicialidade dos quesitos relacionados subsequentes. Inteligência do CPP, art. 490. Redação anterior à vigência da Lei 11.689/08. Pedido de reforma do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Indispensável confronto do veredicto do conselho de sentença com os fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Afastamento qualificadora do meio cruel. Necessidade reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ante a suficiente impugnação da decisão agravada, o agravo em recurso especial merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, a fim de que sejam analisadas as razões do recurso especial inadmitido na origem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Vício na quesitação. Novos dispositivos legais apontados como violados. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. ... (Continua)