CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 779 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às empresas que incorporaram as empresas executadas, sem a instauração do incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica - Irresignação dos exequentes - Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a extinção das empresas executadas em razão de incorporação - Empresas incorporadoras que respondem pelos direitos e obrigações das empresas incorporadas - Inteligência do art. 1.116 do CC - Empresas incorporadoras que podem ser incluídas no polo passivo da ação em razão de sucessão processual, não sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica - Aplicação do CPC, art. 779, II - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução em relação aos coexecutados. Impossibilidade. Legitimidade ad causam dos garantidores hipotecários para figurar no polo passivo da execução, nos limites da garantia concedida (CPC, art. 779, V). Precedentes. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença que condenou o Município de Aparecida dOeste a promover o servidor na carreira. Obrigação cumprida, restando acertar seus reflexos nos valores auferidos pelo servidor. O IPREM sucedeu o município no cumprimento da obrigação, passando a responder pela execução do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 779, II, e à luz dos princípios da instrumentalidade, Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença que condenou o Município de Aparecida dOeste a promover o servidor na carreira. Obrigação cumprida, restando acertar seus reflexos nos valores auferidos pelo servidor. O IPREM sucedeu o município no cumprimento da obrigação, passando a responder pela execução do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 779, II, e à luz dos princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais. Possibilidade de o IPREM buscar o regresso no tocante às contribuições previdenciárias que entende devidas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

7 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos cônjuges dos executados - Pedido negado sob o argumento de que o crédito perseguido não se presume em dívida comum do casal ou revertida em benefício da família - De fato, denota-se a impossibilidade de inclusão dos respectivos cônjuges no polo passivo - Eventual responsabilidade patrimonial secundária não se confunde com legitimidade passiva para a execução - Inteligência do CPC, art. 779, I - Precedentes desta C. Corte - Todavia, presentes bens comuns, haja vista o regime da comunhão parcial e universal de bens - Possibilidade de pesquisa, conforme aventado pela exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo às terceiras interessadas, não executadas, apresentarem eventual insurgência - Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV -  Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada -   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)