CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 891 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Taxas de manutenção de bem imóvel - Inadimplemento - Ausência de pagamento voluntário - Realização de buscas por bens penhoráveis em nome do agravado, porém, todas as diligências restaram infrutíferas - Pedido de penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida - Deferimento - Arrematação do bem em segunda praça, pela própria credora-exequente, em valor correspondente a 60% da avaliação atualizada - Preço vil não caracterizado - CPC, art. 891 - Ocorrência de apenas quitação parcial da dívida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA PENHORA E Da LeiLÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL QUE SE AFASTA. ARREMATAÇÃO EM METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 891. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009/90, DIANTE DA DÍVIDA CONDOMINIAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação aa Leilão de imóveis realizado para a satisfação parcial do débito executado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.

Não se conhece as matérias suscitadas nesse instrumento que foram objetos de outros recursos, ora pendentes de julgamento de Recursos Especiais, ou então, de decurso de prazo para interposição de recurso nas Instâncias Superiores. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre a questão, nos termos do CPC, art. 507. 3. Referido acórdão transitado em julgado que se encontra em consonância ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307334, sob o Tema 1.127 do regime de repercussão geral. 4. Na qualidade de fiadora, a falecida executada, substituída por seu espólio, expressamente anuiu com sua responsabilização até a efetiva entrega das chaves, não se amparando a pretensão do espólio de se eximir da responsabilidade anteriormente assumida, até mesmo porque não se exonerou da fiança, como dispõe o CCB, art. 835. 5. Não restou configurada a alegada arrematação por preço vil, porquanto o imóvel foi avaliado em R$ 780.000,00 e o bem foi arrematado pelo preço de R$ 405.060,57, superior a 50% da avaliação, respeitado o disposto no CPC, art. 891. 6. A menção a eventual excesso de penhora não pode ser discutida nesta demanda, posto que deveria ter sido suscitada no momento próprio, uma vez que a executada foi regularmente intimada da penhora e da avaliação do bem, tanto que ofereceu exceção de pré-executividade nos autos principais do cumprimento de sentença. 7. Ademais, é entendimento assente no STJ que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem, conforme apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019. 8. Espólio executado que vem apresentando alegação de questões já decididas pelo juízo de origem e por esta Câmara e alcançadas pela preclusão consumativa, o que é vedado pelo CPC, art. 507. 9. Ausente qualquer vício ou invalidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º, tendo em conta que foi deferida a gratuidade de justiça ao espólio apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Leilão de imóvel. Insurgência em face da decisão que determinou que, em segunda praça, o lance não seja inferior a 50% do valor da avaliação. Decisão que observa o disposto no Parágrafo Único do CPC, art. 891. Não configuração de preço vil. Existência de precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alienação em leilão. Lance mínimo fixado em 40% do valor do imóvel. `Preço vil. Configuração. Parágrafo único do CPC, art. 891. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu a possibilidade de arrematação do imóvel por montante inferior a 70% da avaliação - Pretensão de minoração do percentual - Possibilidade, tendo em vista a existência de leilões anteriores negativos - Inexistência de preço vil - CPC, art. 891, § 1º - Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação formulada pela agravante visando à suspensão de sua homologação e o reconhecimento de nulidades - Agravante devidamente intimada da realização da Leilão, dentro do prazo legal - Observância do CPC, art. 889, I - Inexistência de prejuízo - Bem arrematado por valor bem próximo ao da avaliação, não se verificando preço vil - Observância ao estabelecido no parágrafo único do CPC, art. 891 - Princípio pas de nullité sans grief - R. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Proteção a bem de família que não se aplica em sede de alienação judicial de imóvel comum. Valor da arrematação que está acima do patamar considerado como preço vil pela legislação (CPC, art. 891). Intimação dos executados que foi realizada tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente (CPC, art. 889, I). Má-fé dos executados que se identifica, sendo devida a manutenção da multa relativa a tal conduta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que manteve o percentual de 60% do valor de avaliação atualizado do imóvel, como piso para alienação judicial, para a realização da 2ª hasta pública - Pretensão à fixação do piso mínimo, em 50%, em observância ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 891 - Discricionariedade do Julgador em adotar o piso adequado ao caso, no termos do art. 885, do mesmo diploma processual civil - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que determina a realização de segunda Leilão com lance não inferior a 75% do valor da avaliação. Inconformismo do condomínio exequente. Pedido de redução para 60%. Desacolhimento. Percentual mínimo previsto no CPC, art. 891 que se aplica apenas para a hipótese de omissão judicial. Precedentes. Valor estipulado que é adequado em relação ao valor perseguido. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a determinação de realização de penhora de valores via Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha - Insurgência do devedor sustentando excesso de penhora - Descabimento - Penhoras anteriores que recaem sobre parcelas de imóveis, que poderão ser arrematados por lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (CPC, art. 891) - Ademais, há notícia de que houve desistência da arrematante - Observado que a alienação judicial dos imóveis deve se dar dê um a um, se um dos imóveis penhorados não for suficiente para o pagamento da dívida, proceder-se-á à alienação do segundo, e apenas se ainda assim não for suficiente, passa-se à alienação do próximo, sucessivamente, sempre na ordem indicada pelo credor ou em qualquer uma se ele não indicar, para só depois ser analisado o pedido de realização de penhora via Sisbajud, caso não alcançado valor necessário para a quitação da dívida - Penhoras anteriores de imóveis ainda não resolvidas, o que impossibilita a determinação de nova penhora via Sisbajud antes do desfecho do pedido anterior (CPC, art. 851) - Princípio da menor onerosidade para o devedor sem descuidar de que a execução também se processa no interesse do credor segundo o princípio da efetividade - A concessão da grautidade judiciária não foi objeto de análise pela decisão recorrida, não podendo tal questão ser aqui conhecida sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, apenas para o trâmite do presente recurso, e para revogar a determinação de realização de penhora de valores via Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com observação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HASTA PÚBLICA - VALOR MÍNIMO DE VENDA -

Havendo consenso entre as partes sobre o preço mínimo de venda do bem, deve este valor balizar os leilões da venda judicial, nos termos do CPC, art. 891. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM QUE REALIZADA POR PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO DOS AUTORES.

Tema acerca da natureza de bem de família do imóvel que, de fato, como tivera o mérito enfrentado em sede de embargos de devedor, encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada. Hipótese em que a arrematação não se realizou por preço vil, haja vista que, conforme os termos do parágrafo único do CPC, art. 891, o imóvel foi arrematado por valor superior ao piso de 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, em segunda praça. Jurisprudência do E. STJ que, ademais, somente admite pedido de reavaliação do bem antes de sua arrematação, de modo que preclusa a via impugnativa à avaliação do imóvel, despicienda a perícia realizada nos presente autos. Avaliação originária, ora hostilizada, feita de forma indireta, por desídia dos próprios autores, ao não permitir, à época, a entrada do Sr. OJA no imóvel. Incidência dos princípios do venire contra factum proprium, da boa-fé objetiva, lealdade e cooperação entre as partes. Retificação, ex officio, da parte dispositiva da sentença para, sobre o ponto, julgar improcedente o pedido - CPC, art. 487, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora sobre imóvel indicado pelo exequente - Agravante que, alegando que a penhora recaiu sobre bem pertencente a terceiro, não tem legitimidade ou interesse para defesa de direito alheio em nome próprio - Insurgência da devedora sustentando excesso de penhora - Descabimento - Imóvel ainda não avaliado, que poderá ser arrematado por lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada (CPC, art. 891) - Ademais, ausente indicação de outro bem com valor mais próximo da dívida exequenda, sendo certo que, satisfeito o direito do credor, eventual quantia remanescente será restituída à parte executada (CPC, art. 907) - Execução que deve seguir pelo modo menos gravoso ao devedor, mas deve ser feita no interesse do exequente - A concesão da grautidade judiciária não foi objeto de análise pela decisão recorrida, não podendo tal questão ser aqui conhecida sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante, apenas para o trâmite deste recurso... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu arrematação de imóvel até o limite de 50% do valor da avaliação. Eventual arrematação de imóvel por importância equivalente a 50% da sua avaliação não caracterizaria alienação por preço vil, consoante inteligência do parágrafo único do CPC, art. 891, razão pela qual não se vislumbra óbice para realização da Leilão nos termos que foi determinado pelo juiz a quo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada - Decisão que indeferiu a pretensão de nova avaliação do bem penhorado nos autos e homologou a proposta de terceiro para aquisição do imóvel no valor de 60% sobre o valor da avaliação do bem - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873 para realização de nova avaliação - Proposta ofertada que não corresponde a preço vil, nos termos do CPC, art. 891 - Decisão mantida - Recurso improvido, restando prejudicado o agravo interno interposto

22 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade. Valor mínimo de venda definido pelo CPC, art. 27, § 2º. Litigância de má-fé efetivamente configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos ao negar o recebimento da intimação. Multa bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora que recai sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária. Impugnação à arrematação rejeitada em primeira instância. Insurgência da executada. ... (Continua)

24 - TJSP Contratos bancário. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição necessária. Nulidade de edital não configurada. Alegação de falta de intimação das partes. Descabimento. O preço mínimo deve ser fixado pelo juiz (CPC, art. 885), ou, não tendo sido fixado preço mínimo, a arrematação por valor não inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação não é considerada vil. Inteligência do CPC, art. 891. Recurso não provido

25 - TJSP Alienação Fiduciária em Garantia - Bem Imóvel - Ação Anulatória de Procedimento Expropriatório Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente - Apelo da Autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegalidade e abusividade relativamente à taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios previstos em contrato - Não configuração. Com efeito, contrariamente ao que foi alegado, o contrato firmado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade, ou mesmo falta com o dever da informação, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios foram previamente estipulados dentro dos limites legais e em percentual certo e determinado, em campo próprio e com o devido destaque. Ao que consta, as partes elegeram o sistema de amortização e capitalização dos juros remuneratórios com indexação prefixada, o que não importa na capitalização de juros sobre juros (anatocismo). Ademais, a capitalização de juros no contrato discutido nestes autos, não é abusiva, tampouco ilegal, tendo em conta que encontra ressonância na Lei 9.514/1997, que rege a matéria. De qualquer modo, convém observar que a cobrança de juros capitalizados em se tratando de contratos celebrados com instituição financeiras, é possível. Mais; a demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. In casu, a taxa de juros anual (16,49%) é superior ao duodécuplo da mensal [1,280% *12 = 15,36%]. Logo, foi observado in casu os ditames da Súm. 541 do C. STJ. Lado outro, não restou evidenciado que o valor praticado pela ré supere a média adotada no mercado por ocasião da contratação. Logo, não há que se cogitar de ilegalidade ou abusividade in casu. - Inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997 - Não configurada - Este C. Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer espécie de inconstitucionalidade na lei supracitada. - Alegação de irregularidade na constituição em mora - Inocorrência - Dados coligidos aos autos dão conta de que a devedora fiduciante não só foi regularmente constituída em mora, como também cientificada acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais para venda do bem. O contrato discutido nos autos data de 28/12/2017. Logo, forçoso convir que são inaplicáveis, in casu, as disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto Lei 70/1966, face ao que restou consolidado no IRDR - Tema 26 da Turma Especial Direito Privado III deste Eg. Tribunal de Justiça. Destarte, de rigor concluir que a oportunidade para a purgação da mora no procedimento extrajudicial, sujeito à nova lei (caso dos autos), é o prazo para tanto concedido pela credora fiduciária ao devedor fiduciante em sua notificação inicial desse procedimento, antes da consolidação da propriedade fiduciária. E, in casu, não houve a purgação da mora pela autora nesse interim. Destarte, inadmissível o quanto por ela veiculado nestes autos acerca de sua pretensão à purgação da mora e do valor correspondente, mediante os depósitos judiciais realizados nos autos. Bem por isso, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive da pretensão à consignação em pagamento para purgação da mora, porquanto, repita-se, já expirado o prazo legal para tanto. Consigne-se, todavia, que no âmbito da alienação fiduciária em garantia de imóveis, a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, decorridos os 15 dias previstos na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, não impede que o devedor fiduciante, no caso, a autora/apelante, por ocasião dos leilões, exerça seu direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da integralidade da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97. No mais, sem razão a autora, ora apelante, no tocante ao preço de avaliação do bem e a suposta oferta de venda por preço vil. De fato, na medida em que não veio aos autos prova de que o bem tenha sido avaliado em valor superior àquele previa e deliberadamente estipulado pelas partes em contrato e tampouco daquele ofertado pela ré em leilão, correspondente ao valor atualizado do bem. Relativamente à oferta em segunda Leilão, o contrato previu que em tal circunstância o lance não poderia ser inferior ao valor da dívida acrescida dos encargos e despesas ali indicados (clausula 10.3, 10.3.1), o que se coaduna com a previsão legal. Contrato que observou os ditames estabelecidos pelo §§ 1º. e 2º. da Lei 9.514/97, art. 27. Destarte, com a máxima vênia, inadmissível a aplicação analógica do CPC, art. 891 ao caso concreto, tendo em vista que, in casu, existe procedimento específico a ser aplicado à espécie, qual seja, a Lei 9.514/97, que deve, necessariamente, ser observado. Outrossim, atento ao que foi arguido em sede recursal, verifica-se que à míngua da designação de nova Leilão e, derradeiramente, de qualquer informação nos autos acerca do resultado da venda do bem e, com efeito, de eventual produto a ser levantado com a alienação, afigura-se inócua, a essa altura, a discussão armada pela autora e apelante acerca de seu direito a eventual saldo remanescente. De fato, tal deverá acontecer somente se ela não conseguir seu intento quanto ao exercício do direito de preferência em adquirir o bem e, derradeiramente, houver a adjudicação ou a venda do bem a terceiros. - Abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro prestamista - Inovação recursal - Não conhecimento da matéria - Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa por litigância de má-fé e prova de que o depósito não foi integral. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 891), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).» ... (Continua)

28 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer pretensão das partes. É simplório o argumento recursal no sentido de que a ação de consignação se presta apenas para a elisão da mora do devedor para fins de incidência da multa do CLT, art. 477, pois vai muito além, sendo útil e necessária para a modificação do local do cumprimento da obrigação (CPC, art. 891, parágrafo único), para o depósito de prestações vincendas (CPC, art. 892), para a definição da obrigação de entrega de coisa indeterminada ou a inversão do poder jurídico da escolha da coisa a ser entregue (CPC, art. 894) e para resolver a dúvida sobre a quem deva ser feito o pagamento (CPC, art. 895). Portanto, o Juiz não só pode, como deve, julgar improcedente a ação de consignação em pagamento em todos os casos nos quais ela não atender esses requisitos recursais, ou nas hipóteses listadas no CPC/1973, art. 896. Mais do que a sua manutenção, a r. sentença recorrida merece encômios, por ter julgado improcedente a ação de consignação em pagamento diante da constatada suspensão do contrato de trabalho por motivo de enfermidade (tratamento contra dependência química) do empregado consignado.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu a causa mediante interpretação do CPC, art. 891, que cuida da hipótese de depósito judicial nas ações de consignação em pagamento. Afirmou que o depósito destinado à garantia do juízo nesse caso faz cessarem para o devedor os juros e correção monetária. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma não solucionou a controvérsia à luz do CPC, art. 891, mas do art. 739-A, § 1º, do CPC, segundo o qual o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ... (Continua)

30 - TJSP Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.

31 - STJ Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.... (Continua)

32 - STJ Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.

«Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, em que contida cláusula resolutória em caso de mora, fica o promitente vendedor desobrigado de proceder a interpelação premonitória do promitente comprador, para constituí-lo em mora, pois o aforamento da consignatória deve ser percebido como uma auto-interpelação do devedor. ... (Continua)

33 - STJ Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.

«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.... (Continua)

34 - STJ Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.

«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)