CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1032 - Jurisprudência

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fator previdenciário. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Acórdão amparado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, todos suficientes para a manutenção do julgado, sem a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.032. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.

1 - O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 1.682, 1.685, 1.686 do CC, 113, § 1º, 114, 116, I, 142, parágrafo único, e 164, I, do CTN, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conselho de disciplina. Independência entre as esferas administrativas e pe nal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. CPC, art. 1032. Inaplicabilidade.

1 - A regra contida no CPC, art. 1.032 diz respeito à hipótese em que a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1.032. Aplicação somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1032. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). O CPC, art. 1.032 aplica-se quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Determinação de complementação das razões recursais. CPC, art. 1.032. Prazo transcorrido in albis. Evidente falta de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. 1.tendo o aresto regional se pautado em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a contenda, foi aberta vista para complementação das razões, nos termos do CPC, art. 1.032. Contudo a parte interessada quedou-se inerte em o fazer.

2 - Diante da evidente falta de interesse recursal da recorrente o recurso especial restou não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Mobilidade urbana. Política tarifária. Vale-transporte. Princípios da igualdade e da legalidade. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausência de erro na interposição do recurso especial.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que defende a intimação da parte embargante, para que pudesse demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional, nos termos do CPC, art. 1.032.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acó rdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - A não interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

13 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial . CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Supressão de instâncias. Matéria a ser submetida ao juízo da execução. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva. Respinadmissível. Trânsito em julgado. Retroação ao término do prazo recursal na origem. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Existência de recurso extraordinário interposto na instância antecedente. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Optante pelo regime tributário diferenciado do simples nacional. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público FGTS. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE 709.212/df. Usurpação de competência do STF. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base em dispositivo da CF/88. CPC, art. 1.032. Não cabimento. Litisconsórcio passivo e responsabilidade pelos custos de armazenamento de agrotóxicos. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Demissão, em massa e sem justa causa, de funcionários temporários. Indicação de ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Inadequação. Competência exclusiva do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC, art. 1.032. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.8.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1.7.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulida de. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participar de curso de formação. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Fudamento constitucional autõnomo, contudo, não exclusivo. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a apelação promovida pela parte agravante, sob o fundamento de que o afastamento do público para participar de curso de formação profissional da carreira de outra entidade da federação não tem amparo nos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, foi desprovida.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. Suposta ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2 015. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível o conhecimento da suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a parte recorrente se limita a fazer afirmações genéricas, sem apontar, com transparência e precisão, quais os pontos do acórdão impugnado em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento do apelo nobre é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Impossibilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Fungibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Contraposição de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada em agravo interno. Preclusão. Provimento negado.

1 - A fungibilidade perseguida não preenche as balizas estabelecidas pelo STJ (STJ) ao interpretar o CPC/2015, art. 1.032, tendo em vista que o recurso especial não versa exclusivamente sobre matéria constitucional, impedindo sua convolação em recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processo civil. Difal. ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. CPC, art. 1.032. Inaplicável.

1 - A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Emenda Constitucional 87/2015, CF/88, art. 155e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidadade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Acórdão combatido. Matéria constitucional. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Fungibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso desfundamentado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STF. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada. Incidência, na hipótese, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fnde. Suspensão dos repasses. Honorários. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Art. 1.03 2 do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juiz-auditor substituto do stm. Aposentadoria. Subsídio. Impossibilidade pagamento cumulativo com a vpni. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência recursal. Súmulas 283 E 284 do stf. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.

1. Na origem: ação ordinária ajuizada contra a União postulando que, na implantação do subsídio de que trata a Lei 11.143/2005, fosse assegurado o direito à percepção das vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio por ocasião de sua aposentadoria (vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I – percepção dos proventos de aposentadoria correspondente ao cargo de Juiz-Auditor do Superior Tribunal Militar), até o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais, julgada parcialmente procedente... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O STJ se pronunciou sobre todas as questões colocadas a deslinde pela parte embargante, inclusive sobre a inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais. Ademais, não é hipótese de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. O CPC, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo de inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Não inclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.032. CPC/2015, art. 660.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência de todas as fases do serviço. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Prescrição decenal.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Restituição do indébito via administrativamente. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, firmando, contudo, entendimento diverso ao pretendido pela agravante no sentido de inviabilizar a restituição dos valores anteriores à impetração, ante a necessidade de observância do rito próprio dos precatórios. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medidas cautelares atípicas. Acórdão recorrido que adota fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Ocorre que o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: (...) No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada posteriormente a 26.11.2010 e os documentos acostados aos autos demonstram que alguns dos contratos foram celebrados, com cobertura do FCVS, e em outros a própria parte agravante e a CEF informam que desconhecem o ramo das apólices de seguro contratadas, visto que não foi possível localizar o cadastro respectivo (ID. 1361024, fls. 10/11 e ID.1361034, fl. 6), desta forma, não restou comprovado o interesse do ente público federal. Em relação aos contratos celebrados em janeiro de 1984 (Joaquim Pereira de Albuquerque, Debora Regina Machado da Costa, Maria Cecilia Páganini Listoni e Otone Rodrigues de Oliveira - ID. 1361024, fls. 12/14) com cobertura do FCVS, há interesse da CEF em integrar a lide, firmando-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. Quanto à co-autora Maria Luiza Alvarado, ausente demonstração de vinculação do contrato à apólice pública, não se verifica interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual. Portanto, deverá ser providenciado o desmembramento da ação subjacente, para seu regular prosseguimento, nos termos do Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 8º, incluído pela Lei 13.000/2014". ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Ato jurídico perfeito. Instituto de natureza eminentemente constitucional. Controvérsia decidida mediante análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne à alegada violação à LINDB, o STJ possui firme entendimento de que os princípios elencados ( v. g. direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/3/2024).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação anulatória. Pedido de antecipação de tutela. Resolução antt 5.847/2019. Súmula 126/STJ. Multa aplicada pela antt em razão da evasão de posto de fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar parcial provimento à apelação da autora, para (i) reduzir a multa a ela imposta, adotando-se o novo valor fixado pela Resolução ANTT 5.847/2019, e (ii) condenar a apelante e a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Tema 69 da repercussão geral. Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos. Alegada afronta ao art. 535, §§ 6º, 7º e 8º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tele relativa ao art. 535, § 6º, § 7º e § 8º, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Acórdão combatido. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Absolvição em segundo grau. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conversão. Não cabimento. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional, a não interposição do recurso extraordinário importa na incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inaplicabilidade do CPC/2015, CPC, art. 1.032. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Nulidade na quesitação. Condenação contraditória às provas dos autos. Reexame dos fatos. Tese de violação ao CPC, art. 1.032. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)