CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 779 - Jurisprudência

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Duplicatas. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 779, I. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de validade da citação da executada, realizada na pessoa de Império Empreendimentos Imobiliários, bem como de inclusão de tal empresa no polo passivo do feito. Irresignação relativa ao indeferimento da inclusão da terceira na execução. Única pessoa que se obrigou a realizar os pagamentos indicados no título é a executada. Falta de demonstração de que a outra empresa se enquadra no CPC, art. 779. Pretensão de responsabilização deve se dar pelas vias próprias, com observação do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO- NÃO CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do CPC, art. 779, I, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão do filho e do cônjuge do executado no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, e indeferiu a pesquisa e bloqueio dos bens daqueles. Arguição de fraude em relação ao filho do executado que não encontra adequação no contexto processual a que foi suscitada. Inexistência de indício de ter o executado transmitido os veículos objetos da ação ao filho a qualquer título, e tampouco que este se beneficiou financeiramente com a transação de venda dos bens pela autora ao réu. Impossibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo. Eventual responsabilidade patrimonial secundária que não se confunde com legitimidade passiva para a execução. Inteligência do CPC, art. 779, I. Precedentes desta C. Corte. Executado casado sob regime de comunhão parcial de bens. Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Cabível, no entanto, a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, preservada a meação, observando de que as informações bancárias deverão ficar sujeitas a sigilo. Inteligência dos arts. 1.658 do Código Civil e 790, IV do CPC. Ressalva de que o deferimento de pesquisa de bens do cônjuge é condicionada à comprovação da impossibilidade de penhora do imóvel pertencente ao agravado, ou demonstrado que os atos constritivos culminarão com valor insuficiente ao pagamento do crédito exequendo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Impossibilidade de incluir a mãe de estudante menor de idade no polo passivo da execução - Contrato celebrado entre a escola e o pai do aluno - A legitimidade passiva do pai decorre da assunção de obrigação por meio de contrato de prestação de serviço escolar - Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução da mãe do aluno, que não subscreveu o título executivo - Aplicação do CPC, art. 779, I - A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil - Os dispositivos legais invocados pela instituição de ensino recorrente não justificam a inclusão, no polo passivo da execução, do pai ou da mãe do aluno que não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre ambos os genitores com relação a esta obrigação que é de natureza contratual - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos executados, ora agravantes, de desbloqueio de valores constritos em conta bancária pelo sistema Sisbajud - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade - Descabimento - Os executados foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I - Pretensão dos recorrentes que carece de amparo legal - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN (CCS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS -

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no Lei 9.613/1998, art. 10-A, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/98, não se aplicando ao caso em questão. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Duplicata. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 779, I. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, E 925 DO CPC, SOB ARGUMENTO DE QUE ¿A INEXISTÊNCIA DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR CARACTERIZA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO¿, ¿O QUE, EM CONSEQUÊNCIA, VEM A SE CONSTITUIR COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR¿. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DO 2º RÉU NO POLO PASSIVO OFENSIVA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA RES IUDICATA REFERENTE AO TÍTULO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE, EM CONTRAPARTIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO ÀQUELE. CPC, art. 779. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPOSTAS PELAS 4ª E 5ª RECORRIDAS QUE DEMANDA PROCEDIMENTO ADEQUADO, À LUZ DO ARTS. 134 DO CPC, À PROPORÇÃO QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA AO FIM DA COGNIÇÃO LIMITOU-SE COM REFERÊNCIA AO 1º DEMANDADO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AMPLO INSUCESSO DAS BUSCAS QUE, AO CONTRÁRIO DA SOLUÇÃO EM XEQUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, NÃO PRESSUPÕE A TERMINAÇÃO DO INTENTO, MAS A SUA SUSPENSÃO, POR FORÇA DO ART. 921, III E §1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE EX VI DO ART. 771, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM, PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução lastreada em 02 (dois) contratos de prestação de serviços educacionais - Embargante que argui a falsidade das assinaturas a ele atribuídas nos títulos executivos - Produção de prova pericial apenas em relação ao contrato relativo à menor que não é filha do embargante - Sentença de parcial procedência do pedido do embargante, apenas para declarar a inexigibilidade das mensalidades relativos ao contrato objeto da prova pericial - Insurgência do embargante - Pretensão de afastamento da sua responsabilidade em relação ao outro contrato que embasa a execução, relativo a seu filho - Necessidade de anulação da r. sentença, para reabertura da fase instrutória - Prova pericial grafotécnica que é imprescindível à solução da lide - Em tese, é inviável a responsabilização do genitor de aluno, que não celebrou o contrato de prestação de serviços educacionais - Inteligência do CPC, art. 779, I - Inaplicabilidade do disposto nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil - Hipótese em que, no momento do inadimplemento das mensalidades, não mais havia vínculo conjugal entre os genitores, de modo que não havia propriamente economia doméstica - A responsabilidade decorrente do poder familiar, por si só, não autoriza o atingimento do patrimônio do genitor que não figurou como contratante - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação de reabertura da fase instrutória, para produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços escolares. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão da mãe da aluna executada, então menor, em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que a mãe da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquela personagem.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da arrematante com a relação à decisão que a incluiu no polo passivo. Acolhimento. O terceiro que não integrou o polo passivo da ação de conhecimento não tem legitimidade para figurar como parte na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 779, I. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - cédula de crédito bancário com garantia hipotecária e avalista (sic). Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento em parte.

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO NÃO INTERGRANTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO DEVIDOS À EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. CABIMENTO DO MANDAMUS . MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. não integrante do processo matriz, em face de decisão judicial que, inicialmente, determinou que os valores devidos à devedora principal a título de arrendamento imobiliário fossem depositados a disposição do juízo trabalhista e, posteriormente, após do descumprimento da primeira decisão, determinou a penhora via BACENJUD contra a terceira interessada. II - Alegou a impetrante, em suma, que estaria impossibilitada de cumprir a primeira decisão proferida pelo juízo trabalhista, uma vez que «já vem depositando integralmente os alugueres fruto do arrendamento em espeque, nos autos do processo 0039687-52.2008.8.26.0309 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-SP «. Aduziu que a autoridade coatora teria violado o princípio da universalidade do Juízo Falimentar, pois « os valores relativos a este contrato também estão sendo utilizados pela massa falida da IFC - Internacional Food Company Indústria de Alimentos S.A «. Por fim, alegou que « não pode a impetrante que é terceira e não devedora no processo responder com seu próprio patrimônio, sob pena de violação ao art. 5º, II, XXII, pois de acordo com o CPC, art. 779 «. III - Em sua competência originária, o TRT concedeu a segurança, sob o fundamento de que « A comprovação do cumprimento de ordem judicial precedente, emitida pelo juízo cível, é suficiente para justificar a impossibilidade de atendimento imediato do mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro expedido pela Autoridade Coatora «. IV - A parte litisconsorte passiva, outrora reclamante e exequente, interpõe recurso ordinário, sustentando que o cabimento de outra medida mais específica (embargos de terceiro) impediria a admissão do mandado de segurança (OJ 92 desta SBDI-II), e que os valores relativos ao arrendamento seriam «extra falimentares". V - Contudo, dispõe o art. 1º da Lei 12.016 que o remédio heroico pode ser concedido a « qualquer pessoa física ou jurídica [que] sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade «, dentre os quais se inclui o terceiro interessado, e não só às partes do processo . VI - Em segundo lugar, o fato de também serem cabíveis embargos de terceiro, cuja natureza jurídica é de ação (não de instrumento recursal), não impede, per si, o cabimento do mandado de segurança, desde que, é claro, a parte escolha apenas um deles para apresentar ao Poder Judiciário. Esse entendimento pode ser extraído da ratio decidendi da OJ 54 desta SBDI-II, segundo a qual « Ajuizadosembargos de terceiro[...] para pleitear a desconstituição da penhora, é incabívelmandado de segurançacom a mesma finalidade «. VII - Isto é, o referido verbete dá a entender que a escolha pela via dos embargos de terceiro pela parte impede a impetração de mandado de segurança « com a mesma finalidade «. A contrario sensu, conclui-se que a escolha do mandado de segurança, sem que haja notícia de oposição concomitante de embargos de terceiro, seria, em tese, possível e legítima. VIII - Acresça-se que se deve mitigar a aplicação da OJ 92 desta Subseção quando diante da teratologia patente da decisão judicial, tal qual o presente ato coator, que determinou a penhora contra empresa que não é parte no processo, e que não se mostra capaz de cumprir a decisão judicial porque já está cumprindo a mesma decisão em prol do juízo falimentar competente. IX - No mérito, mantém-se o acórdão regional que cassou os efeitos do ato coator. Por si só, a impossibilidade de se cumprir a decisão judicial trabalhista em razão do cumprimento de outra ordem judicial cível anterior é suficiente para justificar a segurança concedida. Ademais, esta Subseção já decidiu, em caso semelhante, que « a penhora de crédito em poder de terceiro deve se limitar à determinação para que os valores sejam postos à disposição do juízo, caso o terceiro venha cumprir a obrigação e, assim, esteja habilitado ao seu recebimento « (ROT-80559-26.2020.5.07.0000, SBDI-II, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/04/2022), o que ratifica a teratologia do ato atacado. X - Por fim, gize-se que o STJ, no julgamento do AgInt no Conflito de Competência 150.597/SP, « declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP para dispor sobre os valores relacionados ao contrato de arrendamento firmado pelas suscitantes e Marfrig Global Foods S/A [...]". Assim, a hipotética manutenção do ato coator por esta Corte entraria em rota de colisão direta com a decisão proferida pelo STJ. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos cônjuges dos executados - Pedido negado sob o argumento de que o crédito perseguido não se presume em dívida comum do casal ou revertida em benefício da família - De fato, denota-se a impossibilidade de inclusão dos respectivos cônjuges no polo passivo - Eventual responsabilidade patrimonial secundária não se confunde com legitimidade passiva para a execução - Inteligência do CPC, art. 779, I - Precedentes desta C. Corte - Todavia, presentes bens comuns, haja vista o regime da comunhão parcial e universal de bens - Possibilidade de pesquisa, conforme aventado pela exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo às terceiras interessadas, não executadas, apresentarem eventual insurgência - Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV -  Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada -   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução em relação aos coexecutados. Impossibilidade. Legitimidade ad causam dos garantidores hipotecários para figurar no polo passivo da execução, nos limites da garantia concedida (CPC, art. 779, V). Precedentes. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às empresas que incorporaram as empresas executadas, sem a instauração do incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica - Irresignação dos exequentes - Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a extinção das empresas executadas em razão de incorporação - Empresas incorporadoras que respondem pelos direitos e obrigações das empresas incorporadas - Inteligência do art. 1.116 do CC - Empresas incorporadoras que podem ser incluídas no polo passivo da ação em razão de sucessão processual, não sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica - Aplicação do CPC, art. 779, II - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro.

25 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

Cessão de crédito noticiada nos autos da fase de conhecimento depois do trânsito em julgado da sentença, quando o título executivo judicial, representativo de crédito oriundo de honorários advocatícios arbitrados contra a autora primitiva da ação, já havia se tornado definitivo. Inadmissibilidade da sucessão processual da devedora (autora na fase de conhecimento) sem o consentimento do credor (arts. 299 e seguintes do Código Civil e CPC, art. 779, III). Sendo parte ilegítima para o cumprimento da sentença, não pode o FIDC impugná-lo, como se atuasse no lugar da legítima executada. Insurgência acolhida para não conhecer da impugnação e autorizar o prosseguimento do feito em face da executada, inclusive no que tange à multa de 10% e aos honorários de que trata o art. 523, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP VOTO 45.017

Débito condominial. Ação de execução de termo de confissão de dívida. O documento particular, desprovido de vício de consentimento, foi assinado pela apelante e por duas testemunhas, caracterizando título executivo extrajudicial, de modo que não havia óbice ao ajuizamento da ação de execução contra a devedora reconhecida como tal no título executivo, por força do disposto no CPC, art. 779, I. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida cujo pagamento fora garantido pela tradição de cheques emitidos por terceira. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, da terceira emitente das cártulas garantidoras. Insurgência da exequente. Traslado das cártulas à exequente que a autorizaria a promover o intento executório também em desfavor da sociedade emitente. CPC, art. 784, I. Todavia, quando da inauguração da lide, optou a exequente por dirigir seu intento executório apenas à confessora do saldo devedor, deixando de exercitá-lo também contra a emitente das cártulas garantidoras. Cheques que não mais gozam de força executiva. Lei 7.357/1985, art. 59, caput. Inexistência, ao presente, de título executivo contrário à emitente dos cheques, mostrando-se descabida sua inclusão no polo passivo do feito executório. CPC, art. 779 e CPC art. 783. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Servidores Municipais de Ribeirão Preto - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) - Irresignação - Descabimento - Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do CPC, art. 779, II, com o CPC, art. 513 - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso do credor. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da personalidade jurídica da devedora por incorporação - Empresa incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116, CC) - Legitimidade da incorporadora para responder pela execução, nos termos do CPC, art. 779, II - Sucessão processual que deve ser deferida, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Demanda ajuizada em face da Municipalidade - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no flanco passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do CPC, art. 779, II - Decisão mantida - Recurso desprovid

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PESQUISAS DE BENS EM NOME DELA, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a inclusão da companheira do executado no polo passivo da demanda - devedor que vive em união estável, registrada em cartório, sob o regime da comunhão universal de bens - companheira que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução (CPC, art. 779) - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade da companheira, todavia, que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.667 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação da companheira deverá ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE.

Aposentadoria da exequente no curso da lide. Em que pese o Instituto não ter participado da fase de conhecimento, é certo que o Lei Complementar 592/2006, art. 108 determinou a transferência para o IPREVSANTOS da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias já concedidas. Instituto que é sucessor do Município. CPC, art. 779, II. Presente a sua legitimidade para figurar como executado. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.

35 - TJRJ EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a exclusão de dois agravados do polo passivo, mantida somente a Cooperativa. Insurgência dos exequentes sob alegação de cessão de direitos. Coagravados pessoas físicas que não figuraram no polo passivo da ação principal. Inadmissibilidade de promover a execução contra eles. Inteligência do CPC, art. 779. Contrato de cessão sem ressalva ou menção a responsabilidade por processos anteriores. Coagravados contratados para terminar a obra, sem configurar sucessão. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Servidor Municipal de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo - Irresignação - Descabimento - Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do CPC, art. 779, II, com o CPC, art. 513 - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE ALEGA NÃO SER A PARTE DEVEDORA APONTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGA A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE (ART. 337, XI C/C CPC, art. 917, VI). ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 779, I. A VIA ESTREITA DA EXECUÇÃO SÓ PODE SER PROMOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE INDIQUE A PARTE EXECUTADA COMO DEVEDORA. CASO CONCRETO NO QUAL SE PERCEBE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE APONTA O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - FOI FIRMADO POR TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO POSSUIDOR, CESSIONÁRIO E USUFRUTUÁRIO. INEXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO (CPC, art. 917, I) EM FACE DO ANTIGO LOCATÁRIO, QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

39 - TJRJ EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.

40 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

41 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença que condenou o Município de Aparecida dOeste a promover o servidor na carreira. Obrigação cumprida, restando acertar seus reflexos nos valores auferidos pelo servidor. O IPREM sucedeu o município no cumprimento da obrigação, passando a responder pela execução do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 779, II, e à luz dos princípios da instrumentalidade, Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença que condenou o Município de Aparecida dOeste a promover o servidor na carreira. Obrigação cumprida, restando acertar seus reflexos nos valores auferidos pelo servidor. O IPREM sucedeu o município no cumprimento da obrigação, passando a responder pela execução do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 779, II, e à luz dos princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais. Possibilidade de o IPREM buscar o regresso no tocante às contribuições previdenciárias que entende devidas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

42 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).