CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 320 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual ci vil. Violação do CPC, art. 320. Documentos necessários. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/ STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido que a petição inicial não foi instruída com todos os documentos necessários, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido.

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Juntada de documentos. Violação aos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, I

e VI, C/C art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, IV, TODOS DO CPC. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Impossibilidade da dispensa de juntada do instrumento contratual, visto que sua ausência não fora suprida por documentos outros que evidenciassem os meandros da relação jurídica entabulada entre as partes. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de veracidade e verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Preliminares das contrarrazões de inobservância à dialeticidade e interesse recursal rejeitadas. Autora que recolheu custas de preparo. Irresignação da autora. Cabimento. Desnecessidade de comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificação da procuração. Mera recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina (CPC, art. 105). Validade da procuração assinada de forma digital. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Extratos bancários que não são documentos essenciais para a propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes desta C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documentos comuns às partes e que podem ser exigidos da instituição financeira. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Muito embora o juízo de origem não tenha concedido o benefício pleiteado pelo autor, que trabalha como vendedor de comércio varejista, com rendimentos próximos a 1 (um) salário mínimo (fl. 19), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Determinação de encarte de comprovação de negativação e certidão de protesto. Recurso da autora. Justiça gratuita. Elementos suficientes à concessão da benesse.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Extinção da ação, sem resolução do mérito.  Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignação do requerente. Extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) não é documento imprescindível à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerado documento essencial nos termos do CPC, art. 320. Possibilidade de determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida, acerca dos termos da petição inicial e da possibilidade de sua condenação como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade das afirmações. Demanda massificada. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Determinação judicial razoável, que se amolda à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Ausência de pedido declaratório determinado, em arrepio ao disposto no CPC, art. 324. Acertado o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AMPLIAÇÃO DE REDE. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA PÚBLICA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, APTA A FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 330, IV, AMBOS DO CPC.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Impossibilidade da dispensa de juntada do instrumento contratual, visto que sua ausência não fora suprida por documentos outros que evidenciassem os meandros da relação jurídica entabulada entre as partes. Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de veracidade e verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e do extrato do contrato do qual se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e pedido indenizatório de contrato de empréstimo - cartão de crédito consignado - RMC. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Insurgência. Autor que não discriminou na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inépcia. Inteligência do art. 330, §2º do CPC. Contrato que é documento indispensável para a propositura de ação revisional, a fim de comprovar a causa de pedir. CPC, art. 320. Falta de documentos essenciais implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Ação cabível a ser manejada pelo interessado em ver exibido um contrato para instrução futura de demanda principal que é a ação de produção antecipada de provas (CPC, art. 381). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de juntada do contrato bancário é justificada pela inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e pelo poder-dever de cautela do juiz, em razão do grande número de demandas sobre a matéria e a possibilidade de uso predatório do Judiciário. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato bancário é justificada e não viola o princípio do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC, art. 320 e CPC, art. 321, parágrafo único; CF, art. 5º, XXXV. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Empréstimo consignado. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação judicial para apresentação de extratos bancários contemporâneos à contratação. Documentos indispensáveis à propositura da ação conforme CPC, art. 320. Alegações genéricas e ausência de justificativa para o descumprimento. Configurada hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Conduta da autora que acarreta extinção do feito, sem resolução do mérito, ante ausência de pressuposto de constituição e desenvolvido válido e regular do processo. Dicção do art. 485, IV do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO E TRAZER LAUDO MÉDICO APONTANDO QUAIS ALTERNATIVAS UTILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, ESCLARECENDO POR QUAIS RAZÕES NÃO PODEM SER UTILIZADAS NO CASO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado (RMC). Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora, juntasse procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou comparecesse em cartório para ratificar o mandato. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade das providências adotadas pelo Juízo de origem, de modo a dar segurança jurídica ao processo e validade à representação. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização aduzida em petição inicial genérica. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medidas que se faziam adequadas. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Descumprimento pelo autor. Procuração juntada que não bastava para aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Necessidade de combate ao mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, caberá ao autor o pagamento de honorários advocatícios e custas do preparo. Embora não seja devido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso. Movimentação do segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao CPC, art. 320 (CPC). ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, adequada a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medida que se fazia adequada. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outras ações, representada pelo mesmo patrono. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, não era mesmo devido o pagamento das custas processuais. A r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais. Pagamento que era mesmo indevido, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Efeito suspensivo. Ausência de previsão. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem do segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem do segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Não acolhimento. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudos técnicos realizados por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem das seguradas da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Não acolhimento. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Preliminar de falta de dialeticidade. Não acolhimento. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Rejeição. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Preliminar em contrarrazões. Não acolhimento. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

42 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido alternativo de revisão de juros e reparação de danos material e moral. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Redução àquele patamar. Parcial provimento.

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Redução àquele Patamar. Provimento parcial.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I e § 2º, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, devido à ausência de juntada do contrato bancário objeto da revisão. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Empréstimo consignado. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação judicial para apresentação de extratos bancários contemporâneos à contratação. Documentos indispensáveis à propositura da ação conforme CPC, art. 320. Alegações genéricas e ausência de justificativa para o descumprimento. Configurada hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação.  Irresignação da requerente. Extratos bancários da autora não são documentos imprescindíveis à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerados documentos essenciais nos termos do CPC, art. 320. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta do requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização em danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ausência de apreciação expressa ao pedido autoral. Concessão integral para todas as despesas processuais e honorários de sucumbência. MÉRITO. Petição inicial devidamente instruída com documento comprobatório da existência do negócio jurídico discutido, preenchendo o pressuposto do CPC, art. 320. Extratos bancários da autora não são documentos imprescindíveis à propositura da ação. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta da requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do E. TJSP. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança de taxas de manutenção e outras despesas movida por Associação de Moradores contra a promitente compradora de imóvel, referente ao período de julho de 2018 a julho de 2022, no valor de R$ 56.944,00. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na comprovação dos valores cobrados pela Associação, que não apresentou atas de assembleia gerais que instituíram e aprovaram os valores cobrados. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de documentos que comprovem a anuência dos associados sobre as verbas destinadas às despesas impede o regular desenvolvimento da ação de cobrança. 4. A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis, conforme CPC, art. 320, sendo a falta destes motivo para improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental das deliberações de assembleia impede a cobrança de taxas de manutenção. 2. Documentos fundamentais devem acompanhar a petição inicial para viabilizar a ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 320, art. 321, parágrafo único, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019. STJ, REsp. 678.665, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 17.05.2005... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito - Determinação de emenda à inicial descumprida - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora- Determinação de juntada de declaração - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade do ajuizamento da ação - Incidência do Comunicado CG 02/2017 e dos CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)