CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 976 - Jurisprudência

1 - TJSP Processual. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

2 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Divergência jurisprudencial. Pedido não admitido.

3 - TJSP Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de IRDR. Sentença proferida após determinação de suspensão. Anulação da sentença de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES POR DÍVIDAS PRESCRITAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO.TEMA 1.264 STJ.

Agravo de instrumento interposto por Creide Luiz de Souza contra decisão que determinou a suspensão do processo originário sob o fundamento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais em razão de alegado compartilhamento indevido de seus dados pessoais, incluindo inscrição em cadastros de inadimplentes, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Preliminares. De plano, deve ser rechaçada a pretensão de suspensão do processo pela afetação dos Resps 1.937887 e 1.937891, uma vez que o colendo STJ apenas determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, deixando de incluir as apelações e demais agravos. Logo, o pedido não merece prosperar. E, em consequência da afetação supracitada, foi revista a admissão do IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000, porquanto sobreveio a causa impeditiva de prosseguimento de que trata o CPC, art. 976, § 4º. Com isso, não há que se falar em suspensão do feito em razão da anterior admissão do referido incidente. No mesmo trilhar, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante deve ser rejeitada. In casu, como pode se observar dos documentos juntados, há o logotipo da concessionária apelante (CEDAE), demonstrando que foi ela que emitiu as cobranças pela prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto aqui questionadas, em razão do que já não haveria que se cogitar de sua ilegitimidade para responder à demanda. Outrossim, o alhures aludido termo evidencia relação de direitos e obrigações entre o ente municipal, o ente estadual e a concessionária prestadora de serviço público, não se opondo ao consumidor. Entre a concessionária, prestadora de serviço público, e a autora há relação de consumo, sendo que o referido termo não foi exteriorizado ao consumidor. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança pelo consumo de água em estabelecimento comercial com 19 economias (hotel com 56 suítes, restaurante e alojamento de funcionários) através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor, no período em que aquele permaneceu fechado e, posteriormente, com ocupação reduzida a 30%, em decorrência da pandemia de COVID-19. No ponto, vale destacar que não houve efetiva irresignação do apelante em relação ao capítulo da sentença referente às cobranças por estimativa realizadas nos meses de abril e maio de 2020, não sendo apresentadas razões para modificação do julgado nesse ponto, em consequência do que, resta preclusa a matéria. Com efeito, a jurisprudência sempre se orientou, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pela c. Corte, de forma que não se reconhece a ilicitude da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, sendo essa a causa de pedir em relação às faturas com vencimento de junho a outubro de 2020. Sob tal arquétipo intelectivo, as faturas de consumo referentes aos meses de abril e maio de 2020, realizadas por estimativa, deverão ser refaturadas para que sigam a forma de cobrança legalmente autorizada, qual seja, a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação ajuizada por Antônio Carlos Costa contra o Estado de São Paulo, com pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente, determinando a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do imposto e a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora. O Estado apelou da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Suposta divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre abandono processual - CPC, art. 485, III - Utilização do IRDR como sucedâneo recursal e ausência de preenchimento de seus requisitos de admissibilidade. Inadmissão de rigor.

8 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de admissibilidade. Controvérsia acerca da necessidade ou não de prova pericial para análise do índice de reajuste por «sinistralidade". Alegação de divergência no âmbito deste Tribunal de Justiça. Incidente visando uniformizar a matéria. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 976, I. Não comprovação da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Ausência de requisito de admissibilidade Precedentes deste colendo Órgão Especial. Incidente não admitido.

9 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Agravos de instrumento - Pretendida a fixação de tese jurídica para uniformização da jurisprudência relativa à prévia comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo, indicadas no item 2 do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Inadmissibilidade do incidente, considerando que a questão controvertida já foi objeto de afetação no âmbito do Supremo Tribunal Federal - Inteligência do § 4º do CPC, art. 976 - Tese que, ademais, foi posteriormente regulamentada pela Resolução 547/2024 do CNJ e pelo Provimento 2.738/2024 do CSM - Alegada divergência de entendimentos indicada pelo requerente que, na realidade, consiste na análise fática de cada caso, considerando os pressupostos definidos nos aludidos atos normativos, bem como dos requisitos de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 34 da LEF - Incidente não admitido... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Discussão supostamente repetitiva e não unânime acerca da possibilidade de emissão de guias para recolhimento do ITBI de imóveis pertencentes ao loteamento «Real Parque". Incidente instaurado para a pacificação do entendimento deste E. Tribunal. Juízo de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 982. Descabimento. Ausência de considerável multiplicidade de processos a acarretar divergência significativamente relevante sobre a matéria debatida, capazes de ocasionar risco à isonomia e à segurança jurídica. Controvérsia restrita, ademais, a Comarca de Espírito Santo do Pinhal, a revelar a relevância limitada da discussão. Requisitos de admissibilidade não satisfeitos. Inteligência do CPC, art. 976. Precedentes. Incidente inadmitido... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARCINOMA DE LARINGE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão do requerente objetivando instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas apreciando o seguinte tema: «concessão dos insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - supressão da ligação entre as vias aéreas superiores e os pulmões que ensejou realização de traqueostomia".... (Continua)

12 - TST INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO art. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 976, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual, conforme o parágrafo único do CPC, art. 928); risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; ausência de afetação de processo/recurso por Tribunal Superior para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva (requisito negativo); e existência de processo pendente para julgamento no âmbito do Tribunal. No caso deste IRDR, a proposta de uniformização de questão unicamente de direito decorre da existência de julgamentos conflitantes na SDC/TST, em processos que se repetem frequentemente, consistente na seguinte questão jurídica: A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? A divergência de teses também é observada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que revela a extrema relevância da matéria objeto do incidente, bem como a efetiva potencialidade de risco de julgamentos díspares que impliquem ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ressalte-se que a divergência de teses submetida à apreciação neste incidente não questiona a constitucionalidade da exigência de comum acordo inserta no art. 114, § 2º, da CF, na medida em que essa questão se encontra pacificada, pelo STF (Tema 841). A questão jurídica que se busca pacificar se assenta no alcance do pressuposto processual do «comum acordo em face da necessária observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual e na definição de parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do direito constitucional à negativa da entidade representante da categoria econômica quanto à instauração do dissídio coletivo de natureza econômica. A matéria não está afetada pela Suprema Corte, encontra-se pendente de resolução no âmbito da SDC/TST, e os processos indicados como paradigmas para o julgamento do caso concreto e precedente para fins de padrão decisório são os ROT-20896-67.2019.5.04.0000 e ROT-20893-15.2019.5.04.0000, em trâmite nesta Corte. Atendidos os pressupostos da lei processual civil e do Regimento Interno do TST, é cabível a admissibilidade do presente incidente pelo Tribunal Pleno deste TST com a finalidade de apreciação de questão exclusivamente de direito. IRDR admitido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

14 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Improcedência de ação de indenização por dano material e moral fundada em suposta responsabilidade da casa bancária ré pelo dano sofrido pelo autor, vítima do golpe do falsa Leilão - Pendência de julgamento da apelação manejada pelo requerente, na qual não se discutem questões de direito supostamente ventiladas na petição do IRDR - Verificação de discussão de questões fáticas distintas com aplicações de normas jurídicas para cada caso - Inexistência de comprovação da existência de multiplicidade de causas repetitivas neste E. Tribunal, nas quais constem aplicação de entendimentos jurisprudenciais divergentes por órgãos jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição acerca das matérias de direito propostas para consolidação da jurisprudência - Pretensão do requernte de equiparar situações fáticas distintas sob a égide de entendimento jurisprudencial alusivo a uma única norma jurídica - Natureza preventiva que, por si só, não justifica a abertura do incidente - Pressupostos do CPC, art. 976 não verificados - Precedentes do C. Sodalício - Incidente inadmitido... (Continua)

15 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Controvérsia relacionada à impenhorabilidade de salários em valores correspondentes a até cinco salários-mínimos quando se tratar de verbas não alimentares. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora formulado pelo exequente de 30% sobre os vencimentos líquidos mensais recebidos pelos executados, sob o argumento de que a dívida objeto daquela ação não possui natureza alimentar. Acórdão entendeu pela mitigação da impenhorabilidade, para permitir o bloqueio, sob pena de enriquecimento sem causa dos executados. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Não comprovação de ser a questão unicamente de direito. Parcela da matéria questionada afetada no Tema Repetitivo, pelo C. STJ. Falta dos requisitos de admissibilidade apontados no CPC, art. 976. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. STJ. Incidente não conhecido... (Continua)

16 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Alegação de possibilidade de emissão de guias para recolhimento do ITBI do loteamento «Real Parque - Alegação de preenchimento dos requisitos insertos nos, I e II do CPC, art. 976, eis que o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica estaria configurado na divergência de posicionamento das Câmaras desta E. Corte de Justiça sobre a matéria e efetiva repetição de processos acerca da controvérsia - Não cabimento - Recurso originário já devidamente julgado - Inexistência de causa pendente de julgamento - Inteligência do comando normativo do art. 978, parágrafo único, do CPC - Incidente, ademais, que não pode servir como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 344 do ENFAM - Incidente não admitido... (Continua)

17 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Empregado público estadual. IAMSPE. Competência. Tema STF 1.143. Quinquênio. Base de cálculo. - ... (Continua)

18 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão de unificar jurisprudência sobre a concessão de insumos aos pacientes diagnosticados com carcionoma de laringe submetido a laringectomia total, com supressão da ligação entre as vias aéreas superiores e os pulmões e realização de traqueostomia. Matéria que demanda análise de questões de fato, não unicamente de direito, não sendo cabível o IRDR, com fundamento no CPC, art. 976, I. Ausência, ademais, de recurso pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 978, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento balizador do Incidente já julgado. Precedentes. Requisitos não preenchidos. Incidente não admitido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDANTE - RELATÓRIO LANÇADO - PROCESSO SOBRESTADO POR FORÇA DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - SUPERVENIENTE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO APELO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - AFETAÇÃO DOS RESPS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE DO TEMA 1.264 DO STJ PENDENTE DE DEFINIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 998 - NORMA DIRIGIDA AO PROCESSO NO QUAL SE DARÁ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM COMO OCORRE COM O CPC, art. 976, § 1º, COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE INSTAURADO O IRDR - DEMANDA DE CUNHO SUBJETIVO - INEXISTENTE INTERESSE PÚBLICO NO PRESENTE RECURSO - COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NÃO HÁ MAIS MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NESTA INSTÂNCIA - PATRONO COM PODER PARA DESISTIR - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO

20 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de necessidade de definição da competência para processamento e julgamento das ações de requisição judicial de informações movida contra provedores de aplicações de internet. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 976. Ausência de demonstração da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria. Inexistência de risco à isonomia ou à segurança jurídica. Irresignação da parte contra o desfecho da demanda originária que não justifica a instauração do IRDR, mas, quando muito, a interposição dos recursos adequados. Recurso que motivou o ajuizamento do incidente já julgado. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Inadmissibilidade do pedido, à luz do que dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC. Incidente não admitido

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas — irdr. Servidores estaduais. Adicional de insalubridade. Norma de eficácia limitada. Omissão legislativa. Aplicação de Lei de servidores de universidade estadual. Adoção pela corte de origem do sistema da causa-modelo. Conhecimento do recurso especial. Distinguighing em relação ao Respdocumento eletrônico vda41391717 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:08publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. B0b0b152-a7e3-4c58-ad24-117522c9ba54 1.798.374/df, julgado pela Corte Especial. Adoção, pelo CPC, em regra, da sistemática da causa-piloto. Exigência do princípio do contraditório. Art. 978, parágrafo único, do CPC. Apreciação do irdr sem julgamento concomitante de causa pendente. Não cabimento. Nulidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral não configurado. Particularidades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Alegada violação aos CPC, art. 976 e CPC art. 978. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial.... (Continua)

23 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entendimento da Corte Superior segundo o qual, em caso de dano ambiental, os pescadores artesanais são considerados consumidores por equiparação, na forma do CDC, art. 17 (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ). Incidência da Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação a lide, prevendo a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Responsabilidade direta da concessionária de serviços públicos, inclusive em face de terceiros, na forma da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 37, § 6º, art. 25 e da Lei 6.938/61, art. 14. CPC, art. 372 que permite o uso de prova emprestada, cabendo ao juízo a atribuição de valor segundo o seu livre convencimento, desde que observado o contraditório no processo em que será utilizada (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento neste Tribunal segundo o qual «[...] eventual desatualização cadastral perante a cooperativa de pescadores, ou qualquer cadastro relativo à profissão, revela mera irregularidade administrativa [...]". (AC 0007358-60.2011.8.19.0055). Imprestabilidade da prova pericial em face do lapso temporal que deve ser demonstrada, haja vista o fato de os danos ocasionados por acidente ambiental se estendem ao longo do tempo. Após a declaração de nulidade da primeira sentença por esta Câmara, a ré apresentou a sua impugnação à perícia judicial, tendo sido realizadas diversas indagações, além dos comentários feitos por assessoria técnica. Embora não se possa falar em cerceamento de defesa nesse momento, tais questionamentos merecem a devida resposta por parte do perito, a fim de que possam ser esclarecidos os pontos controvertidos sobre a análise realizada no em seu laudo. Uniformização de jurisprudência que pode ser imposta por incidente processual em matéria unicamente de direito, na forma do CPC, art. 976, o que não é o caso destes autos. Processos dos quais foi retirada a prova emprestada que não se trata de ações civis públicas, o que daria azo à suspenção de ações individuais para evitar decisões contraditórias. Assim, mesmo tendo existido outras demandas individuais versando sobre matéria idêntica, ainda que com o trânsito em julgado ante a não admissão de Resp e RE, as provas produzidas em cada demanda devem ser analisadas segundo o sistema da livre convicção motivada do juiz, assumindo o jurisdicionado o risco no ajuizamento das diversas ações contra a mesma parte, uma vez que não se cuida de questão unicamente de direito. Sentença exarada pelo Grupo de Sentenças que deve ser declarada nula, determinando-se a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial em relação aos pontos apresentados nos quesitos e comentários técnicos juntados por linha a estes autos, devendo o juízo se manifestar sobre tais questionamentos. Precedentes do STJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Assim, constou da ementa da decisão final do apontado PIUL: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1002516-11.2022.8.26.0032): policial militar (PM) em atividade que requer (i) seja afastada a aplicação da Portaria CMTG PM 1-04/02/11, que teria excluído vantagens incorporadas aos seus vencimentos e, assim sendo, reduzido o valor da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial (RETP) que lhe é paga, bem como (ii) reconhecida como devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da referida verba (RETP), (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das alegadas diferenças de vencimentos advindas da suposta supressão mencionada. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei 10.291/1968 (art. 2º) e Lei Complementar estadual 731/93 (art. 3º, I). Portaria CMTG PM . 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, à luz da CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição estadual. Tese uniformizada: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada". Sentença de improcedência que dever ser mantida. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

26 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR INFANTIL. BÔNUSCULTURA. IRDR.

Agravo de instrumento contra decisão que excluiu dos cálculos da execução a verba denominada «Bônus-Cultura". Os feitos em que se discute a obrigatoriedade do pagamento da verba denominada «Bônus-Cultura nos processos relativos a desvio de função das auxiliares de creche para o exercício da função de professoras infantis têm se repetido neste E. Tribunal de Justiça com manifesto risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica em razão de decisões conflitantes. ... (Continua)

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

29 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

30 - STJ Petição. Agravo interno. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Requisitos ausentes. Precedentes.

1 - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica. ... (Continua)

31 - TJRJ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DA CAUSA PILOTO, OU SEJA, O JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL INCLUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 981 VIGENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCINDINBILIDADE DAS DECISÕES QUE CONCEDERAM A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIAS UNICAMENTE DE DIREITO QUE ENSEJAM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE PARA SUA UNIFORMIZAÇÃO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 976. ADMISSÃO DO INCIDENTE