CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 517 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que foram devedores - Especificamente, em se tratando de protesto ordenado judicialmente, os autores deveriam ter requerido a respectiva baixa junto ao Juiz da execução respectiva - Aplicação do § 4º, do CPC/2015, art. 517 («A requerimento o executado, o protesto será cancelado por determinação do Juiz) - Por não tomarem as providências necessárias junto à execução originária deram causa à própria manutenção do protesto, de tal sorte que não há que se falar em dano moral ou obrigação de fazer (emissão de carta de anuência) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 517. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 517). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Prisão civil. Depositário infiel. Extinção do feito. Pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário deixou de ser conhecido pelo Tribunal de origem, por não ter sido levantado oportunamente perante o juízo singular, caracterizando indevida inovação recursal na apelação. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Sucessão empresarial. Inovação recursal. Ausência de manifestação na contestação. Inovação recursal. Análise vedada. Exegese do CPC/1973, art. 517. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O apelante juntou aos autos o requerimento administrativo dirigido à CELPE no qual foi relatada a aquisição do imóvel por outra pessoa jurídica e ao final solicitado o imediato início de fornecimento de energia elétrica. O aludido documento não foi impugnado pela concessionária apelada durante o trâmite processual. Logo, restou comprovada a ciência da apelada sobre a necessidade de transferência de titularidade contratual, bem como sobre os dados necessários para a realização de tal diligência. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Mérito. Não conhecimento. Impossibilidade de se deduzir em sede recursal alegações não tecidas em primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517. Inovação em sede recursal o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Mandato. Advogado. Retenção de numerário levantado em juízo. Restituição. Cabimento. Alegação de que seu crédito é maior que o levantamento efetuado. Juntada extemporânea do contrato firmado com a parte. Documento, no entanto, preexistente à lide. Impossibilidade de análise de seu conteúdo para o julgamento do mérito sob pena, inclusive, de afronta ao CPC/1973, art. 517, já que não conhecida a matéria em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prova. Documentos. Juntada com a apelação. Desconsideração da referida prova. Incidência do CPC/1973, art. 517. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Recurso. Apelação. Apresentação de nova tese. Inovação. Inadmissibilidade. Só pode ser objeto de impugnação a matéria fática inserta no âmbito do julgamento do órgão «a quo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 517 não configurada. Recurso não conhecido.

9 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de seguro prestamista. Morte do segurado. Quitação do financiamento junto a aymoré devida. Inaplicabilidade da restiuição em dobro por ausencia de má-fé. Juros de mora revisitados de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. Não tendo a parte ré discorrido sobre a hipótese de riscos excluídos para fins de não pagamento da indenização securitária, tal argumento não pode ser levantado na fase recursal, por se tratar de inovação na forma do CPC/1973, art. 517. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Repetição de indébito. Inovação processual. Reconhecimento. Argumentos deduzidos em apelação que não foram suscitados em primeiro grau. Ausência de qualquer justificativa a respeito. Exegese do CPC/1973, art. 517. Improcedência.

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1.OCPC/1973, art. 517 dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 517. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Feito não especificado. Cooperativa. Habitacional. Ação declaratória de débito. Cobrança de saldo residual. Falta de demonstração do débito e da deliberação da assembléia geral a respeito. Indispensabilidade de preenchimento desses requisitos. Inexigibilidade do valor cobrado dos cooperados. Precedentes deste tribunal. Apresentação de fato novo. Descabimento, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 517. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.

«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... (Continua)

17 - TAMG Recurso. Apelação. Fato não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517.

«A teor do CPC/1973, art. 517, em apelação, não se pode alegar fato de conhecimento anterior ao ajuizamento da ação ou da contestação, não articulado nestas, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

18 - TAMG Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.

«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 7º, I, e 23 do Decerto 70.235/1972; 517 e 618, I, do CPC/1973, e 803, I, e 1.014 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.

«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Nulidade processual. Não reconhecimento. Ausência de prejuízo. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Inovação de tese jurídica na seara de apelação. Vedação. Indenização pela fruição do imóvel objeto do contrato. Pedido deduzido na petição inicial e na apelação. Inovação recursal não caracterizada. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

22 - TST Exceção de incompetência em razão do lugar. Ausência de contestação da empregada. Confissão ficta. Preclusão. Deficiência de aparelhamento.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a intempestividade da manifestação apresentada pela reclamante em relação à exceção de incompetência, não havendo falar, assim, em afronta aos arts. 774, 775 e 800 da CLT. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não fora levado ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, a despeito de ter sido plenamente possível aos Apelantes adotarem tal postura na instância de origem, vez que o negócio jurídico suscitado foi firmado em novembro de 2006 e a sentença só foi proferida em abril do corrente ano. A pretensão dos Apelantes esbarra na regra estampada no CPC/1973, art. 517 e representa verdadeira inovação recursal, impedindo sua apreciação sob pena de supressão de instância. Além disso, os Apelantes trouxeram tal questão fática e, com base nisso, formularam pedido de exoneração da fiança apenas em sede recursal quando o CPC/1973, art. 264 estabelece expressamente que, após a citação, «é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei e «a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (parágrafo único). Diante disso, e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade da demanda, não é possível conhecer desses fatos novos e, consequentemente, do pedido de reforma da sentença para ser decretada a exoneração dos Apelantes da fiança estipulada no contrato. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

25 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.

«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (CPC, art. 517), que não se apresenta no caso. Averbem-se a doutrina e a jurisprudência dominante, vg: ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

26 - TRT3 Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento de matéria não invocada na inicial.

«A inovação recursal impõe desequilíbrio ao princípio do tratamento igualitário das partes no processo e, por isso, mostra-se inadmissível, rejeitando-se as alegações sequer abordadas anteriormente. Como pontua Amauri Mascaro Nascimento: «Não é admissível no recurso ordinário, arguir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do CPC/1973, art. 517. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição (Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição, 2001, pág. 502). O princípio inscrito no parágrafo primeiro, do CPC/1973, art. 515 conduz à análise e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo (CPC, art. 515, parágrafo 1º), o que significa dizer que matéria não invocada, tampouco submetida ao contraditório, transborda os limites do princípio da devolutividade dos recursos.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico no coração. Obrigação do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Restauração de gratificação de função policial nos moldes anteriores à edição da Lei estadual 12.643/2004. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelo improvido.

«1. A Lei Estadual 12.643, de 22/07/2004 promoveu modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, enquadrando os então Agentes de Segurança na carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III. ... (Continua)

29 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Devidas as verbas rescisórias referentes à salário, 13º salário e férias, acrescida do terço constitucional. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes do STF e deste tribunal. Fichas financeiras acostadas em sede de apelação. Impossibilidade. Documento existente anteriormente e não acostado aos autos na fase instrutória. Inexistência de força maior. Aplicabilidade CPC/1973, art. 517. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

30 - STJ Sentença. Fato novo. Reconhecimento pelo Juízo singular como pelo Tribunal, inclusive no STJ. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. Incidência.

«1. OCPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. 2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem, tendo em vista que o imóvel fora alienado catorze anos antes da ocorrência do fato gerador dos tributos. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 517. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste o prequestionamento do CPC/1973, art. 517, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no presente caso, não ocorreu. Incidem, portanto, as Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (CPC, art. 462). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do CPC/1973, art. 517. ... (Continua)

33 - TJSP Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).

«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação nas razões do recurso de apelação. Não conhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores (condomínio de fato) voltada à cobrança de taxa de manutenção de proprietário não associado. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp's 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11/03/2015). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inovação de matéria de defesa na apelação. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

40 - TRT3 Recurso ordinário. Inovação em relação aos fatos. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«OCPC/1973, art. 517 dispõe que «as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fácil concluir, portanto, que a regra é a não aceitação das alegações de fato que não tenham sido «trabalhadas na inicial ou na contestação, uma vez que se traduziriam em clara inovação dos contornos da lide, surpreendendo o ex-adverso e violando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Por isso, se a inicial e a réplica elaboradas pela autora não trazem todas as alegações pertinentes sobre a res dubia no momento oportuno, incidem, na hipótese, os dispositivos legais antes mencionados, sendo vedada a apresentação de novas versões fáticas apenas na fase recursal. Aceitar os argumentos da recorrente implicaria inadmissível supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada de omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 517 supostamente não analisada. Inocorrência de vícios a serem sanados. Provimento embargado que reconhece a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Manutenção. CPC/2015, art. 1.014.

«1. No acórdão embargado, esta Corte Superior determinou a volta dos autos à origem por entender que o Tribunal recorrido não se manifestou acerca da necessidade de prévia autorização legislativa para dar início à licitação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 473 e CPC/1973, art. 517) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal.

«A tese de nulidade do contrato em virtude do ato doloso da beneficiária sequer foi alegada na contestação, tratando-se de inovação recursal. Ademais, as questões de fato não suscitadas na origem, somente poderão ser alegadas em apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não restou demonstrado pela apelante. Inteligência do CPC/1973, art. 517. Apelo não conhecido, no ponto. Preliminar contrarrecursal acolhida. MÉRITO. No caso concreto, restou demonstrado que a morte do segurado foi causada pela própria beneficiária originária do seguro, razão pela qual a mesma deve ser excluída da condição de beneficiária. Logo, não prevalecendo a pessoa indicada na apólice, o capital segurado deve ser pago na forma prevista no CCB/2002, art. 792 - Código Civil, ou seja, metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária. De outro lado, os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro. Por conseqüência, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no patamar contratado para o caso de «morte acidental. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

44 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Juntada de prova pelo fisco após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 517. Ausência de motivo de força maior. Inexistência de fato novo. Preclusão. Precedentes. Negado provimento ao agravo. CPC/2015, art. 1.013.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não ocorreu. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tanto no Juízo de piso como no Tribunal de Apelação. As questões postas a debate foram decididas; não houve qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

46 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal quanto à ofensa ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 agravo regimental do estado desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - TRT3 Recurso ordinário. Inovação em relação aos fatos e ausência de dialeticidade. Vícios que impedem o conhecimento do apelo.

«OCPC/1973, art. 517 dispõe que «as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fácil concluir, portanto, que a regra é a não aceitação das alegações de fato que não tenham sido «trabalhadas na inicial ou na contestação, uma vez que se traduziriam em clara inovação dos contornos da lide, surpreendendo o ex-adverso e violando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Por isso, se a inicial e a réplica elaboradas pelo autor não trazem todas as alegações pertinentes sobre a res dubia no momento oportuno, incidem, na hipótese, os dispositivos legais antes mencionados, sendo vedada a apresentação de novas versões fáticas apenas na fase recursal. Aceitar os argumentos do recorrente implicaria inadmissível supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Noutro enfoque, é inconcebível que se conheça da peça recursal fulcrada em falsas premissas fáticas sobre a realidade do processo, pois esse vício não permite que haja um confronto entre as teses do decisum e aquelas eriçadas pelo recorrente. Se o recurso não «dialoga com os atos e fatos processuais, sua inadmissibilidade se impõe (Súmula 422/TST).... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 462, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (CPC, art. 517). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. ... (Continua)