CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 470 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Quesitos suplementares. Indeferimento. Correção. Impertinência. CPC, art. 470. Alegadas justificativas para a falta de documentos. Matéria sobre a qual descabe comentário do perito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Transação. Perícia a ser realizada nos atos anteriores ao acordo. Possibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Inexistente. Efeito não requerido pela parte conforme preceitua o CPC/1973, art. 470. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Ausência de juntada das cópias dos acórdãos paradigma e repositório oficial.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser realizada perícia em atos anteriores à transação efetuada entre o Município de Salvador e os recorrentes, porquanto, incidentalmente, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da execução que determinara a realização da prova pericial. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Posterior decisão restringindo a execução da sentença. Impossibilidade, por força e homenagem à finalidade de satisfação da almejada pacificação social, sob a perspectiva da segurança jurídica. CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 472). Recurso provido.

4 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

pretensão inicial do autor voltada à concessão de uso especial para fins de moradia, com fundamento na Medida Provisória 2.220/2001 - insuficiência da prova pericial produzida nos autos, considerando que o estudo de solo não seguiu metodologias adequadas e não esclareceu se a infraestrutura urbana na localidade foi promovida pelo próprio Poder Público - possibilidade de o juízo determinar segunda perícia e apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, conforme CPC, art. 470 e CPC art. 480 - busca pela solução de mérito efetiva que não se confunde com quebra da imparcialidade do julgador - imprescindibilidade da prova pericial para solução de controvérsia complexa acerca da ocupação do solo - insuficiência da instrução probatória que acarreta cerceamento ao direito de defesa que cumpre reconhecer de ofício (CF/88, art. 5º, LV) - sentença de improcedência anulada, com o retorno dos autos à instrução, prejudicado o apelo... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Postulado constitucional. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à constituição. Recurso de agravo improvido. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474.

«Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da «res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, «in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Postulado constitucional da coisa julgada. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à CF/88. Suposta transgressão ao preceito constitucional inscrito na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento explícito. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.

«- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe a CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC/1973, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da CF/88, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.

«1 - Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não se pode falar em rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente proferida. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Resolução. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Dificuldade financeira do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Não houve pronunciamento do Tribunal a quo a respeito dos temas insertos no CPC/1973, art. 127, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 470, apesar da oposição de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)