CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 138 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Imposição de multa por atraso na entrega da dimob, cujo pagamento, no caso, foi efetuado em 2008. Inexistência de violação ao CTN, art. 138. Situação que, no entanto, não se encontrava prevista no Medida, art. 57, I Provisória 2.158-35/2001, em sua redação vigente à época dos fatos. Configuração da alegada violação desse dispositivo legal e da divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada, pelo STJ, no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138 (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 20/8/2001).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - Inventários extrajudiciais - Aplicabilidade da multa de protocolização prevista na Lei, art. 21, I 10.705/00, bem como quanto ao atraso no pagamento, a teor do art. 17 - Possibilidade - Precedentes - Denúncia espontânea - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 138, e jurisprudência consolidada do E. STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360/STJ - Sentença mantida - Recurso da FESP não conhecido, e demais recursos desprovidos... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de que excluída a multa moratória, do recolhimento dos valores de FOT relativos aos períodos de 5/2022, 7/2022, 8/2022, e de 1/2023 a 9/2023, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CTN, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento de tributo já vencido, mas do qual a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Aplicabilidade do Tema 385 do STJ, no sentido de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança que objetiva a garantia do alegado direito líquido e certo do contribuinte de recolher o ICMS em atraso sem a incidência de multa, porque caracterizada hipótese de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138. Liminar indeferida pelo juízo singular. Irresignação da impetrante que não comporta acolhida. Ausência de demonstração de ineficácia do mandamus caso não haja o deferimento da liminar. Intelecção do Lei 12.016/2019, art. 7º, §2º. Recurso não provido

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Consignação em pagamento - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para converter em renda o depósito, nos termos do art. 164, §2º, do CTN - Descabimento - Impossibilidade de pagamento do tributo por denúncia espontânea ante a exigência da multa moratória - Hipótese de recusa de recebimento e aplicação do disposto no CTN, art. 146, I - Possibilidade de depósito judicial configurar denúncia espontânea (CTN, art. 138) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos.... (Continua)

10 - TJSP PRELIMINARES -

Intempestividade do recurso - Descabimento - Recurso de apelação protocolado pela Municipalidade dentro do prazo legal de 30 dias - Inteligência dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º, todos do CPC - Multa de 1% sobre o valor da causa - Descabimento - Primeiros embargos que foram opostos em razão da decisão interlocutória, enquanto os segundos foram oferecidos em face da r. sentença, sendo certo que nenhum deles tem caráter protelatório. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Consignação em pagamento de débito fiscal. Infração relativa ao pagamento do imposto. Denúncia espontânea. Inteligência do CTN, art. 138, que afasta a multa moratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade, ao caso, do teor da Súmula 360/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS. Liminar indeferida na origem, sendo possibilitado apenas o depósito judicial para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Parte impetrante que, ao que tudo indica, foi impedida de realizar denúncia espontânea do ISS, mesmo antes da instauração de qualquer procedimento fiscal. Exigências relacionadas ao transcurso de prazo e ao recolhimento de multa moratória, em tese, descabidas. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 385, do C. STJ. Inteligência do CTN, art. 138. Verificado, ademais, o risco de ineficácia da medida se deferida ao final, pois, caso seja impossibilitada a denúncia espontânea, a parte impetrada estaria autorizada a cobrar encargos moratórios maiores em razão do inadimplemento do tributo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento integral. Inocorrência. Depósito judicial que não equivale a pagamento. Recurso provido.

1 - O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, pressupõe o pagamento integral do crédito tributário, ao que não corresponde o simples depósito judicial do montante. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea aduaneira. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Multa aduaneira. Ca bimento. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo de dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. CTN, arts. 142, 147, 201 e 202 e Lei 6830/1980, art. 3º. Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou auto de infração para a constituição do crédito tributário, porquanto a emissão eletrônica de notas fiscais, que alimenta o sistema informatizado do fisco estadual, não abrange as provenientes de outras unidades da Federação, que também podem gerar crédito de ICMS, de modo que não configura a denúncia espontânea do CTN, art. 138. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. CTN, arts. 142, 147, 201 e 202 e Lei 6830/1980, art. 3º. Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou auto de infração para a constituição do crédito tributário, porquanto a emissão eletrônica de notas fiscais, que alimenta o sistema informatizado do fisco estadual, não abrange as provenientes de outras unidades da Federação, que também podem gerar crédito de ICMS, de modo que não configura a denúncia espontânea do CTN, art. 138. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -

Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa - Fato gerador relativo às doações de cotas sociais - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 138, e jurisprudência consolidada pelo STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar os que estão de boa-fé e declaram voluntariamente o fato gerador, para recolhimento do tributo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. ICMS. Crédito tributário. ICMS. Débito declarado e não pago. Exercício de outubro de 2018. Certidão de Dívida Ativa - CDA - lavrada. Pretenso reconhecimento de nulidade da CDA na qual consubstanciado o crédito tributário relativo a ICMS, ao fundamento de que computados juros em percentual superior à taxa SELIC, portanto inconstitucionais, bem como frente à alegada inexigibilidade da multa de mora de 20% (vinte por cento). Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo de valor em excesso referente ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Denúncia espontânea. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que confirmou a incidência das Súmulas 7/STJ; 280 e 284 do STF e afastou o argumento de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Consignação em Pagamento. Pagamento de ISS devido ao Município Réu, decorrente dos serviços prestados pela Concessionária Autora, no período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, bem como, o reconhecimento do seu direito ao não pagamento da multa de mora. O art. 164, I do CTN, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consignar, judicialmente, a importância do crédito tributário, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade. Sistema informatizado do Município Réu que não permite o recolhimento tributário, com dedução da multa moratória, inviabilizando o reconhecimento da denúncia espontânea por parte da Autora. Demandante que efetuou o pagamento dos valores tributários que entende devido, inerentes ao período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, que compreendeu o principal, acrescido de juros e correção monetária, sendo anterior a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Fazenda Municipal. Denúncia espontânea, com a consequente dispensa do pagamento de multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Multa moratória, que não é devida, tendo em vista que, diante da ausência de declaração realizada pela Autora à Fazenda Municipal, sendo que não houve constituição do crédito tributário, motivo pelo qual fica afastado o Enunciado 360, da Súmula do C. STJ. Município Réu que faz jus à isenção das custas judiciais, entretanto, como restou vencido e a Autora não está sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá proceder ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela mesma, inclusive, da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual . 3.350/1999. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelos «princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais o vencido e aquele que deram causa à instauração do processo, respectivamente, devem arcar com as despesas daí decorrentes. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROVIDO (DO RÉU). PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA AUTORA).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Indevida inovação recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Denúncia espontânea. Benefício do CTN, art. 138. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso para afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo nobre atrairia a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios «. ( AgInt EDcl EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Pagamento do débito tributário em pecúnia antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea reconhecida pela corte de origem. Revisão. Necessodade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.

1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Juros vencidos e não pagos. Fato gerador. Incidência. Alíquota. Correção. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação desmembramento de débito em duas parcelas denúncia espontânea não caracterização pretensão que encontra óbice no CTN, art. 138. A soma do montante recolhido através de darf com o valor remanescente objeto de compensação mediante a apresentação das competentes Perdcomp não caracteriza a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. O desmembramento do débito em duas parcelas uma delas com a extinção pendente de condição resolutiva impede a aplicação do CTN, art. 138, pois a obrigação tributária não foi totalmente quitada débitos de IRPJ e CSLL de março e julho de 2012 a autora quitou somente de forma parcial os débitos sendo a outra objeto de pedido de compensação fato que por si só afasta a incidência da regra prevista no CTN, art. 138 caput, não há margem para adotar dois sistemas diferenciados para um mesmo débito desmembrando o em duas parcelas uma parte paga por meio de darf (e sobre a qual pretende incidir a denúncia espontânea) e outra mediante pedido de compensação (sobre este incidindo as multas), o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, débitos de IRPJ/11/2012 com relação ao referido débito não houve o recolhimento da totalidade do tributo (IRPJ) ou seja há que se falar em denúncia espontânea o fato de a autora ter recolhido posteriormente o valor faltante (R$ 4293524) com o acrescimento de multa não justifica o benefício da denúncia espontânea pois o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin segunda turma julgado em 04102018 DJE 28112018. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin Primeira Seção julgado em 22042009 DJE 18052009 trf4, AC 50176926920154047107 primeira turma Relator Francisco Donizete Gomes juntado aos autos em 06022019. Apelação da autora e remessa necessária desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra a União objetivando declaração de não sujeição à exigência de multa moratória em relação a débitos listados na demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Houve oposição de embargos de declaração que foi rejeitado. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão»; c) «não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal». ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Ausência de pertinência para a imposição de multa de ofício e juros isolados. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente almeja o afastamento da imposição de juros moratórios e da multa tributária punitiva, ante uma suposta ocorrência de denúncia espontânea em momento oportuno. Todavia, nas razões do apelo especial, o recorrente se socorre de alegações genéricas para fundamentar uma suposta ofensa ao CTN, art. 138, Lei 9.430/1996, art. 61 e Lei 9.784/1999, art. 2º, os quais, em conjunto, não permitem uma confluência com a tese exposta. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ainda que tenha havido, anteriormente à DCTF retificadora, envio de pedido de formalização de denúncia espontânea envolvendo apenas parte dos tributos, o C. STJ, em casos análogos, entendeu pela aplicabilidade do instituto previsto no CTN, art. 138 quando inexiste prévia providência do Fisco em apurar eventual saldo complementar, visto que ele só tomou ciência da existência de créditos pendentes quando da realização do pagamento em envio da DCTF retificadora (...). Ademais, a compensação como meio de extinção do tributo, como no caso dos autos, não constitui impedimento à denúncia espontânea» (fls. 1.187-1.188, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Aduaneiro. Auto de infração. Prestação intempestiva de informações. Responsabilidade da empresa autora não afastada. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a aplicabilidade do instituto da denuncia espontânea. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), e tampouco havendo aplicação ou violação do Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º (com a redação dada pela Lei 12.350/2010) . Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem «o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o ... (Continua)

35 - STJ tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não cumprimento dos requisitos do CTN, art. 138. Pretensão recursal que demanda dilação probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento em atraso e parcelamento do débito tributário. Entendimento firmado sob a sistemática do recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 28/10/2008 e REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/05/2009. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da alegada afronta aos princípios da confiança, da razoabilidade e da proibição de comportamento contraditório, bem como sobre a dissidência entre a decisão recorrida e o precedente qualificado proferido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento em atraso e parcelamento do débito tributário. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 28/10/2008 e REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/05/2009. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - O acórdão hostilizado consignou que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo, o que encontra amparo na orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, e consolidada na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denúncia espontânea. Teses não analisadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CTN, art. 138. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Mérito não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O decisium combatido não restou omisso com relação à existência de prova pré- constituída, apenas entendeu que as provas dos autos não são suficientes à impetração do writ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento fiscal. Inaplicabilidade. Tema decidido pelo STJ em recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa. Inovação recursal. Preclusão

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece em silêncio, causando prejuízo à parte embargante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Denúncia espontânea. Inaplicabilidade em caso de compensação tributária. Precedente da Primeira Seção desta corte.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, assinalou: a) No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionado o representativo Resp 1.149.022/SP, o qual, inclusive, não se aplica à espécie, porquanto não preenchidos os requisitos da denúncia espontânea, consoante decidido no trecho do voto que segue (fl. 424v0): O contribuinte alega que a multa moratória deve ser excluída, uma vez que procedeu à denúncia espontânea relativa ao não recolhimento do IRRF, acompanhada do pagamento integral do tributo e juros legais. Contudo, é assente na corte superior que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo. Igualmente, não merece guarida o alegado vício atinente ao Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, 1, e § 7º, visto que sequer foi suscitado por qualquer das partes, de modo que inoportuno o pretendido prequestionamento (fl. 484, e/STJ, grifos acrescidos); b) O acórdão dos aclaratórios foi categórico ao afirmar que «em nenhum momento foi colacionado o representativo Resp 1.149.022/SP, o qual, inclusive, não se aplica à espécie, porquanto não preenchidos os requisitos da denúncia espontânea"; c) Conforme já mencionado na decisão agravada não se configurou alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; d) O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018; e) O Tribunal Federal asseverou: «V - Da denúncia espontânea Dispõe o CTN, art. 138: (...) O contribuinte alega que a multa moratória deve ser excluída, uma vez que procedeu à denúncia espontânea relativa ao não recolhimento do IRRF, acompanhada do pagamento integral do tributo e juros legais. Contudo, é assente na corte superior que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo, consoante ementas que seguem, in verbis: (...) VI - Da alegação de pagamento integral Ressalte que a alegação de que a imputação de pagamento proporcional ao montante devido resultou em cobrança de tributo já pago integralmente e violação o princípio da legalidade (arts. 37, 150, 1, da CF/88) não merece guarida, visto que, conforme se denota dos elementos constantes dos autos e de fls. 222/223 e 257, a devedora tinha mais de um débito perante a fazenda. Assim, considerado que a quitação da dívida foi realizada após o seu vencimento, sem o recolhimento da multa de mora, a autoridade administrativa atribuiu os valores na forma do CTN, art. 163 e o numerário que sobejou, acrescido ou relativo à quantia acessória, foi convertido em obrigação principal (CTN, art. 113, § 3º) e inscrito na DAU para cobrança judicial. Nesse sentido: (fls. 457-459, e/STJ)"; f) Conforme se depreende do trecho do voto do acórdão do acórdão do Tribunal a quo, o contribuinte não comprovou o pagamento imediato do valor do tributo, não fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea. A verificação da existência ou não desse pagamento demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ e; g) Ademais, o aresto regional consignou «a alegação de que a imputação de pagamento proporcional ao montante devido resultou em cobrança de tributo já pago integralmente e violação o princípio da legalidade (arts. 37, 150, 1, da CF/88) não merece guarida, visto que, conforme se denota dos elementos constantes dos autos e de fls. 222/223 e 257, a devedora tinha mais de um débito perante a fazenda. Assim, considerado que a quitação da dívida foi realizada após o seu vencimento, sem o recolhimento da multa de mora, a autoridade administrativa atribuiu os valores na forma do CTN, art. 163 e o numerário que sobejou, acrescido ou relativo à quantia acessória, foi convertido em obrigação principal (CTN, art. 113, § 3º) e inscrito na DAU para cobrança judicial (fls. 458-459, e/STJ). Sendo assim, a ausência de impugnação a esse fundamento atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)