CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 614 - Jurisprudência

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.

3 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Hipótese em que os recorrentes reconhecem que a alegação de iliquidez do débito, por ausência do respectivo demonstrativo, expressa na petição inicial foi fruto de equívoco dos seus advogados. Além disso, retrataram-se expressamente, reconhecendo que a embargada cumpriu o disposto no inciso II do CPC/1973, art. 614. Sentença reformada, afastando-se a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

4 - STJ Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.

«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que o CPC, art. 614, II não foi debatido no âmbito do acórdão recorrido, e a parte interessada não opôs embargos de declaração com o fim de prequestionar a sua tese. Assim, diante da ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei impugnado, incide o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Contratuais. Capitalização. Inexistência na hipótese dos autos. Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida. Adoção da «tabela price que não implica anatocismo. Demonstrativo de débito que atende ao determinado pelo CPC/1973, art. 614. Desnecessidade de notificação prévia dos coobrigados, que assumiram de forma solidária o compromisso de fiel cumprimento do ajustado. Embargos julgados procedentes em parte. Recurso não provido.

7 - TJSP Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

8 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do CPC/1973, art. 614, II. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

10 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de financiamento (capital de giro). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Restrição aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Apresentação do título em cópia. Irrelevância. Ausência de impugnação quanto à veracidade das informações. Rigor não imposto pelo CPC/1973, art. 614, I e possibilidade de ser requerida a apresentação do original pelo juízo. Precedentes. Prestações prefixadas devidamente expurgadas dos juros quando da apuração do saldo devedor. Inocorrência de abusividade ou de capitalização no título exequendo. O arbitramento do honorários advocatícios, no entanto, deve ser por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

12 - TJPE Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Inobservância do disposto pelo CPC/1973, art. 614, I. Concessão pelo magistrado singular do prazo legal para a juntada de planilha atualizada do débito. Inépcia da exordial. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Existência de condicionamento ao direito de crédito. Não comprovação do implemento de condição suspensiva. Aplicação do CPC/1973, art. 614, III.

«1) Ação de execução relativa a honorários advocatícios incidentes sobre a vantagem econômica da empresa executada em outra demanda (declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior condicionado à homologação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do DF). ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Impossibilidade de se falar em iliquidez do título executivo, por ofensa ao CPC/1973, art. 614, II. Banco embargado que apresentou a conta gráfica demonstrativa da evolução do débito. Evolução da dívida que ficou evidenciada suficientemente. Recurso desp-rovido.

15 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o CPC/1973, art. 614, II.... (Continua)

16 - TAMG Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.... (Continua)

17 - STJ Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.

20 - STJ Execução de sentença. Conta de liquidação homologada por sentença. Apresentação de nova memória de cálculo. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 614, II.

«Há que se afastar a obrigatoriedade de juntada de demonstrativo de cálculo, quando do requerimento da citação da executada, tendo em vista que a execução foi feita nos próprios autos da ação de conhecimento, embasada em conta de liqüidação, homologada por sentença.... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Executividade plena. Garantia por nota promissória. Irrelevância. Execução que pode se fundar em mais de um título. Responsabilidade da devedora e dos garantidores. Memória do cálculo, ademais, que atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso não provido.

22 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

23 - TAPR Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

24 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Boleto bancário. Documento inviável à execução. Descumprimento do CPC/1973, art. 614, II.

«O denominado «boleto bancário de cobrança, não guardando equiparação, por sua emissão atípica, à duplicata ou a qualquer outro título de crédito, não é documento cambial que viabilize o ajuizamento do processo de execução, ainda que acompanhado de notas fiscais de serviço e protesto, este, aliás, tirado de modo indevido.... (Continua)

25 - TAMG Execução. Quantia certa. Petição inicial. Demonstrativo atualizado do débito. Requisito que possibilita ao devedor desde logo, nos embargos, impugnar os valores cuja cobrança reputa indevida. CPC/1973, art. 614, II. (Com doutrina).

26 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, passível de circular, por expressas disposições legais (Lei 10931/2004, artigos 28, «caput, e 29, § 1º e 3º) e contratual (item 18, III). Ausência de justificativa de impossibilidade de juntada do original. Inicial deve ser instruída com o original do título (CPC, art. 614, I) e não por mera reprodução digitalizada (CPC, art. 365, VI). Mantida a deliberação do Juízo da causa, quanto à determinação de juntada do original. Prazo concedido para esse fim passa a fluir da intimação deste julgado, revogado o efeito suspensivo. Recurso improvido, com observação.

27 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel comercial. Exordial que atendeu os requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 614, mesmo porque a interpretação do pedido não foi prejudicada, sendo que o amplo exercício do contraditório restou observado. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Embargos do devedor. Banco. Contrato bancário. Cambial. Título executivo. Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título (borderô). Não comprovação do implemento da condição. Condição específica de admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 614, III.

«2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Argumento de título ilíquido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem apontou que não estavam ausentes os elementos do CPC/1973, art. 614, II, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial, e, portanto, em iliquidez do título. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Prefacial de conexão afastada à unanimidade de votos. Prejudicial de nulidade de título executivo rejeitada à unanimidade. Prejudicial de deserção rejeitada à unanimidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Alegação de nulidade da execucional. CPC/1973, art. 614, II. Apresentação da planilha de cálculo pormenorizada. Anatocismo não comprovado. Possibilidade da capitalização mensal dos juros. Aplicação das Súmula 296/STJ e Súmula 296/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Demonstrativo do quantum devido. CPC, art. 614, II. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Lesão. Vício do negócio jurídico. Ausência de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a demanda encontra-se adequadamente instruída com os demonstrativos necessários, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, notadamente a análise do demonstrativo apresentado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Demonstrativo do quantum devido. CPC/1973, art. 614, II. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. O Tribunal a quo entendeu que consta nos autos o demonstrativo do cálculo do quantum devido, conforme exige o CPC/1973, art. 614, II. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 614.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Demonstrativo do quantum devido. CPC/1973, art. 614, II. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o exequente apresentou demonstrativo do quantum devido, conforme exigido pelo CPC/1973, art. 614, II. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Memória de cálculo. Requisitos do CPC/1973, art. 614 atendidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 614, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 589 e CPC/1973, art. 614, I.

«OCPC/1973, art. 614, I, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode o jurisdicionado suportar prejuízo a que não deu causa, em especial quando por razões desconhecidas e alheias a ele os autos da referida execução foram processados em apartado dos autos principais.... (Continua)

39 - 2TACSP Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.

«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.

«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Hermenêutica. Petição inicial. Juntada do discriminativo de débito (CPC, art. 614, II). Inaplicabilidade subsidiária à lei de execuções fiscais. Lei 6.830/80, arts. 1º e 6º, § 1º

«É inaplicável o preceito do Estatuto Processual Civil (CPC, art. 614, II), de forma subsidiária, às ações executivas fiscais, eis que inocorrente omissão legislativa a justificar tal intento.... (Continua)

43 - STJ Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

44 - STJ Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C).... (Continua)

46 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

47 - STJ Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.

«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demonstrativo do débito. CPC/1973, art. 614, II. Inaplicabilidade.

«1 - Descabe a esta Corte analisar ofensa a Lei quando depender do reexame do contexto fático-probatório e de revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.

«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o CPC/1973, art. 475-J combinado com o CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614, II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo do débito.

«1. O acórdão recorrido reportou válida a cobrança da dívida ao entendimento de que a CDA que embasa o feito fiscal atende todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF. A revisão do entendimento referido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)