CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 730 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilidade orçamentária. Expedição de precatório. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno processo civil. Princípio da instrumentalidade. Embargos à execução. Uso da impugnação. Relevância do mérito. Respeito ao prazo da medida processual correta. Viabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Agravo interno não provido.

1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. CPC, art. 730. Ausência de citação. Prejuízo não caracterizado. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - À luz do Princípio pas de nullité sans grief, não se decreta a nulidade dos atos sem o comprometimento para os fins de justiça do processo, mormente quando não há nos autos prova de prejuízo. Precedentes: REsp. 1.000.028, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp. 1014720, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp. 556.510, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/4/2005.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Juros moratórios concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito da questão infraconstitucional

1 - Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o CPC, art. 730, viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Paranaprevidência. Erro de premissa não demonstrado. Rediscussão de mérito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou que a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não faz jus ao rito do CPC, art. 730.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Execução de título judicial. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Pessoa jurídica de direito privado não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ.

1 - Pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a «PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinados à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de Direito Privado «. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Não-Aplicação do rito processual do CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.

1 - A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Obediência ao rito do CPC, art. 730. Natureza do crédito. Irrelevância. Recurso especial a que se dá provimento.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo improvido.

«1 - que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante, constando do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correçã o monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/1973, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem MS Acórdão/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Expedição de rpv pela presidência do tribunal. Pedido acolhido na origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 730, I. Ausência de interesse recursal.

«I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação ao Estado do Mato Grosso do Sul para pagamento imediato da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pretendida na execução ajuizada pela recorrida. Alegou a parte que as requisições de pequeno valor (RPV) não podem ser expedidas pelo juiz da execução, mas pela Presidência do Tribunal, de acordo com o CPC/1973, art. 730, I. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram conhecido como agravo interno e acolhidos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização. Requisição de pequeno valor. Processamento da demanda com base na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09) . Citação da Municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade. Observância do procedimento simplificado para a requisição de pequeno valor. Recurso provido.

29 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Precatório judicial. Pagamento de diferença. Expedição de novo precatório, com citação da autarquia na forma do CPC/1973, art. 730. Descabimento. Determinação que tem lugar apenas para início da fase executiva. Configuração como mero incidente havido no processo de execução. Suficiência da intimação da autarquia, dispensado o ato citatório. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Precatório. Juros de mora. CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TJSP Citação. Liquidação de sentença. Fazenda Pública. Condenação a ela imposta, em ação indenizatória. Ato citatório para os fins do CPC/1973, art. 730. Admissibilidade, não obstante a pendência de agravo de instrumento contra a decisão que julgou a liquidação de sentença. Descabimento, por ora, de qualquer discussão sobre a oportunidade da expedição do precatório. Ausência de determinação do Juízo nesse sentido. Recurso desprovido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Cumulação com pedido de pensões vencidas e vincendas. Fase de execução. Antecipação em sentença. Ratificada decisão concessiva de antecipação de tutela em sentença no concernente a prestações (pensões mensais) devidas desde então. Subjacente obrigação de fazer é exigível desde quando da decisão foi intimado o devedor para efeito de cumprimento. Vale, inclusive, para as prestações que não foram pagas por causa de processamento de agravo de instrumento tirado contra o ato no efeito suspensivo, ao qual foi negado provimento. Nessas circunstâncias, o processo de execução (CPC, art. 730) presta-se apenas à cobrança das prestações vencidas até o recebimento de sobredita intimação. Recurso provido, com observação.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Execução. Parcelas vencidas após a sentença concessiva. Inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do rito do precatório (CPC, art. 730).

«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior é no sentido de que, tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor público, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do writ e a data de seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

34 - STJ Processual. Administrativo. Empresa pública. CPC, art. 730. Acórdão embasado em fatos, provas e cláusulas contratuais. Revisão. Súmulas 5 e 7 ambas do STJ.

1 - A empresa pública, desde que prestadora de serviços públicos, goza dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, de modo que a execução proposta contra esSa empresa deve seguir o rito previsto nos arts. 730 e seguintes do CPC. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem. Rito do precatório inaplicável. CPC/1973, art. 730.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução derivados de execução de decisão proferida em Mandado de Segurança que debate adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Execução proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento. Observância do regime de precatório.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, Código de Processo Civil (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes pretendem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Tabela do EMFA, no cálculo do valor a ser pago a título de Diárias de Asilado. Ocorre que a sentença proferida e já transitada em julgado determinou o pagamento da diária de asilado sem fazer qualquer menção à tabela indicada e nem aos dispositivos legais apontados pelos então Exequentes, até porque tanto a instituição da tabela quanto os dispositivos do Decreto indicado pelos Exequentes são posteriores à prolação da sentença. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não cabimento. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Função administrativa. Juiz da execução. Decisões. Natureza jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos.... (Continua)

44 - STJ Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. O tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, entendeu, com base na prova dos autos, que houve litigância de má-Fé da fazenda nacional. Com efeito, aferir a não ocorrência da litigância e excluir a multa aplicada demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte em vista do óbice da súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 730. Dispositivo com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação. Efeitos financeiros de decisão em mandado de segurança. Regime de precatórios. Sucedâneo de execução.

1 - Hipótese em que a ora reclamante foi demitida, em 1977, do cargo de professora. Em 2005, pediu a revisão do ato, acolhida em parte para reintegrá-la ao serviço público e limitar o pagamento de vencimentos atrasados ao lustro anterior à propositura da demanda. Diante da ausência de resposta a pedido de reconsideração referente a essa parte final (para que o ressarcimento se dê a partir de 1977), impetrou Mandado de Segurança, cuja segurança foi concedida pelo Tribunal de origem e confirmada pelo STJ. A presente reclamação indica a inércia do reclamado no cumprimento do comando. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Juros de mora. Expedição de precatório, caso não haja previsão orçamentária para a quitação da obrigação. Omissões. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pagamento de férias não gozadas. CPC, art. 730. Inaplicabilidade.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, em se tratando de restabelecimento de vantagem a servidor em Mandado de Segurança, inaplicável o rito processual previsto no CPC, art. 730. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor estadual. Demissão. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a sanção, tendo por fundamento o reconhecimento da prescrição, e para assegurar o recebimento dos vencimentos e demais direitos atinentes ao cargo desde a data da punição. Cumprimento parcial da decisão. Reintegração providenciada. Decisão do tribunal de origem determinando, na apuração do montante devido, a observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Alegação do reclamante de que a decisão proferida no RMS 31.416/SP teria determinado o pagamento imediato dos atrasados mediante simples inclusão em folha, sem necessidade de precatório. Improcedência. Decisão reclamada que, ademais, não dispôs sobre o termo inicial das parcelas vencidas. 1. É improcedente a alegação segundo a qual o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a apuração do montante devido ao reclamante sob o rito da execução contra a Fazenda Pública, teria afrontado a decisão proferida no RMS 31.416/SP, porquanto essa decisão, diferentemente do que foi sustentado, não mandou pagar as parcelas vencidas mediante simples inclusão em folha, com dispensa do precatório.

2 - Ao dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, o Ministro Relator assegurou ao servidor não só a reintegração, mas também os vencimentos e demais direitos inerentes ao cargo, com efeitos a contar da data da demissão. A decisão reclamada, não obstante as breves considerações feitas a respeito da matéria, limitou-se a ordenar que a execução fosse processada nos termos do CPC, art. 730, sem, contudo, estabelecer novo termo inicial para os efeitos financeiros, razão pela qual não é possível falar em afronta à autoridade da decisão desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)