CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 843 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)

3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

4 - TRT3 Preposto. Confissão ficta. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto.

«Nos termos dos CLT,CPC/1973, art. 843, § 1º e 343, § 2º, cumpre ao empregador fazer-se representar por pessoa que tenha conhecimento dos fatos relevantes e controvertidos que envolvem o contrato laboral em questão, pois é exclusivamente dele o risco de ser dado por confesso caso seu preposto declare desconhecer esses fatos.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de improcedência - A Lei 8.009/90, em seu art. 3º, VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no presente caso - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, resolvendo-se a questão, em relação à parte não penhorada, pelo disposto no CPC, art. 843 - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RESGUARDO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - O

resguardo da meação do cônjuge alheio à execução é garantido, sobretudo em se tratando de casos de penhora de bens indivisíveis - Conforme dispõe o CPC, art. 843, a meação do cônjuge que não é parte na execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, permitindo concluir, portanto, que caso o cônjuge não tenha participado da execução, sua parte deve ser respeitada e garantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no CPC, art. 843. Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso por alegada ocorrência de preclusão temporal - Rejeição. Terceiro interessado, coproprietário do bem imóvel penhorado que não foi intimado do ato, não obstante determinação judicial - MÉRITO. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que determinou o recaimento da penhora sobre a totalidade de imóvel rural do qual é coproprietário - Desacerto - Penhora que deve se limitar à fração ideal correspondente ao executado, não alcançando quota-parte de terceiro que não figura no polo passivo da execução, sob pena de incorrer em excesso de penhora - Ademais, a penhora de fração ideal do bem imóvel não impossibilita o praceamento integral do bem, desde que resguardado ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o equivalente à quota-parte deles, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada para retificação da penhora junto ao CRI para constar a constrição correspondente à quota parte do executado - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem imóvel indivisível havido em condomínio - Alienação judicial do bem por inteiro - Possibilidade - Lei que determina de um lado haja a realização da penhora apenas sobre a quota-parte do executado, e de outro, deixa assentado, que, cuidando-se de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, desde que indivisível, e havido em copropriedade, a constrição persiste e compromete o restante do bem imóvel ou dos direitos reais a tal referentes, mesmo que titularizados por terceiros condôminos, contudo, que são protegidos pela lei, sendo a eles destinado o respectivo produto obtido em alienação, em dinheiro, e têm resguardado o seu direito de preferência na arrematação do bem ou a compensação financeira pela sua quota-parte apurada esta segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial - Inteligência do art. 391, do CC; do art. 789, caput e §§ 1º e 2º, e do CPC, art. 843 - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.

Penhora de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão dos atos expropriatórios sobre bem imóvel em razão de a agravante possuir parte ideal sobre o referido bem - recorrente que, embora possua interesse jurídico na solução da questão controvertida, não é parte na execução, de modo que não pode se opor à constrição sem que a parte que assiste, na qualidade de terceira interessada, também o faça - caráter meramente acessório da atuação do terceiro interessado - ademais, possibilidade de penhora de bem indivisível em razão do que dispõe o CPC, art. 843 - agravo improvido

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no processo em que os agravantes eram partes, verificou-se decisão contrária a essa tese. E segundo, tem-se que os agravantes e os executados eram condôminos do imóvel que foi parcialmente penhorado. Impossibilidade dos agravantes, que não eram partes na execução, levantarem a impenhorabilidade como impedimento das hastas públicas. Na verdade, a impenhorabilidade e os interesses em favor deles (agravantes) será preservada em outros termos. Se o imóvel for indivisível e, por isso, levado a hasta pública por inteiro (CPC, art. 843), a parte dos condôminos (coproprietários) agravantes será preservada pelo produto da arrematação em valor não inferior ao da avaliação (atualizado). A alegação de impenhorabilidade não socorre o condômino ou coproprietário do bem penhorado. A rigor, a penhora tem como efeito a vinculação dos direitos sobre o imóvel ao processo de execução. Esses direitos são os direitos do executado. E os terceiros ora agravantes sofrerão os efeitos daquela constrição judicial (penhora, avaliação e alienação em hasta pública). Ora, é pacífico no STJ que os condôminos (coproprietários) não podem alegar impenhorabilidade em face uns dos outros. Sendo assim, se é o direito do condômino devedor que está a ser penhorado, também não se deve admitir a impenhorabilidade nessa situação. E os interesses dos agravantes estarão preservados integralmente, quando a eles for destinado o valor correspondente à cota parte no imóvel penhorado, quando levado a hasta pública. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL.

Cumprimento de sentença. Alienação judicial de bem indivisível. Acolhida a pretensão da agravante ao levantamento da quantia remanescente, eis que referente à quota-parte de coproprietário alheio à execução. Inteligência do CPC, art. 843, caput. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, tendo certificado o magistrado «a quo que a hasta pública deveria observar os termos em que decidido em Agravo de Instrumento pretérito, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC, que garante ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que deferiu a penhora de 25% da nua propriedade de imóvel, correspondente à fração ideal de propriedade da executada, sem aplicar a regra do CPC, art. 843, caput. Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua propriedade de imóvel. Possibilidade. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do CPC, art. 843. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes alegando que não são devedores, mas sim coproprietários do imóvel, sendo que houve violação do direito constitucional de propriedade, vez que lhe estão mitigando o direito de disposição sem um motivo razoável que justifique, vez que os apelados podem buscar a satisfação de seu crédito por outros meios que não venham ferir o direito de propriedade - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em violação ao direito de propriedade, uma vez que é garantido aos coproprietários o equivalente às suas quotas-partes sobre o produto da alienação do bem - Alienação que se mostra válida e atingirá a integralidade do bem, preservada a propriedade dos demais coproprietários, com a reserva sobre o preço da alienação - Inteligência do CPC, art. 843 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no CPC, art. 843. Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Circunstância que não impede a constrição do bem. Obrigação «propter rem". Entendimento recentemente adotado pelo STJ sobre o tema. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Necessidade apenas de que seja facultado à agravante quitar o débito, caso em que se sub-rogará nos direitos do exequente e poderá cobrar em regresso do executado (devedor fiduciante) os valores que vier a despender. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família feita por parte da cônjuge do executado - Possibilidade de prosseguimento da execução, preservada a cota-parte da ora agravada - CPC, art. 843 - Erro verificado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do CPC, art. 843. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O CPC/2015, art. 843 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel que serve de moradia à embargante, casada em regime de comunhão parcial com o executado - Pretensão ao reconhecimento de bem de família - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da embargante insistindo na tese de impenhorabilidade do bem - Não acolhimento - Exceção à regra de impenhorabilidade prevista na lei - Marido da embargante que é executado em razão de débito relativo à pensão alimentícia - Lei 8.009/90, art. 3º, III - bem de família não oponível em execução de débito alimentar - Indivisibilidade do bem que acarreta tão somente a preservação do valor correspondente à meação que cabe à embargante - Possibilidade de alienação do bem - CPC, art. 843 - Precedentes - Penhora mantida - Apelo do embargado - Pretensão à revogação da Justiça Gratuita concedida à embargante - Descabimento - Ausente demonstração de desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais em desfavor da embargante - Recursos desprovidos.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alienação da totalidade do imóvel penhorado - Descabimento - Indícios de que o bem comporta cômoda divisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Necessidade de oportunizar às partes a produção de prova da divisibilidade do imóvel - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 - Se constatada a possibilidade de desmembramento do imóvel, com a preservação de sua destinação, torna-se possível a penhora de fração ideal do bem - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão da execução/leilão em embargos de terceiro. Insurgência. Embargantes que são coproprietários do imóvel penhorado parcialmente (20% do imóvel) poderão exercer o direito de preferência na aquisição, acaso o bem seja arrematado por terceiro, sendo-lhes assegurado o valor de suas cotas partes segundo a avaliação (CPC, art. 843, § 2º). Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Ademais, apenas a partir de eventual homologação do auto de arrematação os embargantes terão interesse recursal para discutir qualquer prejuízo advindo da venda do imóvel e pedir a suspensão da expedição da carta de arrematação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIETÁRIOS - CPC, art. 843, § 2º - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não é possível divisar ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, uma vez que a discussão atinente à penhora de bem imóvel indivisível depende de interpretação da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o CPC, art. 843, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal".... (Continua)

31 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de exame médico, cujo resultado indicou, erroneamente, ser o feto portador de «síndrome de down,. Transação celebrada entre um dos devedores solidários e os demandantes. Instâncias ordinárias que condenaram o codevedor solidário ao pagamento de indenização aos pais, excluída a hipótese de reparação à filha, então nascituro à época dos fatos. Insurgência dos demandantes e da operadora de plano de saúde.

«1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de «Síndrome de Down,. Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. Bem que foi dado em garantia no bojo do contrato de locação que originou a dívida e já se encontra arrestado em favor do exequente. Decisão que indeferiu a substituição da penhora por crédito detido pelo executado no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida contra terceiro. Discordância do exequente. Inexistência de indícios de que haja efetiva penhora ou dinheiro depositado nos autos da execução, tratando-se de mera expectativa de direito. Crédito de caráter incerto. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor. Coproprietários que terão seus direitos assegurados em eventual alienação do imóvel, nos termos do CPC, art. 843. Outrossim, vedação à defesa de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Assim, tendo em vista que a parte autora dos embargos de terceiro questiona a penhora de 100% de bem imóvel, e considerando o valor do débito de R$ 274.962,00, resta atendido o patamar de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Não se divisa irregularidade na penhora do bem, pois a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal de bem imóvel do sócio executado, nos estritos termos do CPC/2015, art. 843. Assim, a questão resolve-se a partir da interpretação da legislação ordinária, razão pela qual é insuscetível de configurar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido .

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COPROPRIEDADE DO BEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, consta do acórdão regional que ainda não houve análise definitiva quanto a ser ou não o imóvel tratado nos autos bem de família, o que será feito nos autos principais. Portanto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido é, na verdade, a copropriedade do bem, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (CPC/2015, art. 843), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 6º), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

36 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)