CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 125 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Dissociação do dispositivo tido como violado com o cerne da controvérsia. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Quantificação de sucumbência de cada parte no processo. Ocorrência ou não de sucumbência mínima. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. Iterativos julgados do STJ nesse sentido. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos. Incêndio decorrente de cabo de energia elétrica. Denunciação da lide. Não cabimento.

1 - Inexiste a previsão de obrigatoriedade da denunciação à lide, pois o CPC, no art. 125, § 1º, assegura o direito de regresso, por ação autônoma, nos casos em que ela for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Impossibilidade. Ausência de c omando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da ré à execução de reparos necessários no imóvel da autora, com o ressarcimento de todos os prejuízos na área interna do bem e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento do CPC, art. 125).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA SATISFAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST tem entendido que a transferência de eventual saldo remanescente da execução para a satisfação de crédito trabalhista objeto de execução diversa não viola direito do devedor, compreendendo-se no dever do magistrado de velar pela celeridade e efetividade dos processos judiciais, a teor do CPC/2015, art. 125, II. Precedentes. Agravo não provido.

7 - TJSP Ação ordinária de obrigação de fazer movida contra a prefeitura municipal de pederneiras, fundada no dever de canalização das águas pluviais pela ré. Recurso contra a decisão que não acolheu o pedido de denunciação da lide à loteadora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 125, II. Recurso improvido.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 125, I. Carga dos autos. Necessidade de intimação pessoal.

«1 - «Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte (EAREsp. 1285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

9 - TRT3 Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência, para oitiva de testemunha que não compareceu para depor, se ficou acordado entre as partes e consignado em Ata que as testemunhas faltantes não seriam intimadas. Nessa circunstância, o adiamento da audiência configuraria tratamento diferenciado a uma das partes, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 125, I).... (Continua)

10 - TJSP RECURSO. Agravo retido. Recurso contra decisão que designou nova audiência de conciliação. Afastamento. Juiz que pode tentar a conciliação a qualquer tempo. Aplicação do CPC/1973, art. 125, IV. Agravo retido improvido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida. Não realização. Prescindibilidade. O magistrado é o destinatário da prova. Mérito. ICMS. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. «notificação do débito. Concessão de prazo sem qualquer manifestação de pagamento ou apresentação de giam retificadora em tempo hábil. Instauração de procedimento administrativo fiscal e perícia contábil. Desnecessidade.

«1. O cerne da presente demanda está em definir se o crédito de ICMS objeto da execução fiscal ora em análise é formalmente devido, tendo em vista a alegação da executada de que o mesmo decorreu de erro de fato nas informações declaradas pelo contribuinte na GIAM, vindo, posteriormente, a ser corrigido com a emissão de uma GIAM retificadora. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia móvel pessoal (celular). Usuária que ajuizou várias ações consignatórias contra a operadora, sem indicar, contudo, quais valores reputam devidos e alegando, por outro lado, que crê ter consignado a maior e ser titular de indébito a ser repetido. Pretensão recursal de proibir a ré, a qual foi obrigada a continuar prestando o serviço por força de liminar ou antecipação de tutela, de levantar qualquer parcela dos valores consignados, sob o pretexto de que se deve aguardar a perícia. Inadmissibilidade. Tratamento processual que violaria o CPC/1973, art. 125, I. Autorização para levantamento apenas do que sobejar o indébito estimado. Harmonia dessa solução com referido dispositivo. Reconhecimento. Agravo parcialmente provido.

14 - TJRJ Prova. Produção. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Nulidade não caracterizada. Juiz. Rápida solução do litígio. CPC/1973, arts. 125, II e 130.

«1. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis, estará o julgador seguindo, fielmente, o princípio inserido no inc. II, do CPC/1973, art. 125, que obriga o juiz a velar pela rápida solução do litígio.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apto o conjunto probatório a possibilitar o julgamento da causa, cumprindo ao magistrado solucionar o mais rapidamente o litígio (CPC, art. 125, II e 130), inadmissível se alegue cerceamento de defesa, suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa para embasar o convencimento do juiz. Recurso não provido.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cabendo ao magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 125, II, velar pela solução rápida da lide, determinando as provas necessárias indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (art. 130), não existe irregularidade no indeferimento de perícia contábil despicienda se suficientes meros cálculos com incidência de índices conhecidos, delimitando, na espécie, o «quantum debeatur. Preliminar afastada. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Rediscussão da causa. Não-cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à deserção, em decorrência do incorreto preenchimento da guia de recolhimento. O apontado como paradigma decidiu questão de direito relacionada a depósito judicial efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, fundamentando-se no CPC/1973, art. 125, I, que assegura igualdade de tratamento entre as partes. ... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada pelo banco central do brasil. Cobrança de multa não tributária. Sonegação de cobertura. Prescrição. Decadência. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.

«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes CPC/1973, art. 125, I , da imparcialidade do Juiz e ao princípio da demanda. Daí entender-se ter o Magistrado iniciativa probatória limitada aos casos que envolvem direitos indisponíveis ou quando houver severa desproporção entre as possibilidades econômicas e sócio-culturais das partes e, ainda assim, atendendo ao princípio da igualdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na contramão da Tabela Price, cuja aplicação tem sido afastada reiteradamente por representar reconhecidamente em razão de sua fórmula a cobrança de juros sobre juros, o Sistema de Amortização Constante não enfrenta tal oposição. Exatamente em virtude disso, referido sistema não foi objeto de análise mais profunda que permitisse a extração de informações consistentes acerca de sua formulação e composição. Desse modo, ignorado se a adoção do sistema supra representa ou não a cobrança de juros capitalizados. E mostra-se insuficiente para a aferição da prática de anatocismo a simples análise da fórmula do sistema em comento. Faz-se necessária uma avaliação da progressão da amortização ao longo do contrato sob um ponto de vista eminentemente técnico para que configurada ou afastada a incorporação de juros capitalizados. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Contradita. Partes. Tratamento isonômico dos litigantes. Necessidade de ser observado. CPC/1973, arts. 125, I, 405, § 4º e 414, § 1º.

««Às partes litigantes, o Magistrado há de adotar tratamento isonômico. Se o julgador rejeita contradita de amizade íntima, porque a testemunha nunca foi à residência do favorecido, de igual forma há de proceder com relação a contradita com igual teor a testemunha da parte contrária. Recurso ordinário a que se dá provimento para anular a sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

25 - STJ Execução. Poderes instrutórios do Juiz. Finalidade. Cita doutrina sobre o assunto. CPC/1973, arts. 125, I, 130 e 598.

«Dentre os poderes que o Código de Processo Civil arts. 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor. Daí a necessidade de se instruir corretamente o processo para que a alienação do bem penhorado alcance preço tanto quanto possível mais próximo do valor de mercado.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas (transferências via PIX) c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de denunciação da lide ao «suposto responsável pelas obrigações da sociedade. Impossibilidade. Inadmissível denunciação da lide que não se assenta em direito de regresso apoiado em lei ou em contrato. Hipótese prevista no CPC, art. 125, II não configurada. Denunciação à lide que importaria em discussão de assuntos distintos daqueles que são objeto da ação, o que resultaria na postergação de sua resolução. Sendo inadmissível a denunciação, consequentemente, inviável a reconvenção. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade ante a não caracterização da relação de consumo. Denunciação da lide, formulada pela ré, à seguradora. Cabimento. Aplicabilidade do CPC, art. 125, II. É possível a denunciação da lide à seguradora de obra em ação que pode acarretar para o obrigado responsabilidade por indenização. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Ilegitimidade passiva não demonstrada. Pertinência subjetiva da parte a quem é atribuído o sublicenciamento ilícito. Denunciação à lide que não pode ser admitida, pois não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licenciamento concedido à requerida por Automóviles Lamborghini Latinoamérica é nulo de pleno direito, porque esta empresa não possuía legitimidade e autorização para tanto. Ausência de averbamento de contrato de licença perante o INPI. Inteligência do art. 140/LPI. Desídia da requerida em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a transação realizada. Utilização indevida da marca Lamborghini. Ilícito previsto no art. 189, I LPI. Responsabilidade civil configurada. Danos morais in re ipsa. Razoabilidade do valor arbitrado para a compensação de danos morais. Fixação de termo inicial dos juros moratórios. Data da prática do ilícito. Inteligência do art. 398/CC. Fornecimento dos contratos e das notas fiscais alusivas às sublicenças em desacordo às disposições legais. Medida apta a auxiliar a liquidação da sentença. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA REQUERIDA... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao CPC/1973, art. 125, I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato estanque, perfeito e acabado, na medida em que poderia ser mobilizada se insuficiente ou inadequado o bem oferecido, deixando subentendido que tal recusa só poderia ser motivada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Apelação do réu.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais - Cobrança de vale pedágio e de horas excedentes ao limite legal de espera para descarregamento da mercadoria transportada - Pedido de denunciação da lide indeferido pela decisão combatida - Razoabilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 125, II - Inexistente prova de contrato que evidencie que a empresa que se pretende denunciar à lide tenha o dever de indenizar, ou reembolsar, a denunciante pelos prejuízos decorrentes de eventual derrota nesta ação - Obrigação, outrossim, que não decorre de expressa previsão legal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada. Precedentes STJ.

«A iterativa jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do Estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado.... (Continua)

34 - STJ Venda de pacote de viagem. Inadimplemento contratual. Atraso no envio do dinheiro. Pagamento realizado por um dos excurcionistas. Ação de reembolso. Legitimidade ativa «ad causam. Conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e de cuja oitiva ele prescindira. Circunstâncias justificadoras. Ausência de ofensa ao princípio dispositivo ou igualitário. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.

«O Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual o Juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vem mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O Juiz, portanto, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade, sem ensejar injustificado favorecimento a litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação por valor simbólica. Inflação de mais de 5.700%. Correção monetária da avaliação. Necessidade. Modo menos gravoso. Preço vil. Inadmissibilidade. Igualdade de tratamento às partes. CPC/1973, arts. 125, I, 620 e 692.

«Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação e não ser permitida a venda dos bens penhorados por preço vil.... (Continua)

36 - TRT2 Recurso. Interposição genérica. Impossibilidade. Remissão a documentos existentes nos autos. Alegação de que as diferenças são visíveis, sem contudo, especificá-las. CPC/1973, art. 125.

«Considera-se genérico o recurso que pede reforma de sentença fazendo apenas remissão a documentos existentes nos autos. No caso em exame, apesar do recorrente alegar que as diferenças são visíveis, deixou de apresentar o cálculo dessa visibilidade. Há de ser respeitada a regra do CPC/1973, art. 125, que exige do juiz igualdade de tratamento às partes, justamente para que o juiz não se incline a suprir as omissões das partes.... (Continua)

37 - STJ Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.

«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Depósitos judiciais condicionadores da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125. Inexistência.

«Somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do Estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação como de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado. ... (Continua)

39 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

40 - TJPR Honorários advocatícios. Falência. Pedido rejeitado. Fixação da verba que deverá ser equivalente ao estabelecido para eventual pedido elisivo. Aplicação do princípio da paridade no tratamento das partes. CPC/1973, art. 125, I.

41 - STJ Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada.

«A iterativa jurisprudência das Primeiras e Segunda Turmas já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado.... (Continua)

42 - TJMG Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC/1973, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.... (Continua)

43 - STJ Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).

«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -

Decisão que deferiu denunciação à lide e chamamento ao processo - Insurgência dos terceiros denunciada e chamado - Responsabilidade por acidente envolvendo lancha - Réu condenado em ação criminal, não transitada em julgada, e que alega pane elétrica (vício oculto), com responsabilidade solidária dos alienantes pelas perdas e danos - Condenação que não exclui responsabilidade dos terceiros - Culpa exclusiva do denunciante que é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença - Responsabilidade solidária dos causadores do dano - Arts. 130, e 932, do CC - Admissibilidade também da denunciação à lide, requerida por outro terceiro chamado ao processo - CPC, art. 125, II - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra agente de transporte terrestre, em razão de avarias verificadas nas mercadorias transportadas - Decisão que deferiu denunciação da lide requerida pela ré contra a agente de transporte marítimo da carga - Insurgência da denunciada - CPC, art. 125, II - No caso concreto, não há evidência de vinculação legal ou contratual da denunciada com o objeto da controvérsia - Art. 756, CC - Os elementos já constatados nos autos indicam que a avaria ocorreu durante o transporte terrestre, realizado pela ré-denunciante, e não durante o transporte marítimo, realizado pela denunciada - Embora a agravada tenha apresentado precedente favorável a ela, deste E. Tribunal, em caso análogo, não é razoável manter a denunciada no polo passivo da demanda de origem apenas visando a celeridade e economia processuais, porquanto, diante dos elementos já constantes dos autos, não há indícios de que seja responsável pelos danos discutidos - Decisão reformada, indeferindo-se a denunciação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Instrumento particular de cessão de direitos sobre fração ideal de imóvel. Pretensão das herdeiras da cedente de ressarcimento dos débitos de IPTU, inadimplidos pelo cessionário. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao ressarcimento dos débitos de IPTU e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Intenção de transmitir a terceiros a responsabilidade pelos atos praticados - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro (CPC, art. 125) - Rejeição. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Denunciação à lide. Descabimento. Reexame de provas. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Denunciação à lide da seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Vedação prevista no CDC, art. 88. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022).... (Continua)