CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 327 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

A cumulação de pedidos de usucapião de imóveis distintos não é permitida quando há réus diferentes. A cumulação pode prejudicar a celeridade e clareza processual. ... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos c/c Guarda e Convivência Paterna. Decisão que determinou a emenda da exordial, impondo o afastamento da cumulação dos pedidos de alimentos com os de guarda e convivência. Aplicação do entendimento do STJ de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso que deve ser apreciado imediatamente, sob pena de inutilidade quando da apreciação de eventual apelo. Decisão que merece reforma. Exigência de emenda da exordial que não encontra amparo legal, inexistindo norma que agasalhe tal determinação. Possibilidade prevista no CPC, art. 327, havendo apenas a exigência de observância do procedimento comum. Cumulação que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Remessa da parte autora às vias próprias em relação a parte de sua pretensão que não é medida razoável. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo fundada em «teoria da identidade da relação jurídica". Inadmissibilidade. Processo anterior que discutia contrato distinto, além de já ter sido sentenciado, impossibilitando o aditamento naqueles autos. Inexistência de óbice legal ao ajuizamento de ações diversa. Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327 que se trata de faculdade concedida à parte autora. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que recebeu a ação somente como abertura de testamento particular. Insurgência da autora. Pretensão de cumulação de pedidos de abertura de testamento e inventário. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 327, § 2º. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Procedimentos que possuem ritos próprios. Decisão mantida.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença de primeiro grau, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. A parte autora apela, destacando que os contratos discutidos são diversos, o que autoriza a deflagração de ações distintas. Pugna, assim, pelo acolhimento do pleito formulado na exordial. ... (Continua)

7 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Propositura de diversas ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido, uma para cada contrato - Sentença que determinou ao autor a emenda da inicial do primeiro processo distribuído - Inteligência do CPC, art. 327 - Autor aduz que a cumulação de pedidos é facultativa - Aplicação do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Princípios da celeridade e boa-fé processual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedidos, sendo mera faculdade à parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa o autor que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c consignação em pagamento c/c pleito declaratório de abusividade de juros. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único, 330, § 1º, II, II e IV e 485, I, todos do CPC. Irresignação da parte autora. Magistrado que oportunizara a emenda da petição inicial, por duas vezes, para prestação de esclarecimentos quanto ao pedido de consignação e abusividade dos juros cobrados nos contratos objetos da ação, em ordem a possibilitar a cumulação de pedidos. Autora que, devidamente, sanara a irregularidade, no juízo singular, eis que os fatos foram devidamente apresentados na exordial aditada, que, por sua vez, formula pedidos claramente compreensíveis e compatíveis, a qualificar de irrazoável a extinção do processo, na forma do que determina o CPC, art. 327. A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida anômala, não compatível com a efetividade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito (arts. 3º e 4º, CPC), devendo ser excepcional. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos - Não atendimento - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - A despeito da facultatividade da cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, uma vez observada a repetição das ações, existindo apenas pequena distinção em relação as causas de pedir remotas, que se referem a contratos distintos, justificável a determinação de cumulação - Observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia e eficiência processual - Precedentes da jurisprudência - No mesmo sentido Enunciado 6, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Extinção bem decretada - Necessidade, de outro lado, de condenação da autora no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o banco compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Improvido, com determinação.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedidos, mas referentes a contratos diversos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Conexão imprópria - Possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, sem acarretar extinção da demanda sem resolução do mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Recurso interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso, com pedidos cumulados de partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, indefere a cumulação de pedidos, por entender que a mistura de partes diversas e procedimentos, ao invés de abreviar o andamento processual, provoca tumulto capaz de postergar o feito. ... (Continua)

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial de outra ação para inclusão do pedido aqui formulado. Conexão inexistente (objeto distinto). Existência de outras medidas que podem ser adotadas em caso de suspeita de litigância abusiva. Sentença anulada. Provimento.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e indenização por danos morais. Autora que interpôs ação para suspender a cobrança, suspostamente indevida, de mensalidades associativas geradas pelo réu. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial para que os pedidos realizados em outras ações ajuizadas pela autora fossem cumulados nos presentes autos. Insurgência da autora. Inteligência do CPC, art. 327. Cumulação de pedidos como faculdade da parte autora. Reforma da decisão. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa para processamento concentrado. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

18 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REVISIONAL- CUSTO EFETIVO TOTAL- INDEFERIMENTO LIMINAR- JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial de outra ação para inclusão do pedido aqui formulado. Conexão inexistente (objeto distinto). Existência de outras medidas que podem ser adotadas em caso de suspeita de litigância abusiva. Sentença anulada. Provimento.

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável indevido, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Decisão que rejeitou o pedido de cumulação de pedidos - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Cumulação de pedidos - Embora haja compatibilidade entre os pedidos, os réus são diferentes - Não atendimento dos requisitos do caput do CPC, art. 327 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Conexão de Ações, com determinação de emenda da Ação primeiramente distribuída e extinção desta Demanda. Lícita a cumulação, em um único Processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Irregularidade, ademais, da representação processual. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da Ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Sentença mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que declarou a incompetência do Juízo para conhecer a ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, para apensamento aos autos 0000300-45.2021.8.26.0480. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedidos, sendo mera faculdade à parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Afastada a condenação por litigância de má-fé fundada na alegada necessidade de conexão de pedidos. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa o autor que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa para processamento concentrado. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

28 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem julgamento do mérito tendo em vista a possibilidade de cumulação de pedidos na outra demanda anteriormente proposta com identidade de partes. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes por ausência de conexão. Inexistência de imposição legal para a cumulação de pedidos - Mera faculdade. Inteligência do CPC, art. 327. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Identidade de partes e causa de pedir entre as ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327. Fracionamento indevido de demandas que sobrecarrega o Judiciário. Aditamento da petição inicial possível nos termos do CPC, art. 329, II. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Fracionamento desnecessário de demandas. Sentença de extinção em razão de litispendência. Apelo da autora. Sem razão. Justiça gratuita concedida em razão da situação concreta. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Sentença mantida por outros fundamentos. A situação se caracteriza como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir coincidência de polo passivo entre as ações, a identidade de causa de pedir e de pedido - inexigibilidade do débito pela prescrição -, por ser de fácil instrução, permite a reunião dos pedidos em uma só ação, em litisconsórcio passivo, aplicando-se por analogia o CPC, art. 327 e do Enunciado 6 do mesmo Comunicado CG 424/2024. Apelo desprovido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP *Contrato bancário - Revisional - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Existência de outros processos perante o mesmo juízo - CPC, art. 327 que configura mera possibilidade, e não obrigatoriedade de cumulação - R. sentença anulada - Recurso provido.

36 - TJSP *Contrato bancário - Ação revisional - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Existência de outro processo perante o mesmo juízo - CPC, art. 327 que configura mera possibilidade, e não obrigatoriedade de cumulação - R. sentença anulada - Recurso provido.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Identidade de partes e causa de pedir entre ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327. Aditamento da petição inicial possível nos termos do CPC, art. 329, II. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição da ação. ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 41100

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. CPC, art. 327. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação 159 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança e indenização por danos morais. Decisão que decidiu pelo cancelamento da distribuição da ação, determinando a emenda da inicial do processo 1008562-36.2024.8.26.0229 para incluir os pedidos da ação da origem naquela. Inconformismo da requerente. Sem razão. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir identidade de polo passivo entre as demandas, a identidade de causa de pedir e de pedido (inexigibilidade do débito pela prescrição), por ser de fácil instrução, permite a reunião dos pedidos em uma só ação, em litisconsórcio passivo, aplicando-se por analogia o CPC, art. 327 e do Enunciado 6 do mesmo Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321), independentemente de a reunião determinada atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Ações conexas, com apelações distribuídas livremente em segunda instância, que se impõem julgadas em conjunto para se evitar decisões conflitantes. Prevenção da E. 14ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora sub-rogada. Decisão instando a autora a readequar o pedido, de sorte a que a demanda se limite ao reembolso dos danos relacionados a um dos quatro segurados, e ajuíze demandas autônomas quanto aos demais. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação procedente. CPC, art. 327 expresso ao autorizar a cumulação de demandas em hipóteses tais. Cumulação de pedidos que, ademais, não trará absolutamente nenhum prejuízo para a ré ou para a estrutura judiciária, mas, bem ao revés, permitirá que as questões sejam solucionadas de uma só vez, com muito menor desgaste e dispêndio que os que decorreriam da instauração de um processo para cada um dos pedidos.

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Revisional de contratos distintos. Cumulação de demandas. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 327. Decisão que deveria, em princípio, ser mantida em razão da observância dos princípios da celeridade e eficiência. Feito anterior que já se encontra sentenciado, em grau recursal. Reunião. Impossibilidade. Sentença anulada. Retorno dos autos para processamento regular. Recurso provido, nos termos da fundamentação

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Pretensão fundada na cobrança de juros remuneratórios acima do estabelecido na Instrução INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir tendo em vista que a autora distribuiu outras três (3) ações com fundamentos idênticos - Apelo da autora defendendo a nulidade da sentença - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação da autora, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pela autora visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Sentença anulada - Aplicação do Enunciado 7 aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça - Valoração da verba honorária.

45 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e a restituição em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir tendo em vista que o autor distribuiu inúmeras outras ações contra o requerido, com fundamentos idênticos, bem como o vício na representação processual assinada eletronicamente - Apelo do autor alegando que faz jus à gratuidade da justiça e defendendo a possibilidade de discussão de cada contrato em uma ação diferente - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação do autor, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pelo autor visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Vício na representação processual que só poderia levar à extinção do feito caso o autor, intimado, não regularizasse a procuração - Extinção indevida - Pedido de gratuidade da justiça não analisado nesta sede sob pena de supressão de instância, ficando, contudo, deferida a isenção do preparo consoante o art. 98, §5º, do CPC - Sentença anulada.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Reserva da parte na interposição de ações autônomas. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Pedidos declaratórios distintos, mas com pedidos comuns de reparação moral com base em apontamento de débito em plataforma de acordo. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto

50 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)