Lei 7.492/1986, art. 20 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 20. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegações de inépcia e de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enquadramento típico da conduta e existência de indícios mínimos da prática delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 20. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegações de inépcia e de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enquadramento típico da conduta e existência de indícios mínimos da prática delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de nulidade das investigações, por terem se iniciado com denúncia anônima, não foi debatida no acórdão prolatado na origem e nem poderia sê-lo, pois não foi alegada na inicial do habeas corpus, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa (EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 20. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição da defesa implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Finor. Recursos financeiros. Incorporação posterior. Administração por instituição financeira (banco do nordeste). Conversão em ações e debêntures. Valores disponibilizados para beneficiários. Financiamento. Desvio na aplicação. Finalidade específica. Crime contra o sistema financeiro. Contradição. Inexistência embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Beneficiário do fundo de investimento do nordeste. Relações jurídicas complexas. Necessária distinção entre o desvio de finalidade ocorrido na captação de recursos (crime contra a ordem tributária) e na aplicação do financiamento (crime contra o sistema financeiro). Recurso especial não provido.

1 - A análise da adequada resposta penal, nas operações do Finor, pressupõe a compreensão da complexidade estrutural que caracteriza as relações decorrentes desse fundo, refletida até mesmo pelo conjunto de órgãos envolvidos e pela hibridez da natureza jurídica dos negócios que ele proporciona. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo legal da Lei 7.492/1986, art. 19 pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na Lei 7.492/1986, art. 20 pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da Lei 7.492/1986, art. 20 pela Lei 7.492/1986, art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 20, Lei 7.492/86. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Análise das teses defensivas. Crime impossível, atipicidade, aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Nulidade. Violação ao direito de presença da corré em audiência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias. Recurso ministerial. Pleito de prosseguimento da ação penal e de condenação do recorrido. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que estão presentes os elementos típicos previstos no Lei 7.492/1986, art. 20, caput, e de que não seria caso de absolvição do ora recorrido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido para comprar equipamentos. Compra de peças para montagem. Apresentação de «notas fiscais frias. Alegação de atipicidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 5. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Sentença absolutória. Apresentação de recurso apenas pela defesa. Emendatio libelli após trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20, absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP, art. 383), a fim de enquadrar os fatos no delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso da defesa, descartou a tese do Ministério Público a respeito da emendatio libelli, e, reformando a sentença, absolveu os acusados da prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de financiamento em finalidade diversa. Lei 7.492/1986, art. 20. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Momento consumativo. Efetiva aplicação dos recursos em finalidade diferente. Termo ainda não aferido. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de instrução. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

«1. O delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 20 - aplicar financiamento em finalidade diversa - é crime material, cujo núcleo diz respeito à efetiva aplicação em finalidade diversa e não à simples não aplicação na finalidade para a qual se justificou a obtenção do financiamento. Nesse contexto, embora se possa aferir que o dinheiro não foi utilizado no empreendimento, não é possível dizer, ao certo, em que momento foi efetivamente aplicado em finalidade diversa, situação que demanda instrução processual, a ser realizada durante a ação penal. Dessa forma, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 20. Pedido de desclassificação para o crime do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de dilação probatória. 2. Eventual adequação da capitulação com a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. 3. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é meio idôneo para requerer «a desclassificação do delito para outro tipo penal, não estando evidente a errônea subsunção da conduta ao tipo penal indicado na denúncia, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus (HC 118.992/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 03/11/2009). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Culpabilidade. Circunstâncias e motivos do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Consequências do delito. Desvalor. Atribuição. Inviabilidade. Majoração. Reprimenda. Desproporcionalidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável a pretensão recursal ministerial, na parte em que postula a negativação das consequências do crime, não efetivada nas instâncias ordinárias, bem como a de exasperação da pena-base fixada na sentença, porque seria desproporcional às circunstâncias judiciais nelas desvaloradas. Para tal desiderato, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos arts. 20 da Lei 7.492/1986, 1º, VI, da Lei 9.613/1998, e 288, «caput, do CP. Ausência de cerceamento de defesa. Licitude dos elementos probatórios colhidos na fase investigatória. Preliminares rejeitadas. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida .

«1. O conteúdo dos autos, incluídos os áudios das interceptações telefônicas utilizadas pela acusação, foi disponibilizado para a defesa, o que basta para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

21 - STF Ação penal. Senador da república. Lei 7.492/1986, art. 20. Absolvição.

«1.O delito do Lei 7.492/1986, art. 20 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento de bis in idem. Alegação de que o delito de aplicação indevida de recursos provenientes de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 20) configura necessariamente mero exaurimento dos crimes de fraude na obtenção de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19) e de estelionato (CP, art. 171). Defesa a ser exercitada contra a descrição fática. Configuração do caráter protelatório dos embargos. Rejeição.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do recorrente. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Pleito ministerial de condenação. Alegação de que há provas suficientes para a condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1.Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Desvio de recursos provenientes do finor. Condenação por crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 20. Inadequação típica. Desclassificação para o tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício. Extinção da punibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Penas-base. Reparo implementado. Aumento mantido pelo desvalor das circunstâncias e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Arguida omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Mero intuito de rediscussão da causa. Via imprópria. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Alegada omissão. Inexistência. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos no Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação a Lei 7.492/1986, art. 4º; e na Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298, todos. Insurgência ministerial que pretende o rejulgamento da causa. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, «contradições e «obscuridades, os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

27 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional. Desclassificação. Obtenção fraudulenta e emprego em finalidade diversa da prevista em Lei ou contrato de incentivo fiscal administrado pela sudene. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Causa de extinção da punibilidade. Reconhecimento.

«1. A obtenção fraudulenta e posterior emprego em finalidade diversa de recursos oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), administrado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), se subsume à conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 2º, inciso IV e não àquelas previstas nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22, todos da Lei 7.492/1986. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de exposição fática com relação ao delito do art. 21 da referida lei. Inépcia da denúncia, no ponto. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas no que se refere aos arts. 20 e 22 do mesmo diploma. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20). Pleito de desclassificação para delito contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegado equívoco na capitulação da conduta. Reconhecimento da prescrição. Trancamento da ação penal . Inadmissibilidade no momento do recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade da emendatio libelli ou da mutatio libelli na prolação da sentença. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Exordial que imputa a prática delituosa aos pacientes sem individualizar as condutas nem demonstrar o mínimo vínculo entre o crime imputado e os acusados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus tem sido utilizado de maneira indiscriminada, sem limites, em desrespeito, até, a preceitos da própria Constituição e, por vezes, desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, desmoralizando, assim, a sistemática recursal em vigor. ... (Continua)

31 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de recursos provenientes de financiamento em finalidade diversa da prevista em Lei. Atipicidade dos fatos. Inépcia da denúncia. Não particularização das ações delituosas. Responsabilidade penal objetiva. Princípio «nullum crimen sine culpa. Caracterização. Trancamento da ação penal. Lei 7.492/86, art. 20.

«Não comete o delito tipificado no Lei 7.492/1986, art. 20, o agente que, aplicando recurso proveniente de financiamento dentro na sua finalidade legal, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem. A atipicidade, contudo, quando relativa, porque não atribui ao fato irrelevância penal, não inibe o prosseguimento da «actio, dês que o delito remanescente encontre imputação ajustada ao CPP, art. 41, inexistente na espécie. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Trancamento da ação penal 1999/71/05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/1986, art. 20 - desvio de finalidade. 2. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do Lei 7.492/1996, art. 20 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de co-autoria quanto de participação «e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de participes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo. 4. Habeas corpus indeferido.