Lei 4.591/1964, art. 63 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Desistência do comprador - Adjudicação pela demandada do imóvel, extrajudicialmente, nos moldes da Lei 4.591/64, art. 63, hipótese que envolve negócio por preço de custo - Aquisição por preço fechado - Legislação consumerista - Aplicação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição e impostos atinentes, enquanto o bem esteve à disponibilização do comprador, em 0,5% do valor contratual do bem - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Rescisão motivada pela falta de obtenção do financiamento bancário pela promitente compradora. (ii) Sentença de improcedência. (iii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iv) Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63. Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração. Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado". (v) Descabimento da retenção de 100% dos valores pagos. (vi) E, ainda que se trate de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, faz-se necessário harmonizar a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) com o CDC e com o Código Civil. (vii) Devolução de 75% do que foi pago que se revela razoável e proporcional. (ix) Danos morais não configurados, eis que a autora não teve seu nome negativado pela ré. (x) Recurso ao qual se dá parcial provimento... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual de iniciativa da compradora, com pedido de restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré pela resolução. Peculiaridades do caso concreto. Aceitação de proposta de acordo após a notificação extrajudicial para constituição em mora enviada à adquirente, com a retomada dos pagamentos por essa última. Ré que, apesar disso, promoveu a Leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos, em conduta claramente contraditória para com o envio de novos boletos à autora. Impossibilidade, quando não bastasse, da Leilão em si mesmo. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 ao caso, dispositivo de incidência restrita aos contratos com incorporação pelo regime de administração, ou a preço de custo. Contrato, no caso dos autos, firmado pelo sistema de preço fechado, ou empreitada. Ineficácia da Leilão e da adjudicação dos direitos à incorporadora reconhecida. Distrato que se deve ter por consumado de todo modo, em termos práticos, considerando a revenda da unidade a terceiro e o desinteresse da autora em prosseguir com o negócio, de sua parte. Descabimento, em tal cenário, de qualquer retenção de valores desembolsados. Resolução por culpa da vendedora que determina a necessidade de restituição plena, nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

6 - TJSP Incorporação imobiliária - Ação de cobrança com pedido indenizatório moral - Sentença de extinção sem exame do mérito dos pedidos de restituição do preço pago (por ausência de interesse processual) e de devolução da comissão de corretagem (por ilegitimidade de parte) e de improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial - Apelo da autora - Parcial provimento - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 - Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração - Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado - Inexistência de condomínio de contratantes ou de Comissão de Representantes - Interesse processual - Presente - Utilidade e necessidade manifestas - Ainda que a parte autora não questione a legalidade dos leilões, isso não a impede de buscar a devolução dos valores pagos - Restituição simples de 75% das quantias pagas, em parcela única, abatidas, ainda, eventuais despesas propter rem vinculadas ao imóvel até a data da rescisão do contrato, que deverão ser comprovadas na fase de cumprimento de sentença - Comissão de corretagem - Legitimidade passiva atestada - Impossibilidade, contudo, de devolução - Validade da transferência do ônus ao adquirente - Rescisão por inadimplemento - Culpa da autora - Legalidade da cobrança - Improcedência do pedido indenizatório moral não abordada nas razões de apelação - Sentença mantida nesse aspecto - Sucumbência redimensionada - Apelo parcialmente provido

7 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/2018. Irretroatividade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Lei 4.591/64, art. 63. Procedimento expropriatório. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A execução instituída pela Lei 4.591/1964 possibilitou a realização de leilão extrajudicial, devendo, no entanto, a opção por sua utilização constar sempre, previamente, do contrato estabelecido entre as partes envolvidas na incorporação (REsp. 1.399.024, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/12/2015). ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato por iniciativa do comprador cumulada com devolução dos valores pagos. Alegação de construção sob o regime de administração. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em que a promessa de compra e venda de imóvel está submetida ao regime de construção por administração, em regra, ante a desistência injustificada do comprador, faz-se necessária a realização de leilão extrajudicial do imóvel, ficando a eventual devolução de valores condicionada à quitação prévia do saldo devedor, nos termos do que dispõe a Lei 4.591/64, art. 63. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixou de sanar a omissão sobre a tese da impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo ora agravante, nos termos da Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º, ponto essencial para o deslinde da controvérsia, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 63, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condomínio. Posse. Usucapião. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo custo unitário básico da construção civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel. Definição da data da construção a ser procedida pelo juízo na fase de cumprimento da sentença. Agravo interno a que se dá provimento. Honorários advocatícios. Súmula 14/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 4º, III. CCB/1916, art. art. 115. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 4.591/1964, art. 63.

O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel e após a conclusão da obra deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Devolução de parte das parcelas pagas. Procedência. Súmula 83/STJ. Realização de leilão extrajudicial, na forma da Lei 4.591/64, art. 63. Irrelevância. Direito do consumidor assegurado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Violação a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Ausência de prequestionamento. Retenção das arras. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se a ausência de prequestionamento da matéria referente a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Devolução de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. resilição do compromisso de compra e venda por parte do comprador. Alegada violação a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior da presidência desta corte, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, uma vez que essa desenvolveu o empreendimento imobiliário e faz parte do mesmo grupo econômico componente da empresa SPE Ferreira de Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sendo assim, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no tocante ao exame da ilegitimidade passiva da insurgente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Violação a Lei 4.591/1964, art. 63, §§ 1º e 4º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arras confirmatórias. Restituição. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo desembolso. Súmula 83/STJ. Taxa de rateio. Usufruto dos serviços não constatado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 4.591/64, art. 63, Lei 4.864/65, art. 2º e art. 20, «f, do DL 73/66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Omissão. Não ocorrência. Lei 4.864/1965, art. 1º, VII; Lei 4.591/1964, art. 63. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Rescisão. Devolução dos valores pagos. Culpa exclusiva da agravante. Prescrição. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Devida. Reanálise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Início. Lesão do direito. Promitente vendedora. Legitimidade ad causam. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Afronta aa Lei 4.591/64, art. 63. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação rescisória julgada procedente origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores do leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Pretensão de revisão de questão, tida como incontroversa própria ação rescindenda promovida pelos recorrentes. Descabimento. 2. Alegação de violação a Súmula 343/STF. Insubsistência. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido é absolutamente claro em reconhecer que o aresto rescindendo, ao anular o leilão extrajudicial por ausência de prévia intimação pessoal do devedor, consignou haver previsão contratual de alienação extrajudicial caso de mora, matéria incontroversa e que, por isso, nem sequer foi objeto da ação rescindenda. 1.1 Nas razões do presente agravo interno, os recorrentes argumentam que a existência de pactuação acerca da efetivação de alienação extrajudicial em caso de mora deveria estar prevista em contrato, e não ata de condomínio. Como se constata, pretendem os insurgentes a revisão de entendimento de questão sobre a qual, própria ação rescindenda por eles promovida, foi tida como incontroversa, o que não se afigura processualmente adequado. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel planta. Desistência dos promitentes compradores. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. CCB/2002, art. 884. Desfazimento contratual. Impossibilidade. Imóvel levado a leilão extrajudicial. Inexistência de saldo em favor dos autores. Reconhecimento, pela instância a quo, de que o imóvel foi leiloado em quantia inferior ao valor devido pelos adquirentes. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Unidade de promitente comprador não aderente. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminares. Prescrição. Violação de coisa julgada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Responsabilidade civil. Configuração. Lei 4.591/1964, art. 63. Procedimento previsto. Inobservância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

«1. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973 não caracterizada, tendo em vista que a sentença e o acórdão apresentam seus fundamentos vinculados à aplicação do Lei 4.591/1994, art. 63, relativo ao direito material objeto das demandas, e às respectivas provas juntadas pelas partes para julgar procedentes as ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Sendo dispensável a produção de prova pericial diante da motivação adotada nas instâncias ordinárias, referente ao simples inadimplemento das prestações mensais preestabelecidas pelas partes, não se pode falar, no presente caso, em efetiva omissão nem em falta de adequada fundamentação ao se deixar de acolher a pretendida realização de prova técnica. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Leilão extrajudicial. Lei 4.591/1964, art. 63, § 1º. Intimação para comunicação da data e hora do leilão. Desnecessidade.

«1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parte da Lei 4.591/1964, que dispõe sobre a constituição e registro das incorporações imobiliárias, foi revogada, passando o diploma civil a disciplinar o tema nos seus artigos 1.331 a 1.358. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial. Lei 4.591/64. Falência da incorporadora. Destituição. Continuidade da obra pelos adquirentes das unidades imobiliárias. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Deliberação em assembleia da utilização do rito previsto no Lei 4.591/1964, art. 63. Validade.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Incorporação imobiliária. Execução extrajudicial. Lei 4.591/64, art. 63. Nulidade reconhecida.

1 - Superação da alegação de violação ao CPC, art. 535 com base no CPC, art. 249, § 2º. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Compra e venda. Imóvel. Condomínio. Inadimplemento. Leilão do Lei 4591/1964, art. 63, em regime de construção a preço de custo. Adjudicação que se fez pelo valor da dívida. Inexistência de saldo a restituir ou de devolução das quantias pagas. Provimento para julgar a ação improcedente.