CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 327 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Insurgência contra a decisão que determinou que a autora emendasse a inicial para indicar sobre qual segurado pretendia ser indenizada pela cobertura do sinistro nesta ação - Possibilidade de cumulação de pedidos - Observância dos critérios previstos no CPC, art. 327 - Precedentes desta Corte - Reforma da decisão que se impõe - Ausência de prejuízo à defesa - Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - empréstimo bancário - CONTRATOS DISTINTOS - PROCESSOS INDEPENDENTES - cumulação de pedidos - REUNIÃO NO MESMO FEITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - FACULDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 327 - SENTENÇA EXTINTIVA - AFASTAMENTO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de emenda da inicial. Reforma. Pedidos compatíveis entre si, admitida a cumulação, adotado o procedimento comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Celeridade e economia processual. Jurisprudência. Recurso provido.

4 - TRT2 Seguridade social. Prazo. Retificação do PPS. Obrigação de fazer. Prescrição. O autor pretende através da presente ação a realização de perícia técnica para constar a insalubridade no ambiente de trabalho e, sucessivamente, que o empregador proceda à retificação do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no qual identifique as reais condições em que eram desenvolvidas as suas atividades e, com isso, fazer constar sua exposição à agente insalubre, para fazer prova perante o INSS e ter direito a contagem de tempo especial. Enfim, o objeto da presente ação não é unicamente a declaração de que o autor trabalhava em condições insalubres, hipótese em que estaríamos diante de uma ação meramente declaratória. Busca o autor, na verdade, a condenação do réu no cumprimento de uma obrigação de fazer, o que não corresponde em mera declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Nada impede a cumulação de ação declaratória com ação condenatória ou constitutiva, desde que obedecidos os requisitos do CPC, art. 327. Contudo, havendo a aludida cumulação de pretensões, certo que a ação declaratória pura, perderá esta natureza e ficará sujeita à prescrição. Logo, a presente ação está sujeita ao prazo prescricional. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Cumulação de pedidos em um único processo. Possibilidade. Identidade de partes e causa de pedir comum que permite a reunião das pretensões em uma única ação, ainda que o pedido se refira a contratos diversos. CPC, art. 327. Risco de decisões conflitantes e respeito aos princípios da efetividade, da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Justiça Gratuita. Benefício negado na sentença, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. Petição inicial desacompanhada de documentos suficientes para confirmar a presunção de pobreza, situação que demandava maiores esclarecimentos. Relação processual não aperfeiçoada ante a ausência de citação da parte contrária. Indeferimento da inicial mantido, porém, sem condenação em custas iniciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Cumulação de pedidos em um único processo. Possibilidade. Identidade de partes e causa de pedir comum que permite a reunião das pretensões em uma única ação ainda que o pedido se refira a contratos diversos. CPC, art. 327. Risco de decisões conflitantes e respeito aos princípios da efetividade, da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Autora que não foi condenada ao pagamento das custas processuais e tampouco indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Decisão que decidiu pelo cancelamento da distribuição da ação, determinando a emenda da inicial do processo 1008562-36.2024.8.26.0229 para incluir os pedidos da ação da origem naquela. Inconformismo da requerente. Sem razão. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir identidade de polo passivo entre as demandas, a identidade de causa de pedir e de pedido (inexigibilidade do débito pela prescrição), por ser de fácil instrução, permite a reunião dos pedidos em uma só ação, em litisconsórcio passivo, aplicando-se por analogia o CPC, art. 327 e do Enunciado 6 do mesmo Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preliminares de contestação. Fixação em dez dias. CPC/1973, art. 327. Restituição determinada. Porque a decisão agravada concedeu prazo menor, de apenas cinco dias. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - decisão determinou a emenda da petição inicial para a autora indicar qual contrato pretende manter neste processo, promovendo a propositura de novas ações para os demais - ação proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores - inexistência de litisconsórcio ativo - cumulação de pedidos - possibilidade - inteligência do CPC, art. 327 - determinação de emenda da petição inicial para limitação a apenas um contrato que deve ser afastada - agravo provido

11 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso da autora - Entendimento da magistrada no sentido de que existiu fragmentação artificial de demandas - Inocorrência - Ações são distintas e apresentam circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas, não existindo motivo plausível para reconhecer a conexão - Causa de pedir diversa em cada uma das ações - Petição inicial que preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Caso em que restou configurada mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Inteligência do CPC, art. 327 - Indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, afastados - Determinação para que os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E CORRÉ. DÉFICIT DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de indeferimento de homologação de acordo firmado entre agravante e agravado. Cumulação de pedidos em aparente violação ao CPC, art. 327. Matéria abarcada pelo acordo estranha à competência das Varas de Fazenda Pública, firmada pelo art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Efeitos negociais decorrentes da manifestação de vontade expressa entre particulares que independe de homologação judicial. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado firmado com juros remuneratórios em tese acima do teto estabelecido na Resolução INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir sob o argumento de que a discussão de todos os contratos firmados pelas partes deve ocorrer em uma única ação - Apelo da autora defendendo a possibilidade do ajuizamento de ações independentes - Questão relativa à gratuidade que, por não ter sido analisada pelo juízo a quo, não pode ser discutida nesta sede sob pena de supressão de instância - Deferida a isenção do preparo relativo ao apelo consoante o art. 98, §5º, do CPC - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação da autora, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e a outra ação ajuizada pela autora visto que cada uma discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Sentença anulada.

18 - TJSP REVISIONAL.

Indeferimento da inicial. Emenda determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Dicção do CPC, art. 327. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos - Não atendimento - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - A despeito da facultatividade da cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, uma vez observada a repetição das ações, existindo apenas pequena distinção em relação as causas de pedir remotas, que se referem a contratos distintos, justificável a determinação de cumulação - Observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia e eficiência processual - Precedentes da jurisprudência - No mesmo sentido Enunciado 6, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Extinção bem decretada - Necessidade, de outro lado, de condenação da autora no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o banco compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Decisão que ordenou ao autor a emenda à petição inicial para incluir os pedidos contidos no processo 1003132-32.2023.8.26.0070 - Desnecessidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do CPC, art. 327 - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos celebrados entre as partes - O autor não pode ser compelido a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Argumentos da autora que não convencem - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Admissibilidade de cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, preservando a segurança jurídica e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Aplicação do CPC, art. 327 - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Decisão que ordenou ao autor a emenda à petição inicial para incluir os pedidos contidos no processo 1000022-88.2024.8.26.0070 sob pena de extinção - Desnecessidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do CPC, art. 327 - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos celebrados entre as partes - O autor não pode ser compelido a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Rejeição de contas de ex-prefeito pela câmara legislativa local. Cerceamento de defesa não configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. CPC/1973, art. 327. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de que seja analisada a nulidade da citação editalícia. Análise da questão postergada pelo juízo de primeiro grau para depois da manifestação do autor. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o acórdão recorrido viola o CPC, art. 535, por não ter havido o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da nulidade de citação editalícia. Suscita-se, ainda, houve o regular prequestionamento das matérias constantes dos artigos de lei apontados como violados.... (Continua)

25 - STJ Execução. Título judicial. Repetição dos atos processuais. Impossibilidade. Princípio da celeridade. Princípio da efetiva prestação jurisdicional. Correção do nome do exequente. Possibilidade. Mera irregularidade. Aproveitamento dos atos já praticados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.

«I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.... (Continua)

26 - STJ Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... (Continua)

27 - STJ Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«... III – Da não oportunidade de oferecimento de réplica (violação dos CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327) ... (Continua)

28 - TJRJ Réplica. Hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327.

«... Como se vê, a preliminar é facilmente superável. A réplica não é regra processual ordinária e só tem lugar nas hipóteses dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

29 - TJSP

Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido. ... (Continua)

30 - STJ Petição inicial. Erro na designação do nome da pessoa jurídica. Identificação inequívoca. Ausência de prejuízo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.

«Desde que possível a identificação da parte ré, e sendo feita regularmente a citação, o erro na designação do seu nome é vício perfeitamente sanável, mormente pela ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e pedido subsidiário de revisão de juros bancários. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se o débito por inexigível. Irresignação de ambas as partes. Bancos que apontam pela regularidade da transação realizada por meio de cartão e senha pessoal. Irrelevância. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus probatório possível. Ônus dos Réus em comprovar a regularidade da transação do qual não se desincumbiram. Falha na prestação de serviço ao autorizar a transação fraudulenta que se desviava do perfil de consumo da Autora. Falha na prestação de serviço comprovada. Obrigação de repetir o indébito e indenizar em danos morais. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão de juros que não tem cabimento no bojo desta demanda. Pedidos incompatíveis entre si. Pretensão à declaração de fraude que se mostra incompatível ao de revisão de juros, conforme, I do §1º do CPC, art. 327. Questão referente ao parcelamento já resolvida pelo Juízo a quo, ainda que de viés, ao reconhecer a inexigibilidade do débito. Recálculo do parcelamento, com a exclusão do valor cuja gênese é a fraude, é desdobramento lógico do quanto deliberado. Recurso provido em parte para condenar os Réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos aos de 1016882-84.2024.8.26.0032 - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos aos de 1016882-84.2024.8.26.0032- Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos aos de 1016882-84.2024.8.26.0032 - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido.

36 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora visa a rescisão de parte do V. Acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública º 0000544-62.2012.8.26.0197, transitada em julgado em 25/09/2023 (fl.327), após ser negado provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial 1186882, na qual a autora figurou como ré por ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, caput XI, 10, VIII e XII, bem como art. 11, todos da Lei 4.429/92, consistente em fraude no procedimento licitatório para a prestação de serviços funerários, pelo prazo de 120 meses (concorrência pública 004/2007) - Alegação de que a matéria consumerista julgada em conjunto com a ação civil pública ocorreu em desacordo com o ordenamento jurídico, razão pela qual visa a rescisão de parte da decisão que condenou a ora autora com base na matéria consumerista, nos termos dos arts. 966, V e § 3º combinado com 969 do CPC - Possibilidade de cumulação das matérias - Inteligência do CPC, art. 327 - Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, vez que exercidos em sua plenitude - Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Ação rescisória improcedente... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Processo extinto em razão de o autor ter proposto cinco (5) ações idênticas contra o mesmo réu, com mesmo pedido, diferenciando-se apenas no tocante ao número dos contratos, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 327. Razões recursais, no entanto, que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de extinção do processo. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada, no aspecto em comento. Apelo não conhecido nesse particular. Recolhimento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante a carência de interesse processual, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e não provida... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Processo extinto em razão de o autor ter proposto cinco (5) ações idênticas contra o mesmo réu, com mesmo pedido, diferenciando-se apenas no tocante ao número dos contratos, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 327. Razões recursais, no entanto, que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de extinção do processo. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada, no aspecto em comento. Apelo não conhecido nesse particular. Recolhimento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante a carência de interesse processual, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e não provida... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos ao de 1016882-84.2024.8.26.0032 - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos ao de 1016882-84.2024.8.26.0032- Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito (arts. 485, I, c/c CPC, art. 330, III) - Facultada a emenda à inicial do primeiro processo, nos termos do que previsto no CPC, art. 327, caput - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade verificada - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -

Situação não verificada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Sentença que indeferiu a petição inicial porque reconheceu a falta de interesse de agir, pois incumbe à autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato questionado nestes autos e de seus respectivos pedidos. Demandante que ajuizou outras ações de forma sucessiva em face do mesmo réu, cada uma questionando um contrato, quando poderia tê-lo feito em apenas uma ação. Apelo da autora. Sem razão. A requerente ajuizou várias ações contra o mesmo réu alegando abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Perfeitamente possível realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, o que justifica a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais, conforme Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Processo extinto em razão de o autor ter proposto cinco (5) ações idênticas contra o mesmo réu, com mesmo pedido, diferenciando-se apenas no tocante ao número dos contratos, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 327. Razões recursais, no entanto, que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de extinção do processo. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada, no aspecto em comento. Apelo não conhecido nesse particular. Recolhimento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante a carência de interesse processual, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e não provida... (Continua)

45 - TJSP Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

46 - TRT2 Prova. Réplica. Inadmissibilidade. Preclusão. Indeferimento de pedido de prova não preclusa. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 847, 848 e 850.

«É inadmissível a aplicação subsidiária dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327 no processo do trabalho, eis que os arts. 847, 848 e 850 da CLT disciplinam integralmente a forma como devem ser dirimidos os conflitos trabalhistas. Assim, decisão que se fundamenta em preclusão não efetivamente operada, pois não prevista na CLT, e indefere a produção de prova relativa à alegação não impugnada em réplica, é nula de pleno direito, na medida em que não se pode cogitar em fato incontroverso, já que as normas trabalhistas não previram momento para esta modalidade de manifestação.... (Continua)

47 - STF Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC/1973, art. 327, primeira parte. CPP, art. 3º e CPP, art. 500, I e III.

«A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

50 - TJRJ Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.

«Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 264, pois não há que se falar em alteração da causa de pedir quando a parte se limita a esclarecer qual é – e sempre foi – o fundamento de sua pretensão. Ato do juiz que não afeta a necessária imparcialidade, nem seu corolário, a imparcialidade. Observância do princípio do contraditório pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, capaz de sanar eventuais vícios in procedendo. Eficácia sanatória do princípio do contraditório. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)