CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 320 - Jurisprudência

1 - TJSP Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.

2 - TJSP Prova. Produção. Servidor Público Estadual. Auxiliar Judiciário. Alegação de desvio de função. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Caso, ademais, em que, embora intempestiva, a contestação ofertada pela Fazenda não produz os efeitos da revelia, «ex vi do CPC/1973, art. 320, II. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Agravo retido parcialmente provido para reconhecer a intempestividade da contestação da Fazenda do Estado.

3 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Argüição decorrente da procedência de execução fiscal ajuizada. Intempestividade da contestação que, no bojo da sentença, produziu os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 320, II. Recurso da ré provido.

6 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento da tardia contestação da corré-revel. Não cabimento. Aproveitamento pela corré-revel da contestação já apresentada. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia e muito menos da petição que comprova apenas o ingresso da revel nos autos. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação e nem sequer os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 320, inciso I. Manutenção da peça até para melhor caracterizar a impontualidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPE Ação de cobrança contra município. Ausência de comprovação do fornecimento de material. Apelo improvido.

«1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de 207/2004. ... (Continua)

9 - TST Ii. Recurso de revista. Revelia.

«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.

«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do CPC/1973, art. 320, I, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la. Precedentes. No presente caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a reclamada não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entendimento diverso esbarra no teor da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TRT3 Revelia. Litisconsórcio. Litisconsórcio. Revelia de um dos integrantes. Contestação apresentada pelos demais. Efeitos. Confissão presumida. Presunção relativa de veracidade que pode ser elidida pelo conjunto probatório.

«Conforme as disposições do CPC/1973, art. 320, inc. I, não se opera o efeito da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tendo as empresas rés apresentado contestação, não podem, simplesmente, ser admitidos como verdadeiros todos os fatos afirmados pelo autor. A defesa de um somente não aproveitaria a outro dos co-réus se os respectivos interesses fossem distintos, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, a pena de confissão em decorrência da revelia é apenas presumida, podendo ser elidida pelas provas que porventura tenham sido carreadas ou produzidas nos autos. O acervo probatório coligido ao feito mostrou-se suficiente a formar o convencimento do julgador, de modo a permitir o afastamento da presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na peça exordial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades. ... (Continua)

15 - TJPE Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Afasto a aludida prevenção do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo para apreciar o presente Agravo, eis que os recursos apontados pelos agravantes ensejadores da prevenção daquele desembargador já possuem trânsito em julgado, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à sua Excelência. ... (Continua)

16 - TRT2 Processo litisconsórcio litisconsórcio passivo facultativo. Revelia e efeitos da pena de confissão. Não obstante tratar-se de litisconsórcio facultativo e o disposto no, I do CPC/1973, art. 320, segundo o qual a revelia não produzirá efeito se havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, ressalte-se que a aplicação dessa norma está restrita aos fatos comuns às demandadas. Com isso, ausente a primeira reclamada à audiência e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial. Isso porque a defesa da 2ª reclamada é insuficiente para gerar controvérsia, diante da contestação genérica apresentada, amparada, em suma, à alegação de que a autora não foi sua empregada e na tese de ausência de sua responsabilidade.

17 - TJPE Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de participação em curso de formação de sargentos. Efeitos da revelia afastados adequadamente. Erro de fato não configurado. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

18 - TRT4 Horas extras. Revelia. Efeitos. Pluralidade de reclamados. Ação contestada por um dos demandados. Ônus de prova do autor que não se afasta.

«Presente a pluralidade de reclamados alegadamente responsáveis pelo contrato do reclamante, a revelia de um ou de alguns deles não autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tendo a ação sido contestada por um dos demandados, pois esta é a hipótese tratada no inciso I do CPC/1973, art. 320. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.

«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidade com a segunda ré, na condição de fornecedora de produtos, tem plena aplicação o disposto no aludido dispositivo legal, ficando afastados os efeitos da revelia e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações trazidas pelo demandante.... (Continua)

20 - TRT3 Revelia. Direito indisponível. Revelia. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural.

«A revelia se configura quando o réu não contesta a ação, presumindo-se, por consequência, verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 320, inciso II). Entretanto, o litígio em questão tem natureza tributária, a qual se atrela a indisponibilidade do direito, não se sujeitando à confissão por força do Princípio da Legalidade, nos termos dos artigos 150, I, CR/88 e 320 do CPC/1973. Sendo assim, neste caso, a revelia não induz seus efeitos.... (Continua)

21 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

22 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1035200-08.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (11/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

23 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de cobrança. 1. Petição inicial. Instrução com documentos indispensáveis à propositura da ação. Satisfação das exigências legais (art. 319 e CPC, art. 320). Inépcia afastada. Preliminar rejeitada. 2. Capitalização mensal de juros. Hipótese em que, à falta de prova da pactuação, inadmissível a capitalização dos juros. 3. Juros remuneratórios. Limitação à taxa de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Hipótese, entretanto, em que não foi comprovada válida contratação. Limitação dos juros à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ressalvada a hipótese de emprego da taxa efetivamente praticada pela administradora do cartão de crédito, caso seja mais favorável ao devedor. 4. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações semelhantes, no mesmo dia (24/06/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência". Indeferimento da petição inicial. Autora que não juntou comprovante de endereço atualizado. Insurgência. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome. Ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo o i. magistrado avaliar se a questão se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 determinando a suspensão se for o caso.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome no SPC - Autora que deixou de cumprir a determinação do Juízo para a juntada do extrato do Serasa - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Documento determinado pelo Juízo que não é considerado indispensável à propositura da ação, de acordo com o CPC, art. 320. Não há justificativa legal para a exigência de extrato específico do SERASA, considerando que já consta dos autos documento de outro órgão de proteção ao crédito (SPC) que comprovaria a negativação, tendo a autora cumprido o essencial para o prosseguimento da ação. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

28 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que não cumpriu a ordem judicial, pugnando por sucessivas dilações de prazo. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisão de contrato. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que apresentou procuração genérica, sem reconhecimento da assinatura. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c restituição de valores e indenizatória. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte autora. Descabimento. CPC, art. 320. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Demandas repetitivas. Percuciente análise do magistrado sobre a necessidade da juntada de documentos. Extratos bancários. Providência que cabe à parte autora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que não cumpriu a ordem judicial, pugnando por sucessivas dilações de prazo e sobrestamento do feito. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Tributário, processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. CPC, art. 320, II. Iptu. Lançamento. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Modificação por laudo técnico unilateral. Impossibilidade. Prova inequívoca.

1 - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.... (Continua)

33 - TRF5 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.

«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

35 - TJSP Revelia. Efeitos. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Procedência da ação, em razão da revelia da Municipalidade. Descabimento. Inaplicabilidade do efeito da revelia contra a Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Viabilidade de apreciação do mérito pelo juízo «ad quem. Artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Questão superada em face do deferimento da benesse na sentença. Determinada a juntada de procuração válida, seja com assinatura física, ou digital, com referência às assinaturas digitais emitidas com certificado digital emitido por autoridade credenciada. Autor que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Impossibilidade. Ausência de credenciamento da plataforma como autoridade certificadora categoria A3, perante o ICP-Brasil. Autor que não cumpriu a ordem judicial. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de desconto rotativo de títulos. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. São pressupostos processuais as exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Por ordinário, não se inserem, na qualidade de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, documentos quaisquer, senão aqueles inerentes ao exercício do abstrato direito de ação. Exceptiva, consequentemente, a regra contida no CPC, art. 320, que se cinge aos documentos substanciais cuja juntada a lei exige expressamente para a propositura da ação. Caso dos autos em que os documentos, cuja falta indicam os requeridos (borderôs, condições contratuais e cópia dos títulos descontados), não são exigidos, pela legislação de regência, para fins de propositura de ação de cobrança, assumindo, tão somente, relevância probatória. Documentos que não se revestem de indispensabilidade. Descabida a propugnada extinção sem mérito. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do art. 939 do CPC... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -

Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Afastada multa por embargos de declaração meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a multa acima indicada... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Telefonia. Relação de consumo. Plataforma «Acordo Certo". Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de documento essencial. Apelo da autora. Extrato atualizado de cadastro de inadimplentes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. CPC, art. 320. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não resultaram elementos a evidenciar a incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A determinação de emenda da petição inicial não restou cumprida, apesar do prazo adicional concedido. Medidas ligadas ao correto valor da causa e descontos dos valores mensais que se faziam pertinentes.. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o banco réu réu, no mesmo dia (27/02/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna/GO e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Questão ligada à procuração e pertinente. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (29/06/2023), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação.  Irresignação do requerente. Extratos bancários do autor não são documentos imprescindíveis à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerados documentos essenciais nos termos do CPC, art. 320. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta do requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços de engenharia civil. Autora que busca a condenação da ré ao pagamento por serviços prestados em adição àqueles originalmente pactuados. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de inépcia da exordial. Inocorrência. Narrativa constante da petição inicial que permite compreender com clareza tanto a causa de pedir que motivou a propositura da demanda, como o pedido ao final deduzido. Peça que, ademais, foi acompanhada de documentos tidos pela parte autora como demonstrativos do direito por ela alegado, de modo que atendido o comando contido no CPC, art. 320. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Conjunto probatório claro em demonstrar a requisição, pela ré, de serviços adicionais àqueles inicialmente orçados e contratados, os quais foram comprovadamente prestados pela autora. Autora que, por isso, faz jus à devida contraprestação, sendo irrelevante, à luz das singularidades do caso, a ausência de formalização da contratação dos serviços extras em aditivo contratual. Valores cobrados que, além de não impugnados com especificidade pela apelante, encontram respaldo nas propostas apresentadas pela autora à ré no decorrer do relacionamento comercial mantido entre as partes. (v) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, com ratificação da r. sentença de primeiro grau... (Continua)

45 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar realização ou não do crédito (e sua quantificação), e de eventual depósito judicial do montante creditado, a qual não foi objeto de recurso. Preclusão. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco réu, a inexistência de dívida decorrente de empréstimo consignado e a repetição dos valores indevidamente descontados bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2190241-57.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 121/153) com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira da autora, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, revelou-se adequado o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazos adicionais. Questão ligada à procuração pertinente no caso concreto, até para se verificar efetiva intenção da parte autora. E terceiro, restou caracterizada a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (11/03/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião da outra demanda ajuizada pela autora para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé, com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação pelo autor da momentânea incapacidade financeira e do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Indeferimento. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -

Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO RÉU E RECONVINTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS - ELEMENTO DE PROVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

No caso, o Recorrente formulou pedido em reconvenção lastreado em convenções coletivas que não foram juntadas. Resulta incontroversa a ausência de intimação específica para apresentação das referidas normas coletivas. Ocorre que o instrumento normativo não é, na dicção do CPC, art. 320, documento indispensável. Trata-se de eventual elemento de prova da existência dos fatos constitutivos alegados pelo Recorrente, o que se vincula ao mérito da controvérsia. 2. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte tem afastado a necessidade de intimação para regularização do feito, por entender que a ausência de documento comprobatório deve conduzir à improcedência do pedido, conforme decidiram as instâncias ordinárias. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)