CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 264 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/SE com alegação de prática de conduta ímproba por agentes políticos e gestores do município de são cristóvão/SE. Sublevação especial dirigida ao acórdão sergipano que determinou a inclusão de parte no polo passivo após a citação. Alegação do recorrente de que a providência adotada na espécie feriu os postulados da estabilização da demanda. Contudo, na esteira dos julgados deste tribunal superior, a inclusão que se questiona na espécie é possível, especialmente por ter sido precedida de anuência dos réus primitivamente acionados. Violação a texto de Lei não ocorrente na presente demanda. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a alteração do polo passivo da lide, com inclusão de réu, após a citação dos demais acionados. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

3 - TJSP Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Citação já efetivada. Alteração do pedido. Impossibilidade. A alteração do pedido inicial após a citação, fora da hipótese excepcionada no CPC/1973, art. 264, viola os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda. Possibilidade da revisão ou anulação de cláusulas contratuais em ação de consignação em pagamento desde que haja pedido. Ausência de pedido nesse sentido. Incabível sua discussão, pois vedadas as disposições de ofício pelo Poder Judiciário. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato. Arrendamento mercantil. Indeferimento da conversão da ação em execução. Réu já citado. Desacolhimento. Inviabilidade da alteração do pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Inadmissibilidade de alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Cerceamento de defesa. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Inadmissível a modificação da causa de pedir em sede de apelação, o que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Improcedência mantida.

6 - TJSP Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

7 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Extinção da ação. Violação à regra do CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Não caracterização. Retificação de planta e memorial descritivo. Fato que não causa alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade, ademais, de substituição por trabalho pericial, assegurada a possibilidade de manifestação de todos os envolvidos. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de despejo. Citação não concretizada. Alteração da petição inicial, quer seja de cunho objetivo, quer seja de natureza subjetiva. Possibilidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 264. Recurso improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pretensão da ora agravante na sua participação no feito na qualidade de parte. Apresentação de petição para que fosse recebida como aditamento aos embargos do devedor oferecidos pelos demais co-executados. Impossibilidade. Citação dela anteriormente efetivada, sendo que o réu/embargado não concordou com seu ingresso. Exegese do CPC/1973, art. 264. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.

11 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Modificação do pedido.

«Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no CPC/1973, art. 264, sem a concordância do réu.... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Citação não operada. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 264. Entretanto, oferecimento da contestação antes da juntada da emenda por motivos de responsabilidade do Judiciário. Concessão de prazo complementar para a complementação da defesa de rigor. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.

14 - TJSP Extinção do processo. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na lei processual. Perda do interesse processual em relação ao pleito inicial. Impossibilidade da modificação do pedido, em face da fase processual em que requerido. CPC/1973, art. 264. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar não cumprida. Conversão da ação em execução. Impossibilidade. Réu citado. Bem localizado em pátio do órgão de trânsito. Citação efetivada. Incidência do CPC/1973, art. 264. Recurso provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Conversão do pedido inicial para ação de execução. Possibilidade. Modificação do pedido antes da citação. Devedor não citado. Aplicação do CPC/1973, art. 264. Ademais, a ação de reintegração de posse possui caráter executivo, na medida em que permite, uma vez demonstrada a mora, a concessão da liminar para recuperação do bem. Recurso provido.

17 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Monitória. Prestação de serviços. Intermediação na venda de bem imóvel. Tentativa, em sede de apelação, de alteração do pedido, quanto ao percentual de comissão cobrada. Impossibilidade. Estabilização objetiva da demanda após a citação. CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais e materiais. Contrato. Cheque especial. Indeferimento do pedido de ampliação da concessão da tutela já deferida, para compelir banco a antecipar os créditos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência PAE ao recorrente. Inviabilidade. Tema que refoge do objeto da ação. Citação, ademais, já realizada. Impossibilidade de alteração da causa de pedir da demanda, sem o consentimento do réu –CPC/1973, art. 264, sob pena de desestabilização do processo. Impossibilidade de se acolher, na ação originária e na respectiva via recursal, o aludido pedido. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco no curso do tratamento. Possibilidade.

«1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao CPC/1973, art. 264. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Periculum in mora. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido afirmou que a questão do sobrestamento do feito, nos termos do CPC, art. 264, IV, «a, estava prejudicada, já que a ADIn 70010738607 havia sido julgada em 03 de outubro de 2005, pelo Órgão Especial daquele Tribunal. Assim, foi afastada a preliminar de suspensão do processo em razão de suposta prejudicialidade externa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Danos materiais. Violação do CPC/1973, art. 264. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Decisão mantida.

«1. A violação do CPC/1973, art. 264, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Inclusão de novos substituídos após a citação. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 264, em vigor à época do pedido, é indevida a inclusão, sem o consentimento da parte requerida, de novos exequentes no polo ativo da execução após a citação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Devedor principal. Citação realizada. Desistência. Homologação. Inclusão de novo réu. Pedido posterior. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Violação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Modificação de fármacos. Alteração do pedido. Violação ao art. 264, CPC. Inocorrência. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de violação do CPC, art. 264. CPC. Pedido de alteração de remédios no curso da ação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária da união, estados, distrito federal e municípios. Pedido de inclusão e alteração de remédios no curso da ação. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. CPC, art. 264. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Prescrito. Pretensão de conversão para monitória depois da citação. Vedação. CPC/1973, art. 264, por configurar alteração posterior do pedido. Recurso improvido

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Fiscais de contribuição previdenciária do antigo iapas. Pretensão de equiparação remuneratória com os auditores fiscais do tesouro nacional. Ação ajuizada em 1988. Direito reconhecido, por decisão judicial definitiva, a um grupo de fiscais. Extensão desse direito aos demais integrantes da categoria, por ato do Ministro da previdência social, com efeitos financeiros a partir de junho de 1992. Sentença que reconhece o direito às diferenças devidas no período de janeiro de 1985 a maio de 1992. Em razão do reconhecimento do direito na via administrativa, houve a perda parcial do objeto da ação, subsistindo, contudo, o pedido concernente ao pagamento das parcelas vencidas. Decisão monocrática que deve ser mantida

«1 Direito à equiparação remuneratória estendido pela Administração a todos Fiscais de Contribuição Previdenciária. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.

40 - TJRJ Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.

«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora pretérita à citação a apresentação do pedido de emenda da inicial, encontrando-se na data, nos correios, carta de citação, já apresentada a contestação, acertada a determinação de manifestação do réu a respeito da emenda nos termos do CPC/1973, art. 264, bem com acertado o indeferimento do pedido, diante da sua não concordância com o aditamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.

44 - TRT3 Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir.

«A causa de pedir deve ser fixada momento da propositura da ação. A sua alteração somente pode ocorrer mediante a concordância da parte contrária, conforme determina o CPC/1973, art. 264, e jamais poderá ser feita após o saneamento do processo (parágrafo único). Assim, a tentativa do reclamante de ampliar a causa de pedir por ocasião da interposição do recurso ordinário, constitui inovação recursal indevida, a qual não pode ser tolerada e conhecida, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

45 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Acidente do trabalho. Alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Impossibilidade. Ato que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Aplicação do CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumulação de pedidos. Ilegitimadade de parte. Extinção do processo. Ação de obrigação de entregar de coisa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carteira nacional de habilitação. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade.

«1. A demanda que busca a tutela de obrigação de entregar coisa cumulada com pedido indenizatório somente poderia ser promovida contra quem poderia cumprir a respectiva obrigação, não sendo esse o caso dos autos, já que compete ao DETRAN/RS, e não ao requerido Estado do Rio Grande do Sul, gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, as atividades de trânsito, tratando-se de autarquia que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, respondendo por seus próprios atos, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas, no pólo ativo ou passivo. ... (Continua)

50 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação da parte contraria, quando esta manifesta expressa discordância. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264.

«Feita a citação, não é viável, sob pena de violação do CPC/1973, art. 264, o aditamento da inicial quando o réu manifesta expressamente sua discordância. A interposição de contraminuta ao agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de aditamento denota que houve manifesta oposição da parte contrária. Dessa forma não há que se retornar àquela fase processual para se proceder a intimação da parte ré, pois, ainda que praticado o ato de outro modo, restou preenchida a sua finalidade essencial.... (Continua)