Lei 6.404/1976, art. 233 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO INCIDENTE INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, CISÃO SOCIETÁRIA E EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE COM GESTÃO CONCENTRADA, QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, CAUSAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO QUE TANGE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - INSTRUMENTO DE CISÃO QUE PREVIU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SEM PROVA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA EXEQUENTE, O QUE AFASTA A PREVISÃO Da Lei 6.404/76, art. 233, PERMANECENDO A EXECUTADA COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE CREDORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NÃO PRESCINDINDO DE PROVAS IRREFRAGÁVEIS DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSOANTE ART. 50 DO CC - PROPÓSITO DE LESAR CREDORES QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TAL INTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Tributário. Habeas data. Retificação de informação constante na base de dados da Receita Federal. Inviabilidade. Responsabilidade solidária da empresa absorvedora pelas dívidas tributárias anteriores à cisão. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «Embora não conste expressamente do rol do CTN, art. 132, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de arresto cautelar. Acórdão local confirma deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Violação aos Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Bloqueio de créditos via sisbajud. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Cisão parcial. Distribuição da responsabilidade via alteração contratual. CTN, art. 123. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de dissídio. Aferição de subsistência da responsabilidade tributária para além da data da cisão. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Muito embora a petição de recurso especial da agravante mencione o CTN, art. 123, o faz de passagem, não o apontando claramente como o dispositivo legal tido por violado e nem enfrentando os argumentos em torno dele desenvolvidos pela Corte de Origem (Súmula 283/STF). Ao contrário, da petição colhe-se apenas a interposição do especial por violação a Lei 6.404/1976, art. 233, donde se procura extrair por interpretação o dissídio jurisprudencial o qual não foi conhecido em razão de trazer acórdãos que não lidam como tema tributário (ausência de dissídio). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade solidária dos adquirentes. Deficiênia da fundamentação do recurso. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pirelli Pneus Ltda. contra a Rio Grande Energia S/A. - RGE e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D objetivando a restituição dos valores pagos a título de tarifa de energia elétrica no período de 27/2/1986 a 21/11/1986, quando em vigor o Plano Cruzado, tendo em vista a edição das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986 autorizando a majoração das tarifas na vigência do plano governamental de congelamento de preços, autorizado pelos Decretos 2.283/1986 e 2.284/1986. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC 4Acórdão/STJ pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/10/2016. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos. Acidente em linha férrea. Cisão parcial e assunção de obrigações. Possibilidade de responsabilização por eventos ocorridos previamente quando a parte não poderia se opor. Aplicação da Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233 da Lei das sociedades anônimas S/A. Legitimidade passiva da CPtm. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de cisão parcial, via de regra, prevalece a solidariedade entre as empresas, a menos que, no ato de reestruturação societária exista disposição em sentido contrário. Neste caso, tendo sido afastada a solidariedade entre a sociedade cindida e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio cindido, os credores anteriores à cisão podem se opor à estipulação de ausência de solidariedade com relação a seus créditos, mediante o envio de notificação à sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação dos atos da cisão. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Lei 6.404/1976, art. 227, 229 e Lei 6.404/1976, art. 233. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.

«I - Quanto à matéria constante nos CCB/2002, art. 1.116 e CCB/2002, art. 1.118 e 2º da Lei 10.522/2002, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial, no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária. Irresignação da exequente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária. Irresignação da exequente.

«1 - A única irresignação da parte nesse reclamo diz respeito à adequação da verba honorária, motivo pelo qual não havendo impugnação aos demais fundamentos do julgado, restam preclusas as matérias que não foram objeto de recurso. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedente os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária.

«Hipótese: A controvérsia consiste em aferir a ocorrência de responsabilidade solidária do Banco Banerj S/A por dívida oriunda de título executivo judicial transitado em julgado, no qual condenado o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A à devolução (reembolso) de 30% do valor adimplido, decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação de indenização. Acidente automobilístico. Lei 6.404/1976, art. 233. Prequestionamento implícito. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de afastar a multa imposta à recorrente com fulcro no CPC, art. 538. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação de empresas. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Mantida a decisão agravada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Resp 1.322.624/SC, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento com relação à legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de alterar o critério de cálculo da indenização. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.

«Decorre dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Nesse sentido a OJ-T 30 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.

«Decorre dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Nesse sentido a OJ-T 30 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação. Acórdão recebendo os anteriores aclaratórios como agravo regimental, ao qual foi negado provimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Na hipótese, revela-se imperiosa a supressão da omissão, detectada no julgado embargado, acerca da legitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato de participação financeira celebrado com a Telesc. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial da companhia telefônica, alterando o critério de conversão da obrigação acionária em perdas e danos. Insurgência da parte ré.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no Lei 6.404/1976, art. 233 na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastada a sanção processual cominada na origem. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no Lei 6.404/1976, art. 233 na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastada a sanção processual cominada na origem. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no Lei 6.404/1976, art. 233 na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas quanto ao cálculo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no Lei 6.404/1976, art. 233 na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do CPC/1973, art. 18. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, art. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Super Via. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Super Via para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, arts. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Precedente do STJ. Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233, § 1º. CPC/1973, art. 41, CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB/1916, art. 896.

«1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. ... (Continua)

44 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios na apelação. Relevância da análise da questão da cisão frente ao princípio da continuidade dos registros públicos. Cadeia dominial e registro de contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão. Lei 6.015/1973. Lei 6.404/1976, art. 229, Lei 6.404/1976, art. 233 e Lei 6.404/1976, art. 234. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No julgamento da apelação e dos subsequentes embargos de declaração, não obstante provocada pelos ora recorrentes desde a impugnação ao procedimento de suscitação de dúvida, a c. Corte Estadual deixou de examinar tese relevante ao deslinde da controvérsia, relativamente à possibilidade de registro, sem quebra do princípio da continuidade registral, do contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão da arrendante. Resta caracterizada, assim, ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos decorrente de acidente ferroviário em fase de cumprimento de sentença. Cisão parcial da empresa devedora. Circunstância que não implica na assunção de seu passivo pela sucessora. Existência de cláusula contratual limitando a sua responsabilidade, referentemente às ações e processos administrativos derivados de fatos anteriores à cisão noticiada. Não configuração da solidariedade legal prevista no ««caput do Lei 6404/1976, art. 233, segunda parte. Constatação da continuidade da empresa cindida, não havendo demonstração da ausência de patrimônio para saldar o débito. Ilegitimidade passiva da empresa que absorveu parcelas do patrimônio da companhia cindida. Reconhecimento. Recurso provido.

46 - STJ Ação civil civil pública. Participação financeira em empresa de telefonia. Emissão de ações telebrás/telemat. Escolha arbitrária. Alegação de prejuízo aos compradores. Legitimidade do Ministério Público e da Brasil telecom. Prejuízos que, se existentes, decorreram da fluidez do mercado de valores mobiliários. Improcedência do pedido.

«1. «Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Ajuizamento contra a «CPTM. Evento ocorrido em 1988. Empresa ré criada em 1994 em razão de cisão parcial da «CBTU. Existência de estipulação onde a sociedade beneficiária (empresa cindida) continua a responder pelas obrigações que lhe forem expressamente transferidas, ficando afastada a solidariedade entre elas. Responsabilidade da CBTU pelos processos judiciais instaurados até a data da assinatura do Termo de Transferência de Ações ou os instaurados após esta data por atos ou fatos anteriores. Aplicação do disposto no Lei 6404/1976, art. 233, parágrafo único. Ilegitimidade passiva da CPTM reconhecida. Extinção do processo decretada. Agravo retido provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cisão empresarial. Hipótese que não afasta a responsabilidade da empresa cindida pelo pagamento das dívidas contraídas anteriormente à cisão. Ausência de demonstração da transferência da dívida objeto da demanda à empresa criada com a cisão. Celebração do contrato de confissão de dívida posterior à cisão. Demonstração inequívoca da responsabilidade da ré. Inteligência do Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido apelação. Juros. Moratórios. Inadimplemento contratual. Cobrança em valor superior ao previsto em lei. Possibilidade. Previsão expressa, no instrumento contratual, de juros de mora convencionais. Inteligência do CCB, art. 1.062.. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

49 - STJ Comercial e processual civil. Recursos especiais. Energia elétrica. Portarias 38 e 45/86 do extinto DNAEE. Restituição. Ilegitimidade da ANEEL cisão parcial. Crédito anterior à operação reconhecido posteriormente. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Transferência de encargos. Ineficácia em relação a credor que, à época, não podia se opor.

«1 - «É pacífica a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que aUnião, sucedida pela ANEEL, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às majorações de tarifas de energia elétrica, promovidas por empresas usuárias contra concessionárias de serviço público de energia elétrica (STJ - 2ª Turma, AgRg no AG 478.841, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16.05.05). ... (Continua)

50 - TRT9 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. ... (Continua)