CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-B - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.

1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 475-B. Ausência de prequestionamento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado expressamente analisou a questão referente ao CPC, art. 475-B, de 1973, sendo reconhecida a falta de prequestionamento acerca da matéria discutida, razão pela qual não há que se falar em omissão no decisum. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública objetivando expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Apresentação de simples cálculos para apuração do valor devido, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 475-B, correta a intimação para pagamento nos termos do art. 475-J, do mesmo código. Incidência de juros remuneratórios mensais. Possibilidade. Juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito, acarretando incidência mês a mês sobre diferença entre índices de atualização devidos e aplicados. Juros de mora. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabível arbitramento em fase de cumprimento de sentença. Recurso do banco não provido.

4 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.

«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... (Continua)

5 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.

«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... (Continua)

6 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.

«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Memória de cálculos. Dados em posse da administração. Requerimento. Possibilidade. Dever de fornecimento dos dados requeridos. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973

«1. In casu, faz jus a parte recorrente a obter os dados requeridos à administração, porquanto com base em tais documentos é que será possível a elaboração de memória de cálculos sem que haja erros, mormente em se considerando que tal requerimento não seria realizado caso a parte já possuísse as informações para a realização dos cálculos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.

«1 - A aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 475-B tem cabimento até que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que não foi observado no caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Descabimento, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública promovida pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

11 - TJSP Sentença. Liquidação. Suficiente mero cálculo aritmético para verificação dos valores devidos pelo vencido em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, dispensada se encontra a liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur. Recurso provido.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução individual. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

13 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

14 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

15 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

17 - STJ Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. ... (Continua)

18 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Dispensa. Hipótese. Demanda relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. «Quantum debeatur que depende somente de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.

19 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

20 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública para cobrança de expurgos inflacionários («Plano Verão) não creditados devidamente em cadernetas de poupança. Determinação do valor da condenação que depende tão somente de cálculos aritméticos. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Necessidade. Dispensa de liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur. Ocorrência. Recurso do poupador provido.

21 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. A decisão proferida em ação civil pública movida para reconhecimento de direito a crédito de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não apresenta necessidade de prévia liquidação, por depender, a apuração do valor devido, tão somente de cálculo aritmético. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.

22 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

23 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

24 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... (Continua)

27 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B.

28 - STJ Processual civil. Execução. Diligências para obtenção das fichas financeiras. Não interrupção da prescrição. Precedente da Corte Especial.

«1. A alegação que imputa ao Estado a responsabilidade pela demora em virtude de sua recalcitrância em responder aos inúmeros ofícios que requisitavam as fichas financeiras não é capaz de infirmar a decisão monocrática, que apenas aplicou a jurisprudência sedimentada no sentido de que as providências voltadas à obtenção das fichas financeiras não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional 2. «A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, em 19/6/2013, DJe 01/7/2013, firmou entendimento de que as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo ou pela parte não consubstanciam incidente de liquidação, e a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 433.778/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014.) ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantur debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Leis distritais 379/92, 3.320/2004 e 3.351/2004. Pagamento. Direito reconhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/04, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo apresentada pela exeqüente. Valores devidos claramente identificados. Impossibilidade de se falar em impugnação específica, incidência de juros sobre juros ou violação ao CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Exibição de documentos. Divergência de valores evidenciada. Determinação do Magistrado para que o agravado apresentasse os extratos das contas poupança, no prazo de 30 dias, a fim de se comprovar a data de aniversário de cada uma delas e o respectivo saldo. Admissibilidade. Exibição que é necessária, nessa fase do processo, a fim de se apurar o valor devido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-B, § 1º e § 2º. Possibilidade, ainda, do Magistrado, diante da disparidade de valores, valer-se do contador judicial para dirimir a questão acerca do «quantum devido. Aplicação do § 3º do art. 475-B do mesmo «codex. Recurso desprovido.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Apresentação, pelos credores, do montante devido, na forma do CPC/1973, art. 475-B, acrescido da multa prevista no art. 475-J do mesmo codex. Ausência de intimação prévia para o cumprimento espontâneo da obrigação. Impropriedade. Descabimento da cobrança da multa. Impugnação oferecida após bloqueio «on line, em conta do devedor, do valor pretendido pelos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Determinação, ao bancoagravante, que promova o depósito dos valores apurados diretamente na conta poupança de cada titular. Descabimento. Execução do julgado que deve se dar por iniciativa de cada poupador, realizando-se de forma individualizada, não cabendo ao Poder Judiciário impor a execução indiscriminada de valores. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Juntada de documentos em fase de liquidação. Admissibilidade, visando à busca do devido valor do montante condenatório, sem alterar o objeto decidido em fase de conhecimento. Necessidade, no entanto, de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação judicial ao credor para elaboração do cálculo, com presunção de veracidade. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Inexistência de cerceamento de defesa, ante as oportunidades que a instituição financeira teve para demonstrar suas alegações. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de que a sentença em execução é ilíquida. Irrelevância. Hipótese em que os credores apresentaram memórias de cálculo, revestindo-se, portanto, da liquidez devida para o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 475-B. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Alegação de onerosidade excessiva em contrato livremente pactuado que estabeleceu prestações fixas. Alegação de juros exorbitantes e anatocismo. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Não restou demonstrado no contrato que os juros cobrados no contrato a título de custo efetivo total sejam discrepantes em relação à taxa média praticada no mercado, não servindo a taxa Selic, como único parâmetro a tal demonstração. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1936-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001 que, em seu artigo 5º, «caput, permitiu expressamente a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Cobrança dos juros moratórios limitada a 1% ao mês. Cabimento. Ré condenada a devolver à autora o valor eventualmente pago a mais, apurada a diferença em liquidação de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidação por arbitramento. Recurso improvido.

50 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Prescrição inexistente. Tu quoque. Proibição benefício própria torpeza. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - para a Fazenda Pública, tanto as ações pessoais quanto as reais, o prazo aplicável é de cinco anos. Ou seja, até os dias de hoje, o prazo prescricional previsto contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, esse é o posicionamento adotado também pelo STJ para quem o Código Civil não se aplica à Administração Pública quando no exercício do ius imperi; ... (Continua)