CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 110 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa encerrada de forma irregular e de fato. Demandaria reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive porque, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 110, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular, exigiria reexame fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide.  Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada.  RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissível a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissível, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabíveis - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC/2015, art. 110 - Empresa «inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

5 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Pretendido sobrestamento até pronunciamento final na esfera criminal. Desnecessidade. Suspensão facultativa. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Recurso não provido.

6 - TJSP Prova. Perícia. Ação Possessória. Ajuizamento com base em contrato de locação. Incidente de falsidade instaurado a respeito deste contrato, suscitado pela ré. Determinação de perícia grafotécnica. Posterior pedido de suspensão da ação feito pela autora para aguardar a conclusão do inquérito policial também instaurado a este respeito. Descabimento, uma vez não verificada prejudicialidade criminal. Responsabilidade civil que é independente da criminal, não dizendo respeito a falsidade aqui discutida a fato delituoso que dependeria exclusivamente da Justiça Criminal para ser apurada. Regra do CPC/1973, art. 110 que é facultativa, inexistindo, no caso, possibilidade de decisões conflitantes. Indeferimento mantido. Recurso da autora desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em contrato de locação comercial. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo dos ex-sócios da empresa encerrada por liquidação voluntária determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no CPC, art. 110. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual, com base no CPC, art. 110, para inclusão do sócio da empresa da executada no polo passivo - Pedido fundado no alegado encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem competente baixa em seus registros comerciais - Situação que, por si só, não acarreta a dissolução irregular da empresa e, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessário, como definido pelo juízo - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE E DENTAL.

Insurgência recursal da exequente contra decisão que indeferiu o requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Acolhimento. Inviável instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa extinta. Baixa no CNPJ. Arquivamento do distrato perante o órgão competente. Previsão no instrumento de distrato que responsabiliza o sócio por eventual passivo superveniente. Sucessão processual. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Inclusão do sócio da executada por sucessão processual em razão da extinção desta. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO

-cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE OU ocultação patrimonial - agravante - não comprovação - ausência do rEQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - devedora - ENCERRAMENTO REGULAR E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110 - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou ao exequente a juntada de certidões comprovando a existência ou não de ação de inventário, arrolamento ou cumprimento de testamento em nome da parte executada. Inconformismo que prospera. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.797, caput, do Código Civil e CPC, art. 110 e CPC art. 796. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de sucessão processual da empresa dissolvida para inclusão de seu único sócio no polo passivo, na condição de seu sucessor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Não acolhimento. Encerramento regular da empresa da qual o agravante era sócio que se deu após o ajuizamento da execução. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Regularidade da inclusão do agravante no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é via inadequada para a inclusão do sócio na demanda judicial. Precedentes do C. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 50 DO CC - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OCORRIDA NO CURSO DA LIDE, SEM QUE FOSSE RESERVADO PATRIMÔNIO PARA SALDAR A DÍVIDA JUNTO À EXEQUENTE - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - DISTRATO NO QUAL O ÚNICO SÓCIO SE RESPONSABILIZOU PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA - HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL VERSADA NO CPC, art. 110 - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À SOMA POR ELE RECEBIDA EM PARTILHA - DICÇÃO DO art. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCESP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Sucessão processual pelo sócio. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 110. Procedimento de habilitação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Empresa dissolvida regularmente. Inclusão de sócia no polo passivo, em sucessão processual. CPC, art. 110. Possibilidade, independentemente da instauração de incidente de desconsideração a personalidade jurídica. R. decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA COM BASE NO CPC, art. 110. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DEVEDORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO BAIXA POR DISTRATO PERANTE A JUCESP NO CURSO DA AÇÃO QUE FEZ CESSAR A CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA, DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 1.080. DO CC. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSAO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE PODE SE DAR CONTRA OS RESPECTIVOS SÓCIOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 687 A 692, DO CPC NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores das autoras falecidas podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrentes de tal situação, conforme art. 6º, I, «e da lei estadual 10.705/2000. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de indenização. Sobrestamento do feito até o julgamento da ação penal que tramita contra o demandado. Desnecessidade. Paralisação facultativa, condicionada ao livre convencimento do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação de indenização em relação ao requerido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - CPC,

art. 110 - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual - Cabimento - Hipótese em que a pessoa jurídica executada foi dissolvida e extinta regularmente - Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por conta de sucessão - Inteligência do CPC, art. 110 - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CC, art. 1.110 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA - PRODUTOS MÉDICOS - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA COM OS HERDEIROS, FILHOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA E TAMBÉM HERDEIRA DO DE CUJUS - CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Ante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. Além disto, a corré pessoa física, citada, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel, daí presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, inclusive quanto à alegada sucessão das atividades empresariais da corré pessoa jurídica pela corré pessoa física, o que encontra amparo nos elementos dos autos, impondo-se a procedência do pedido em relação a esta última... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA EXTINTA APÓS INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRREGULARIDADE DIANTE DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS OU DE NOTÍCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL, INCLUINDO-SE O ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CPC, art. 110 - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Usucapião. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Apelante ficou inerte, apesar de intimada para regularização do polo ativo, ante o falecimento do coautor, seu marido, com quem exercia a posse do apartamento objeto da usucapião. Inteligência do CPC, art. 110. Constatada, ademais. hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Precedentes.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Distrato social. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo do feito. Insurgência do exequente. Pedido de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110. Dissolução da empresa com baixa na Receita Federal comprovada. Responsabilidade do sócio por ativo e passivo porventura superveniente. Recurso provido, para determinar que se processe à habilitação nos próprios autos. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Encerramento irregular das atividades que não enseja, por si só, o reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do CC. Não demonstrada a dissolução e, consequentemente, a extinção da personalidade jurídica da executada, incabível a substituição processual prevista no CPC, art. 110. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.

Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Pronunciamento que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Dissolução voluntária da empresa devedora, sem providenciar a quitação de seus débitos. Sucessão processual pela sócia, à luz do CPC, art. 110. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da única sócia da empresa encerrada por liquidação voluntária. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária, conforme cadastro da JUCESP. Possibilidade de inclusão da única sócia no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no CPC, art. 110. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

36 - TJRS Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.

«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do CPC/1973, art. 110 determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Ofício de Notas e banco. Retirada de depósitos bancários da conta do autor com base em procuração falsa. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 110. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

«1. Não cabe a denunciação da lide quando, diante das circunstâncias concretas dos autos, as instâncias ordinárias não identificaram sequer o mandante do falso mandato, ausente relação jurídica que a autorize. ... (Continua)

40 - TJSP 1:-

Ação monitória - Cheques emitidos em 2018 - Emitente ora falecida. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

43 - TJSP Rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis. Bem móvel. Ré extinta formalmente em 18/03/2019, não sendo caso de extinção da ação sem resolução de mérito, mas sim de sucessão processual, por analogia ao CPC, art. 110. Advogado da Ré nomeado por sócio que se retirou da empresa em 2014 e não tinha poderes de representação. Nulidade de todos os atos praticados a partir da contestação (CPC, art. 18). Necessidade de citação da sócia remanescente, ao tempo da extinção, para responder à demanda. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação direta de herdeiros. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Espólio. Preferência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 110, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Violação do arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos. Habilitação direta de herdeiros. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Espólio. Preferência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

49 - TRT3 Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.

«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, CLT, art. 765). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), sendo que, nos termos do CPP, art. 64, parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art. 110. A suspensão da ação trabalhista é, portanto, mera faculdade atribuída ao magistrado e não um dever.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação penal conexa. Paralisação do feito cível. Hipóteses. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, § 5º. CPP, art. 64, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Segundo entendimento da jurisprudência, muitas vezes é aconselhável aguardar-se a ação de reparação de dano o desfecho da ação penal, a fim de que se tenha a certeza jurídica do ato ou fato que pode levar ao dever de indenizar. É bem verdade que são inteiramente independentes as esferas de responsabilidade e nem sempre o ilícito gera o dever de indenização. Assim, sedimentou-se a jurisprudência no sentido de só ter como obrigatória a paralisação da ação civil, quando a ação penal puder fechar a via civil, tal como: provar que não houve o fato, ou que não foi o acusado o autor do delito. Nesses casos exemplificativos, fechada estaria a via cível. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)