CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 498 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Divórcio c/c partilha. Violação dos arts. 1.575, 1.658 e 1.660 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 498 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - A partir do advento da Lei 10.351/2001, não é cabível a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498, aplicável ao caso, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recursos especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Recurso especiais interpostos pela mesma parte. Inaplicabilidade da tese acerca da irresignação prematuramente interposta. Princípio da unirrecorribilidade dos provimentos judiciais. Agravo desprovido.

«- A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498 -CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Agravo de interno. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Esgotamento de instância. Necessidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Indispensabilidade.

«1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa à dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão na análise de alegação da defesa. Caso. Interposição de recurso especial quanto à parte unânime do julgado quando pendente o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Recurso especial intempestivo. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. OCPC/1973, art. 498, estabelece que ficam sobrestados os prazos para interposição de recurso especial ou extraordinário quando forem oferecidos embargos infringentes contra a parte não unânime do acórdão vergastado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de veicular avisos de que o consumo de bebidas alcóolicas acarreta riscos e potenciais danos à saúde. Recurso especiais interpostos pela mesma parte. Inaplicabilidade da tese acerca da irresignação prematuramente interposta. Princípio da unirrecorribilidade dos provimentos judiciais.

1 - A tese do apelo nobre prematuramente interposto não se aplica ao caso sub examinem, porquanto a ratificação do arrazoado do recurso especial deve ocorrer no caso de a outra parte interpor recurso de embargos infringentes ou opor recurso integrativo após a interposição de apelo nobre, o que não é o caso destes autos. Deveras, a ora agravante, além de ter interposto recurso de embargos infringentes e recurso especial de forma concomitante (fls. 509-519 e fls. 522-543, respectivamente) contra o mesmo provimento judicial, valeu-se de outro apelo nobre após o julgamento dos embargos infringentes (fls. 674-693), ao que tudo indica, com arrimo no CPC, art. 498, com redação atribuída pela já derrogada Lei 5.925, de 1º de outubro de 1973, que previa essa simultânea interposição de recursos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição em conformidade com o CPC/1973, art. 498.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no CPC/1973, art. 498, parágrafo único, que dispõe que, «quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Extemporaneidade.

1 - A interposição do Recurso Especial antes do julgamento dos Embargos Infringentes é prematura porquanto não exauridas as instâncias ordinárias (CPC, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001) . Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contratos. Cédula de crédito comercial e contratos de abertura de crédito em conta corrente. Recurso especial prematuro. Acórdão local não unânime. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Prazo relativo à parte unânime da decisão. Dia de início. Trânsito em julgado da decisão por maioria de votos. Apelo nobre em desconformidade com o CPC/1973, art. 498. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no CPC/1973, art. 498, parágrafo único, que dispõe que, «quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (AgRg no AREsp 343.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes. Ratificação das razões do recurso especial. Necessidade.

«1. Antes da alteração do CPC/1973, art. 498 pela Lei 10.352/2001, é indispensável a ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 498 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de reforma da dosimetria. Pena- base. Preclusão. Parte unânime do acórdão de apelação. Recurso especial intempestivo. Incidência das Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o CPC, art. 498 - CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos infringentes como modalidade recursal.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante.

14 - STJ Processual civil. Indenização. Danos morais. Embargos de divergência. Ausência de alteração entre o fixado na sentença de mérito e no acórdão da apelação. Inexistência de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 498. Apreciação do CPC/1973, art. 530. Similitude fática não verificada. Rejeição.

«1. Embargos de divergência nos quais se suscita que o acórdão embargado teria firmado interpretação diversa sobre o CPC/1973, art. 498 em cotejo a outro julgado do STJ; alega a embargante que não haveria falar em preclusão sobre um capítulo da sentença que havia tratado de danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498. Novos recursos especiais interpostos pela mesma parte, objetivando reapreciação de matéria já preclusa. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo jurisprudência desta Corte, «com o advento da Lei 10.352/2001, não mais se autoriza a interposição simultânea dos recursos excepcionais e dos Embargos Infringentes, nos termos do CPC/1973, art. 498 (STJ, AgRg no AREsp 162.782/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.247.899/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2011; STJ, AgRg no AgRg no REsp 732.775/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/10/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Suspensão do prazo em conformidade com o CPC/1973, art. 498, parágrafo único.

«1. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. Recurso extemporâneo. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Apelo nobre prematuro. Incidência da súmula 418/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se alega que o recurso especial foi interposto em face de acórdão que julgou a apelação e não em face do que julgou os embargos infringentes, contra o qual foram, posteriormente, opostos embargos de declaração. Tal circunstância esvaziaria o fundamento de extemporaneidade do apelo nobre, utilizado por esta Relatoria para negar provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão sanada sem efeitos infringentes.

1 - A redação do CPC, art. 498 anterior à alteração promovida pela Lei 10.352/2001 estabelecia que era necessária a interposição simultânea, no prazo de 15 dias, do recurso especial e dos embargos infringentes contra as partes unânime e não-unânime do acórdão, respectivamente. (REsp. 503.612, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01/2/05; REsp. 332.477, Quinta Turma, Relator o Ministro Laurita Vaz, DJ de 5/9/05). 2 - O o acórdão recorrido se ateve aos limites da causa, delineados pela autora no corpo da inicial, que tratava exclusivamente de indenização por acidente de trabalho, sem fazer qualquer menção, sequer implícita, ao pedido alternativo referente à indenização por acidente de trabalho, apresentado por ocasião da apelação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Interposição simultânea. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no CADIN. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. Não se conheceu do respectivo Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, em decisão mantida por ocasião do exame monocrático do Agravo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498. Embargos de declaração. Rediscussão da questão. Impossibilidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no Cadin. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Caso concreto em que não houve o exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 207/STJ. Sendo cabível os embargos infringentes, resta sobrestado o prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça de que os Embargos de Divergência não têm como propósito discutir questões que dizem respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EREsp 1.326.030/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01.07.2013; AgRg nos EAREsp 111.594/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.05.2013; e AgRg no EREsp 1.295.255/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13.09.2012). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Inexistência de ratificação posterior. Recurso extemporâneo. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento unânime em parte. Embargos infringentes quanto ao que foi decidido por maioria de votos. Interposição do especial. CPC/1973, arts. 498, 513, 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Antes da reforma decorrente da Lei 10.352/2001, a parte unânime do julgamento da apelação devia desde logo ser atacada por recurso especial, independentemente da decisão dos embargos infringentes; perdida a oportunidade, o vencido não poderia reativar no recurso especial interposto contra o acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes o que havia sido decidido na apelação.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. Recurso extemporâneo. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência.

«1. Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é considerado prematuro o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos Infringentes, visto que ainda não esgotada a instância ordinária. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.

«Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é intempestiva a interposição de recurso especial anterior à intimação do julgamento dos embargos infringentes. A possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes não mais constitui exceção ao princípio da unirrecorribilidade da legislação processual civil.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Interposição de embargos infringentes da parte não unânime do acórdão. Fluência do prazo recursal para o recurso extraordinário ou especial a partir da intimação do acórdão que julgou o infringentes. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.

«... Termo inicial do prazo. O «dies a quo do prazo para interpor-se RE e/ou REsp da parte unânime do acórdão recorrido por meio de EI é o dia da intimação do acórdão que julgou os EI. Deve aguardar-se o julgamento dos EI e, com a intimação do acórdão que os julgou, inicia-se o prazo para a interposição (se cabíveis) dos RE e/ou REsp, de toda a matéria julgada na instância ordinária: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso especial interposto contra parte unânime. Reiteração das razões recursais. Intempestividade. Afastamento. Dano moral. Valor adequado. Intervenção do STJ não justificada. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório não verificado. Súmula 98/STJ.

1 - No recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001 no CPC, art. 498, mostra-se indispensável a ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Preclusão. Ausência de oportuna arguição. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Condenação embasada em provas extrajudiciais e judiciais. CPP, art. 155. CPP não violado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o CPC/2015, art. 498 - CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos infringentes como modalidade recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. CPC/1973, art. 498, com redação dada pela Lei 10.352/2001. Erro grosseiro. Nulidade julgamento. Alteração na composição do colegiado. Renovação da sustentação oral. Descabimento. Unidade do julgamento. Entendimento firmado pelo STF naADI 1.105/df. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, após a edição da Lei 10.352/2001, a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes deixou de se constituir em exceção ao princípio da unirrecorribilidade e constitui erro grosseiro.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.

«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do CPC/1973, art. 498, alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pela parte não sucumbente. Não conhecimento. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Primeiro recurso especial. Não conhecimento. Súmula 207/STJ. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Pronúncia. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do primeiro recurso especial, interposto simultaneamente aos embargos infringentes, não se deve conhecer, uma vez que não estava esgotada a jurisdição ordinária. Nesse sentido a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de Origem. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Prazo. Não interrupção. CPC/1973, art. 498. Fundamento jurídico inatacado. CPC/1973, art. 530. Violação à literal disposição da Lei não configurada. Razoabilidade da decisão.

«1. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando hígido os demais. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos infringentes e recurso especial. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. Necessidade de esgotamento de instância. Novo especial contra acórdão dos embargos infringentes. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa.

«1. É prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes, contra acórdão proferido por maioria de votos, pois ainda não se verificou o esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. Recurso extemporâneo. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. O acórdão embargado consignou «Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é considerado prematuro o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos Infringentes, visto que ainda não esgotada a instância ordinária. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Suspensão do prazo em conformidade com o CPC/1973, art. 498, parágrafo único. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento dos embargos infringentes, sem posterior ratificação (CPC, art. 498, na redação dada pela Lei 10.352/2001) . Alegada impossibilidade de aplicação da lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Traslado incompleto. Conhecimento, pelo supremo tribunal federal, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Preclusão. Interposição de dois recursos, um da parte unânime antes dos embargos infringentes e outro do decidido nos embargos. Admissão somente do segundo pelo Presidente do Tribunal. Preclusão em relação ao anterior. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda na vigência do texto originário do CPC/1973, art. 498, se dois são os recursos especiais interpostos por uma das partes (quanto à parte unânime do acórdão proferido no julgamento da apelação e quanto ao acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes), só o segundo sendo admitido pelo presidente do tribunal «a quo, por decisão irrecorrida, os temas atinentes ao primeiro ficam cobertos pela preclusão.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Esgotamento da fase recursal na corte de origem. Acórdão tomado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. RE não conhecido. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 102, III.

«O recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância. Tratando-se de acórdão proferido, por maioria, em grau de apelação, descabe interpô-lo de imediato CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530 e inc. III do CF/88, art. 102.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Esgotamento da fase recursal na corte de origem. Acórdão tomado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. RE não conhecido. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 102, III.

«O recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância. Tratando-se de acórdão proferido, por maioria, em grau de apelação, descabe interpô-lo de imediato CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530 e inc. III do CF/88, art. 102.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Observe-se que antes da reforma ocorrida no Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, em havendo decisão em parte unânime e em parte por maioria, cabia ao recorrente a interposição simultânea de embargos infringentes, referente às questões majoritariamente decididas, e recurso especial, relativo a parte unânime da decisão, sendo que o especial ficaria sobrestado até o julgamento dos infringentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Interposição após o julgamento dos embargos infringentes. Questão relativa à doação resolvida de forma unânime antes da vigência da Lei 10.352/01. Preclusão. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 541.

«Não se conhece de recurso especial interposto após o julgamento dos embargos infringentes quanto à questão decidida de forma unânime no Tribunal de origem, no julgamento da apelação, antes da vigência da Lei 10.352/01, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial da Fazenda Nacional. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento e importação. CACEX. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos infringentes simultâneos ao recurso especial. Anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do CPC/1973, art. 498. CTN, art. 150, § 4º.

«O recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em 31/08/2001, precede as alterações decorrentes da Lei 10.352, de 26/12/2001 e, pelas regras de direito intertemporal, a lei processual a ser observada é a que vige na referida data. Sendo assim, será aplicado o dispositivo contido no CPC/1973, art. 498, antes da reforma introduzida pela citada lei. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações no VOTO-VENCIDO do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, a Primeira Turma, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 814.182, em julgamento unânime, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração porquanto ataca tão somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após apreciação dos referidos embargos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Descabimento. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Hipótese de descabimento. Inexistência de preclusão consumativa se interposto simultâneamente. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se, diante do acórdão proferido por maioria de votos, a parte interpõe simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, este último deve ser considerado incabível. Contudo, mesmo que isso ocorra, não há preclusão consumativa a impedir que, posteriormente, seja interposto recurso especial apenas contra o acórdão dos embargos infringentes. Em tal hipótese, o segundo recurso especial deve-se limitar às questões ventiladas no acórdão dos embargos infringentes. O que não foi objeto deste último julgamento não se expõe a recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. ... (Continua)