CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 622 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. De ofício habeas corpus impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão criminal. Necessidade de reanálise de provas. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ e reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque, juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g. Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. CPP, art. 622. Reexame de fatos e de provas da ação penal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação adequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Igor Toledo Gabriel visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma de acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Argumenta aplicação de tese do STF sobre presunção de usuário para posse de até 40g de cannabis, pois foi detido com 37,5g. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVISÃO INDEFERIDA.

Revisão criminal proposta por Jayson Amilton Moreira Marques, condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O peticionário pleiteia a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do STF, que trata da presunção de posse de maconha para uso pessoal em quantidades inferiores a 40 gramas. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação adequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação adequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I, II

e III DO CPP. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ADUZINDO CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, EM ESPECIAL O FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 635.659 (TEMA 506), CONSIDERANDO A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. O requerente foi denunciado pelos crimes dos arts. 12 e 16, III, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/06, art. 33. Finda a instrução criminal, o juízo de origem o condenou pelos ilícitos dos arts. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, III, da Lei 10.826. Em sede de apelação, em reanálise ao contexto probatório, a Segunda Câmara Criminal entendeu pelo acerto da imputação vertida à inicial acusatória, todavia com a absorção do delito previsto no art. 12 da Lei de armas pelo do art. 16, III da mesma lei, reacomodando a pena final em 08 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, com a satisfação de 510 dias-multa, além da perda do cargo público de policial militar, na forma do art. 92, I, «a e «b, do CP. Insta pontuar que as questões ora trazidas pela defesa, atinentes a suposta contrariedade da condenação à evidência dos autos, já foram objeto de exame por este Grupo de Câmaras nos autos da Revisão Criminal 0104754-85.2023.8.19.0000, de relatoria da Eminente Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, julgada improcedente, à unanimidade, em 03/06/2024. O julgado referiu que a Câmara revisora efetuou o exame ponderado das provas amealhadas durante a instrução, chegando ao convencimento acerca da veracidade da imputação, ressaltando que, além de encontrados maconha, crack e cocaína, em diversas embalagens contendo inscrições alusivas à facção criminosa, na diligência de cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 0005048-18.2018.8.19.0029, foi também apreendida a arma de fogo e o artefato explosivo, tudo no interior do quarto do requerente. Logo, os elementos de convicção carreados aos autos indicam que as provas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, ambos mediante exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade e autoria delitivas no que diz respeito aos delitos pelos quais condenado o revisionando. Portanto, já tendo sido definitivamente afastada - por duas vezes, sublinha-se -, com esteio na prova amealhada, a alegação de que o porte da droga seria para uso, e tratando-se de Revisão Criminal, caberia à defesa trazer aos autos provas novas indicando que o material seria destinado exclusivamente ao consumo pessoal, não sendo admissível a reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, parágrafo único). Frisa-se que o cenário sequer se amolda aos termos do julgamento do RE 635.659 mencionado pelo requerente, em especial pela diversidade do entorpecente e cenário da apreensão, sendo totalmente descabida a pretendida presunção da condição de usuário no caso em exame. Do mesmo modo, não prospera o argumento de que a condenação teria se dado em violação aos termos da Súmula do 501 do STJ (aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que a Lei 6.368/1976) , inaplicável aos fatos em exame, que se deram no ano de 2019, já em plena vigência da Lei 11.343/06. Logo, é certo que o pleito não granjeia apoio em qualquer das estritas hipóteses taxativamente elencadas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, a existência de sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos, ou fundamentada em elementos comprovadamente falsos, ou, ainda, o surgimento de novas provas de inocência ou de circunstância autorizando a diminuição especial da pena, após a sentença, razão pela qual não prospera a pretensão revisional. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO DESCRITOS NOS arts. 303, §1º E 308, §1º, NA FORMA DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação declarações de testemunhas perante o Conselho de Justificação de Portaria . 004/SEPM/RJ/2023, alegando ser ¿novas provas¿. No entanto, analisando essas declarações, ressalta aos olhos que elas não trazem nenhuma prova sobre a inocência do acusado, como busca fazer crer, senão vejamos: ¿DOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CONSELHO DE ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal ajuizada por João Batista Correa Neto, com fundamento no CPP, art. 621, visando à desconstituição de sentença condenatória, transitada em julgado, que o condenou a 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime fechado, pela prática de roubo, decisão essa mantida em sede de apelação pela 1ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO.

peticionário foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e onze (11) dias-multa por falsificação de documento público, especificamente uma CNH. ... (Continua)

37 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, IV C/C 61, II, «G"; 121, §2º, IV C/C 61, II, «G, NA FORMA DO 121, §4º E 121, §2º, IV C/C. 61, II, «G C/C 14, II (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL 0015986-86.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.

pretensão defensiva vindicada nesta Revisão Criminal não merece ser conhecida diante da ocorrência da COISA JULGADA, porque nos autos do processo . 0015986-86.2023.8.19.0000, do qual foi relatora esta Desembargadora, examinado na sessão de julgamento do dia 05 de julho de 2023, houve o enfrentamento da matéria, pontuando-se que as duas revisionais possuem a mesma causa de pedir, consistente na alegação da presença da excludente da legítima defesa, objetivando nos dois feitos a submissão do requerente a novo julgamento, por ser a decisão do Conselho de Sentença contrária a prova dos autos, além do redimensionamento da reprimenda. Ademais, a análise do mérito na Revisão Criminal . 0015986-86.2023.8.19.0000 que, inclusive, já transitou em julgado, retira do requerente a possibilidade de postular novo pedido (Parágrafo Único do CPP, art. 622), pontuando-se: (1) Os delitos ínsitos nos arts. 121, §2º, IV c/c 61, II, «g"; 121, §2º, IV c/c 61, II, «g, na forma do 121, §4º e 121, §2º, IV c/c 61, II, «g c/c 14, II (duas vezes), todos do CP em cúmulo material foram reconhecidos pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, ao pontuarem os jurados, contrariamente, ao quarto quesito das séries A, B, C e D que indaga se o jurado absolve o réu e, afirmativamente, aos referentes à autoria e incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, agravante do abuso de poder e modalidade tentada, por duas vezes, inexistindo insurgência sobre a quesitação na ata da sessão plenária, autorizando a conclusão de ter operado a preclusão, pois a arguição de vício nos quesitos deve ser suscitada, em seguida, da leitura dos mesmos, registando-se, ainda, que para se declarar a nulidade, faz-se necessária a existência de vício na formulação dos quesitos que seja capaz de alterar a livre manifestação de vontade dos jurados (Parágrafo Único do CPP, art. 482), o que não ocorreu, porquanto foram eles, devidamente, elaborados, em consonância com o dispositivo legal mencionado, observado o princípio do devido processo legal e (2) embora a única insurgência sobre a dosimetria penal, na Revisão Criminal 0015986-86.2023.8.19.0000, tenha sido sobre a eventual possibilidade de valoração da continuidade delitiva, foi consignado do voto o acerto da integralidade da resposta penal. Logo, resta patente a ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria, tudo de forma a autorizar o não conhecimento da presente Revisão Criminal. ... (Continua)

38 - TJSP

Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu, liminarmente, reiteração de pedido de revisão criminal - Ausência de novas provas, consoante prescreve a lei (CPP, art. 622, parágrafo único) e precedentes - Subsistência do decidido. ... (Continua)

39 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos, sobretudo diante da inexistência de nulidade da atuação dos guardas municipais e de violação de domicílio. Pena mantida, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 622. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

41 - TJRJ Revisão Criminal. Condenação do requerente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico com incidência do art. 40, VI da Lei 11343/2006 e Lei 10.826/0306, art. 16. Questões exaustivamente discutidas, inclusive em ação revisional anteriormente interposta (processo 0041581-58.2021.8.19.0000). Reiteração de argumentos. Inexistência de prova nova. Violação do disposto no CPP, art. 622. Impossibilidade de reanálise do conjunto probatório. Improcedência do recurso.

42 - TJSP Revisão Criminal - Apropriação indébita - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante etária e a fixação de regime prisional aberto - Inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - À exceção do pedido de absolvição e reconhecimento da atenuante etária, veicula-se na presente revisão mera reiteração de pleitos já formulados e analisados em anterior ação revisional julgada improcedente - Aplicação do CPP, art. 622 quanto aos aludidos pleitos - Atenuante etária não configurada. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

43 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do C.Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário. A Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 29.09.2020, negou provimento ao apelo Defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para elevar a pena do requerente para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária e recrudescer o regime para o fechado. Decisão transitada em julgado em 19.02.2021. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 621, I, c/c 626, caput, ambos do CPP, postulando a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial por meio de fotografia, violando o disposto no art. 226 do C.P.Penal. No mérito, pugna a absolvição do requerente, diante da manifesta contrariedade às provas produzidas nos autos. Subsidiariamente, pugnou pelo abrandamento do regime para o semiaberto e a detração da pena. Não merece ser conhecido o pleito defensivo de absolvição do recorrente por suposto vício no reconhecimento realizado em sede policial por meio de fotografia, eis que já apreciado quando do julgamento ocorrido em 26.10.2022, por este Colegiado nos autos da Revisão Criminal 0051900-51.2022.8.19.0000, ocasião em que, por unanimidade, foi julgado improcedente o pedido revisional. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos e manter a ordem social. E, nessa linha, em matéria criminal, só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. No presente caso, não se verifica qualquer ocorrência que justifique a interposição da presente ação revisional por se tratar de nova ação revisional. Com efeito, não cabe novo pedido revisional buscando nova conclusão do pleito anteriormente analisado. Diante do exposto, outra não é a conclusão de que a presente Revisão Criminal se trata de reiteração da revisão anterior e, segundo dispõe o parágrafo único do CPP, art. 622, não se admitirá a reiteração de pedido de revisão criminal, salvo se fundado em prova nova, não sendo esta a hipótese em questão. Precedente. No que tange ao pedido de abrandamento do regime prisional, não merece prosperar o pleito Defensivo, considerando que o regime inicial fechado é adequado e proporcional, em razão da pena base ter sido fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável do emprego de arma branca, «o que causou maior temor à vítima e facilitou o sucesso da empreitada criminosa, permitindo a aplicação do regime mais gravoso. Na verdade, o que pretende o Requerente é a reavaliação da matéria já analisada pela instância julgadora. Quanto ao pedido de detração da pena, este deverá ser analisado pela Vara de Execuções Penais, conforme prevê a Lei 7210/84, art. 112. Prequestionamento que não se conhece. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO do recorrente por suposto vício no reconhecimento realizado em sede policial por meio de fotografia e, JULGADO IMPROCEDENTE os demais pleitos da presente ação revisional.... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL JÁ JULGADO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 622, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A revisão criminal é ação autônoma e excepcional, que visa a desconstituir os efeitos da coisa julgada, nas hipóteses do CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida... (Continua)

48 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ¿REDUÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, DEVIDO A PRIMARIEDADE, E BONS ANTECEDENTES DO RÉUS GABRIEL E MARLON, NA DATA DOS FATOS¿.

O pedido absolutório não pode ser conhecido. Esta é a segunda Revisão Criminal ajuizada pelos peticionários com a mesma pretensão e sob o mesmo fundamento. Com efeito, verifica-se que os peticionários ingressaram com anterior Revisão Criminal, autuada sob o 0033142-87.2023.8.19.0000, alegado condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, por vício no reconhecimento efetuado sem observância ao previsto no CPP, art. 226. Este Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal. Mesmo assim, ajuizou esta segunda ação, com idêntico pedido e causa de pedir. Há entendimento pacífico na jurisprudência, inclusive do STF, de que ¿Impõe-se reconhecer que a reiteração do pedido revisional não e admissível, exceto quando a revisão criminal fundar-se em fatos novos ou em novas provas, consoante prescreve a Lei (CPP, art. 622, parágrafo único) e adverte a jurisprudência dos tribunais (RT 585/342 - 598/425). A circunstância de a segunda postulação revisional haver sido deduzida de modo mais consistente e minucioso, com argumentos jurídicos expostos de forma mais articulada e competente, não descaracteriza, só por si, a hipótese vedada de reiteração, especialmente se dela não constarem - como requisito essencial para seu conhecimento - provas ou fatos que sejam realmente novos¿ (JSTF 170/313, EMENT VOL-01672-01 PP-00143, e RTJ VOL-00141-03 PP-00860). Quanto ao pedido de ¿redução da pena-base no seu mínimo legal¿, este não comporta acolhimento, já que veio absolutamente desacompanhado de fundamento jurídico (CPP, art. 621), estando a pretensão amparada exclusivamente na ¿primariedade, e bons antecedentes do réus GABRIEL e MARLON¿, o que, obviamente, não autoriza a revisão do julgado. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE, E IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

49 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0069994-13.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.

requerimento formulado nesta Revisão Criminal não merece ser conhecido diante da ocorrência da COISA JULGADA, porque nos autos do processo . 0069994-13.2023.8.19.0000, do qual foi relatora esta Desembargadora, examinado na sessão de julgamento do dia 08 de novembro de 2023, houve o enfrentamento da matéria, pontuando-se que que os pedidos das duas revisionais possuem a mesma causa de pedir, consistente na alegação de ser o requerente dependente químico, objetivando no feito . 0069994-13.2023.8.19.0000 a nulidade do processo e nestes autos o reconhecimento da inimputabilidade, com a aplicação de medida de segurança na modalidade de tratamento, sendo ambas as iniciais firmadas pelo patrono. Ademais, a análise do mérito na Revisão Criminal . 0069994-13.2023.8.19.0000 que, inclusive, já transitou em julgado, retira do requerente a possibilidade de postular novo pedido (Parágrafo Único do CPP, art. 622), pontuando-se: (1) a declaração carreada a autos indicando internações para dependência química faz referência a fatos ocorridos, em 11/11/2012, 29/07/2013 e 18/04/2014, ou seja, anteriores à ação penal de origem que apurou fato típico datado de 19 de novembro de 2020, quando já decorridos 06 (seis) anos da última internação e (2) quanto ao Laudo de Sanidade Mental acostado ao feito é ele conclusivo no sentido de inexistir eventual inimputabilidade. Logo, resta patente a ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria, tudo de forma a autorizar o não conhecimento da presente Revisão Criminal. ... (Continua)

50 - TJRJ AÇÃO NOVA (REPETIÇÃO) DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIORES AÇÕES REVISIONAIS 0032045-57.2020.8.19.0000 E 0082922-30.2022.8.19.0000, JULGADAS EM 31.07.2020, E 19.07.2023 RESPECTIVAMENTE, POR ESTE QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 62, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ADUZINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA MODULADORA NÃO TERIA SIDO SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS, NOS TERMOS DO art. 492, I, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE PROVAS INÉDITAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS, DE MOLDE A AUTORIZAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO C.P.P. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

Ação nova (repetição) de Revisão Criminal, proposta por Marcelo da Silva Soares, representado por advogados constituídos, com fulcro no CPP, art. 621, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0024197-67.2008.8.19.0023, com trânsito em julgado em 21/02/2018, em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo, mantendo-se a sentença prolatada, nos autos da ação penal originária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, resultando o réu nominado, ora revisionando, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)