ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 108 - Jurisprudência

1 - STJ Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGRAVADO.

internação provisória reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos ínsitos no ECA, art. 108: indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. E, aqui, a decisão que indeferiu sua aplicação está correta ao se considerar que o aparelho celular não foi arrecadado com o menor, mas abaixo do banco que estava sentada, pontuando-se, ainda, que foi a Audiência de Apresentação se avizinha, pois aprazada para dia 17 de fevereiro p. passado, sendo certo que o ato infracional, eventualmente, perpetrado data de 29 de novembro de 2024, ou seja, há mais de dois meses, sem que se tenha notícia de novo envolvimento na esfera infracional, o que demonstra não haver perigo à ordem pública, mantendo-se, assim, a decisão recorrida que não acolheu a pretensão do Parquet de 1º grau. Precedentes do STJ e Doutrina. ... (Continua)

3 - TJRJ ECA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Decretação da internação provisória.

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito nos art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/06. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito decisão vergastada, tratando-se de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair um cenário de situação de risco social em que se encontra inserido, porque admitiu conhecer o indivíduo, com vulgo de «MENOR ILUMINADO¿, por conta do mesmo fazer parte do tráfico local, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: 05 (cinco) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 50 ¿ C.V¿, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 15,0g (quinze gramas), material identificado como sendo Cocaína; (2) 100 (cem) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 60,0g (sessenta gramas), material identificado como Cocaína; (3) 07 (sete) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total 6,0g (seis gramas), material identificado como sendo Cocaína; (4) 01 (um) tablete de erva seca picada, perfazendo o total de 1,0g (um grama), material identificado como sendo Maconha (Cannabis sativa L), conforme Auto de Apreensão em item 09 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em itens 84, 89 e 94, pontuando-se, também, a compatibilidade dos relatos dos agentes da lei, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento de Maycon com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. Consigna-se, ainda, que a Procuradoria de Justiça, opiniou pela concessão da ordem, do que se ousa discordar, porquanto a decisão proferida pela instância ordinária está bem fundamentada e alinhada com a situação dos autos, repisa-se, em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, o que não se confunde com decisão concisa. É importante, por fim, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de julho p.passado, ou seja, há menos de 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0003442-03.2024.8.19.0042 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 21/08/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada, estando o processo de origem aguardando a realização de Audiência já designada. ... (Continua)

7 - TJRJ Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos CP, art. 148 e CP art. 329 e 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Internação provisória. ECA, art. 122, I. Grave a meaça à pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - «A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos ECA, art. 108 e ECA art. 122, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (HC 337.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 4/10/2016.)... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.

O paciente foi apreendido em flagrante no dia 04/07/2024, sendo ofertada a representação pelos atos análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A internação provisória foi decretada no dia seguinte, com esteio na gravidade concreta dos fatos. Com efeito, ressai dos autos que o menor foi apreendido em ponto de mercancia ilícita de drogas, na companhia de elementos ligados ao tráfico local, e na posse de vasta quantidade de material entorpecente, inclusive de poder altamente lesivo ao organismo - segundo o laudo pericial, 434,75g de maconha, em de 250 unidades; 256,97g de Cocaína em cerca de 180 porções; e 26,56g de «crack em 83 embalagens, todas ostentando inscrições com referência à facção criminosa que domina a criminalidade na região - além de um radio transmissor. Consta também dos autos, em sede policial, o depoimento do usuário que estaria no local da apreensão, e que relatou que sempre adquire drogas com o representado. Por sua vez, segundo sua oitiva informal perante o Ministério Público, o menor informou estar afastado dos bancos escolares, além de referir que já fora abordado por policiais enquanto portava um radiotransmissor, em outra ocasião. Logo, o pleito de liberação do paciente não se mostra adequado à situação apresentada, pelo contrário, os elementos concretos conduzem à necessidade de se desvincular, com a máxima urgência e de imediato, o menor do convívio com indivíduos envolvidos com a prática de traficância ilícita de drogas na região, sob pena de maior prejuízo a este, com patente violação ao princípio da proteção integral insculpido no Estatuto Menorista. E, diante da situação de risco em que o adolescente se encontra, não há que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e taxatividade. Ressalta-se que a tese de impossibilidade de aplicação da internação provisória, em face da não incidência das hipóteses elencadas no ECA, art. 122, não se mostra pertinente. Os autos tratam da medida de internação provisória, que vem regulada pelo art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos da Lei 8.069/90, sendo certo que tais dispositivos legais não remetem ao disposto no art. 122 do referido diploma legal, que se refere à internação definitiva. Portanto, nos termos dos ECA, art. 108 e ECA art. 174, a decisão atacada mostra-se devidamente fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida extrema visando garantir a segurança pessoal do adolescente, haja vista se revelar, no momento, a única capaz de afastá-lo das vicissitudes da vida marginal. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

10 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. MENOR PRIMÁRIO, QUE ESTUDA E POSSUI SUPORTE FAMILIAR.

Adolescente negou a prática do ato infracional e disse ter sido confundido pela vítima. Materialidade a autoria insuficientemente demonstrada. ECA, art. 108, § 2º. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS E ROBUSTAS QUE COMPROVEM QUE A PACIENTE DISPENSAVA CUIDADOS A SUA PROLE. DECLARAÇÕES DA SUA GENITORA A INDICAR QUE A MENOR INFANTE ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, a paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Imperioso consignar, nessa linha, que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair, especialmente, das declarações de sua genitora, que se trata de uma adolescente em conflito com a lei, que se recusa a atender aos ditames familiares, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: (i) 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de CLORIDRATO DE COCAÍNA, vulgarmente conhecida como ¿cocaína¿, acondicionados em uma embalagem lacrada com número 352593, contendo 400 embalagens de pó branco, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente em id. 59 e (ii) 1,56 Litro(s) de Cloreto de Etila, conhecido como ¿loló¿, acondicionados em uma (01) embalagem lacrada com número 367053, contendo 52 frascos com solvente orgânico, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em id.27, pontuando-se que segundo relato dos agentes da lei, em sede policial, Heloá era responsável por determinar o transporte dos entorpecentes pelo correpresentado, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento da menor com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. E, consoante ressaltado no decisum que negou a liminar a paciente, fundamentos esses que ainda subsistem, em razão da inalteração fática, não se ignora que a inimputável possui uma filha menor de 12 (doze) anos - Victória, de 02 (dois) anos de idade -, consoante Certidão de Nascimento, todavia, não há informações concretas e robustas que comprovem que a paciente dispensava cuidados ou que amamentava a menor infante no momento do flagrante, a demonstrar situação de excepcionalidade que evidencie desamparo e vulnerabilidade da prole, cabendo consignar, ainda, o relato da sua genitora, em sede de oitiva informal, a indicar que a menor infante esta sob seus cuidados. Por fim, destaca-se que: (a) a adolescente foi apreendida, em 18 de maio p.passado, ou seja, há 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0068170-79.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Continuação está aprazada o dia 26/06/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada. ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Assim, sem razão a impetrante ao arguir que a internação provisória não pode ser deferida na ausência de ato infracional que envolva violência ou grave ameaça, porque, no presente caso, a providência imposta tem caráter provisório, não atraindo, por conseguinte, a incidência dos ECA, art. 121 e ECA art. 122, que dispõem sobre a medida imposta em sentença, após exame do mérito. Imperioso consignar, mais uma vez, que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair, especialmente, das declarações de sua genitora, que se trata de um adolescente em conflito com a lei, que se recusa a atender aos ditames familiares, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: (i) 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de CLORIDRATO DE COCAÍNA, vulgarmente conhecida como ¿cocaína¿, acondicionados em uma embalagem lacrada com número 352593, contendo 400 embalagens de pó branco, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente em id. 59 e (ii) 1,56 Litro(s) de Cloreto de Etila, conhecido como ¿loló¿, acondicionados em uma (01) embalagem lacrada com número 367053, contendo 52 frascos com solvente orgânico, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em id.27, pontuando-se que segundo relato dos agentes da lei, em sede policial, Alerrandro transportava os entorpecentes, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento do menor com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. É importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de maio p.passado, ou seja, há 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0068170-79.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Continuação está aprazada o dia 26/06/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO DE COCAÍNA. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS COM VIOLÊNCIA. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática de atos infracionais análogos aos crimes ínsitos aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois apreendido em flagrante na posse de 10,08g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 04 tubos plásticos. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 21 de abril p. passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Bom consignar que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido em 20 de abril p. passado, ou seja, há 24 (vinte e quatro) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput; (b) em consulta ao feito principal - 0055567-71.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 22.05.2024, é dizer, daqui a uma semana; (c) consoante Termo de Oitiva junto ao Ministério Público, o paciente, a despeito contar com 17 (dezessete) anos idade, não está matriculado em estabelecimento de ensino, tendo interrompido os estudos na 8ª série, e não trabalha; (d) não constam dos autos comprovante de residência do adolescente ou de representante legal, e referida circunstância consubstancia fator periclitante à aplicação da lei, pois indicia que o paciente, uma vez libertado, poderá não ser localizado para ulteriores atos processuais, a desaconselhar a adoção de medidas de liberdade assistida ou semiliberdade e robustecer a imperiosidade da internação. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória do representado. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO PRETÉRITA POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL POUCO MAIS DE 06 (SEIS) MESES. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 06 de fevereiro p. passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Bom consignar que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90. É importante, ainda, destacar que: (a) o menor foi apreendido há pouco mais de 06 meses pela conduta infracional análoga à infração da Lei 11.343/06, art. 28; (b) sua apreensão pelos fatos sub judice datam de 05 de fevereiro de 2024, ou seja, há 29 (vinte e nove) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0000510-42.2024.8.19.0042 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 13/03/2024, às 16:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória do representado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Indícios de autoria e de materialidade. Ato infracional cometido em concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional. Latrocínio tentato. Grave ameaça ou violência à pessoa. Medida de internação provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Questão da autoria. Fatos e provas dos autos.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do ECA, art. 108 e ECA, art. 122, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.» (HC 337.610, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 4/10/2016) ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Internação provisória. Ausência de demonstração da necessidade da medida excepcional. Reexame fático probatório. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação de internação provisória, o Tribunal de origem, após análise exauriente das circunstâncias do caso concreto, concluiu que não houve demonstração da necessidade imperiosa da referida medida, nos termos do parágrafo único da Lei 8.069/1990, art. 108. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional grave análogo ao delito de homicídio. Revogação da internação provisória. Alegada violação ao ECA, art. 108. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Anotação anterior por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Precedentes. Aplicação do princípio da intervenção precoce na vida do adolescente para afastá-lo das condições de vida que deram ensejo à prática infracional. Agravo regimental não provido.

- A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude da existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, que o responsabilizaram pela prática de ato infracional grave e análogo ao delito tipificado no CP, art. 121. Homicídio praticado mediante emboscada e, em tese, decorrente de disputa por ponto de venda de drogas, sendo efetuados mais de seis disparos contra a vítima. (e/STJ, fls. 298/299), aliado ao fato de ele possuir anotação em sua cai por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são plenamente aptas a justificar a segregação cautelar imposta para a garantia da ordem pública, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 174. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Cabimento. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da internação provisória exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como da necessidade imperiosa da medida, com base em fundamentação concreta, desde que demonstrada uma das hipóteses que autorizam a medida socioeducativa de internação, conforme previsão do ECA, art. 108 e ECA art. 122. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Lei 8.069/1990, art. 122, II e III. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação provisória o disposto nos ECA, art. 108 e ECA art. 122, que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no ECA, art. 108, inexiste qualquer ilegalidade quando o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, diante da hipótese de aplicação de medida socioeducativa de internação inserida no Estatuto, ECA, art. 122 Menorista, comprovando a autoria e materialidade da infração, determina a segregação cautelar do adolescente infrator. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. 45 (quarenta e cinco) dias. Prazo máximo ultrapassado. Recurso ordinário provido.

«A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e cinco dias, ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108 (precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Indícios de participação no tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Reiteração não configurada. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar provisoriamente adolescente, antes de transitada em julgado a sentença impositiva de medida socioeducativa, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no Lei 8.069/1990, art. 108. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória mantida no julgamento do recurso da defesa. Medida cautelar que perdurou por mais de 7 meses e foi declarada extinta antes do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Consoante preceitua do ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento. Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 108, parágrafo único, a internação preventiva somente pode perdurar pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que o seu elastério constitui, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, constrangimento ilegal, pois «em jogo a liberdade de locomoção daqueles a quem a Constituição assegura o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (arts. 227 e 228, da CF/88) (STF - HC 93.784/PI, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 23/10/2009).... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Gravidade da infração.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

48 - STJ ECA. Recurso ordinário em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Art. 108 e 183 do ECA. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

1 - O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183).... (Continua)

49 - STJ Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.... (Continua)

50 - STJ Menor. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Paciente internado provisoriamente há dez meses. Excesso de prazo caracterizado. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«O prazo para internação provisória de menor é de quarenta e cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admitindo a permanência da custódia do agente por injustificáveis dez meses, sem sentença.... (Continua)