CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1792 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. (ii) Insurgência contra a. decisão interlocutória que, homologando laudo pericial contábil, reconheceu ser o quinhão recebido pelo executado a título de herança dos devedores originais superior ao valor atualizado do débito exequendo, respondendo, portanto, pela dívida, conforme inteligência do CCB, art. 1.792. (iii) Discussão a respeito do acerto do critério utilizado pelo perito Engenheiro na avaliação dos imóveis herdados. (iii.1) Executado que defende a utilização dos preços pelos quais vendidos os imóveis. Inadequação do critério proposto pela parte. Ao se considerar o valor de venda dos bens, se pode ou subvalorizar o quinhão hereditário e, assim, divisar os lindes da responsabilidade do herdeiro aquém do adequado, deixando o credor do autor da herança sem pagamento; ou então, ao revés, se pode supervalorizar o quinhão hereditário e, assim, assegurar ao credor do de cujus o direito de perseguir crédito que extrapole a real força da herança. Nenhuma das duas situações é desejável - a primeira, por proporcionar o enriquecimento indevido do herdeiro; a segunda, por proporcionar o enriquecimento indevido do credo. (iii.2) Nem se diga que o valor de venda dos bens corresponderia, em última análise, a seus respectivos valores de mercado ao tempo das vendas. Pelas regras de experiência comum, sabe-se que muitas vezes se indica em escritura de venda e compra de imóvel o valor venal de referência do bem, calculado pela municipalidade para fins de lançamento e cobrança de tributos (IPTU e ITBI); valor venal que, quod plerumque accidit, é muitas vezes bastante inferior ao real valor de mercado do imóvel - como, aliás, verificado na espécie pelo expert do Juízo. (iii.3) Acerto, portanto, da r. decisão interlocutória combatida no tocante à homologação do laudo pericial. (iv) Necessidade, contudo, de se reformar parcialmente a r. decisão de primeiro grau no atinente à delimitação da responsabilidade de cada herdeiro. Responsabilidade dos herdeiros por dívida divisível que não é solidária, conforme já estabelecido em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado anotado. Responsabilidade do agravante que, por isso, se atém a metade do valor atualizado do quantum debeatur. (v) Enquanto não saldada a dívida, remanescerão as penhoras já levadas a efeito, vedada a alienação judicial dos bens penhorados - conforme ressalva feita ao tempo do julgamento do agravo de instrumento 2213378-20.2014.8.26.0000. (vi) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização fundiária. Legitimidade passiva. Ação de inventário negativo julgada improcedente. CCB, art. 1.792. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cobrança. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Inclusão dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, para responder até o limite da herança. Legitimidade reconhecida por decisão irrecorrida. Penhora sobre os ativos financeiros dos herdeiros que se justifica, uma vez que o inventário foi arquivado por desídia da própria inventariante, que deixou de apresentar as primeiras declarações e, consequentemente, de demonstrar o valor dos bens inventariados. Agravantes que não se desincumbiram do ônus de provar que o numerário penhorado supera as forças da herança, nos termos do CCB, art. 1792. Constrição mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. «Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido 251.301.656". Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Inadmissibilidade. Cabia aos Réus noticiarem nos autos o falecimento de seus advogados e que o advogado, constante do instrumento de mandato juntado nos autos, não fazia mais parte do quadro de advogados da OAB. Na hipótese, o patrono dos Réus foi regularmente intimado de todas as decisões, de modo que foi inequívoca sua ciência para manifestar a respeito do prosseguimento do processo. Além disso, não houve qualquer prejuízo aos Réus, considerando que, em nova decisão, restou consignado que o silêncio seria entendido como de acordo com a extinção do processo. Não tendo noticiado, nem regularizado a sua representação processual, é válido o prosseguimento do processo. Réus que não podem se beneficiarem de sua desídia. ... (Continua)

5 - TJSP Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

6 - TJSP Produção antecipada de prova. Doação concomitante de imóveis a todos os filhos. Pretendida vistoria, antes da abertura da sucessão, para excluir de futura colação, acessões e benfeitorias que cada beneficiado fizer no seu bem. Desnecessidade. Concordância expressa de todos os donatários que os bens tinham igual valor. Cautelar inadmitida. CCB, art. 1.792. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se, por ocasião das doações, todos os donatários concordaram que os bens atribuídos a cada um tinham igual valor, é absolutamente despiciendo fazer vistoria para excluir, da futura colação, as acessões e benfeitorias que cada um possa vir a fazer no seu bem.... (Continua)

7 - STJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bacen jud. Renajud. Sucessão. Transmissão de bens. Penhora. Desprovimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que indeferiu busca de bens e valores pelos sistemas Bacen Jud e Renajud por já existir penhora de imóvel na execução de título extrajudicial proposta pela agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta corrente da inventariante. Inadmissibilidade, pois antes da partilha o executado é o Espólio e não sua inventariante. Hipótese em que somente após a partilha é que a inventariante passa a responder pela dívida deixada pelo falecido, na proporção da parte que na herança lhe couber. CCB, art. 1792 e CCB, art. 1997. Constrição afastada. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de empréstimo - Dívida deixada por genitora falecida - Responsabilidade limitada ao montante da herança (CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997) - A existência de patrimônio transmitido pela herança, comprovada pela partilha de bens, afasta a alegação de insuficiência de bens para quitação da dívida exequenda - Possibilidade de penhora sobre os bens partilhados inda que não foi objeto de medida de constrição efetivada, razão pela qual tal questão será analisada posteriormente no âmbito da execução - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Pretensão dos herdeiros de executarem o valor das astreintes. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF.

1 - O agravante defende a tese de que o valor das astreintes é transmissível aos herdeiros da parte falecida no curso do processo. ... (Continua)

12 - TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR CONTÁBIL DAS QUOTAS NA BASE DE CÁLCULO. HERANÇA E TRANSMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de nulidade afastada. No mérito, o valor da quota deve corresponder ao valor corrente de mercado ou ao valor patrimonial (art. 14, caput e § 3º). Aferição adequada por meio do valor patrimonial contábil, correspondente ao valor do patrimônio líquido, em que são considerados os ativos e passivos da empresa. Inteligência da Lei 6.404/76. Precedentes desta Corte. Base de cálculo do ITCMD que é o valor da cota-parte objeto de transmissão, tendo em vista que o imposto deve incidir sobre o montante efetivamente transmitido. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do art. 12 dessa Lei. Legislação que deve ser aplicada de forma integrada. Aplicação dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Sentença reformada. Auto de infração e imposição de multa anulado. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação da verba honorária pelo mínimo legal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)