Lei 8.137/1990, art. 2º - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS. Dolo de apropriação não demonstrado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Omissão no julgado não demonstrada. Súmula 284/STF. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Vinte ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre dois períodos de condutas. Não preenchimento do requisito temporal. Agravo regimental não provido.

1 - A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento da matéria então decidida em seu desfavor, posto que houve impugnação aos fundamentos explicitados pelo acórdão, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Dessa forma, o recurso especial, nesse ponto, é considerado deficiente e atrai a incidência das disposições da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Doze ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTE CONDENADO TÃO SOMENTE POR SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recurso pretende a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da Lei 8.137/90, art. 2º, II; ou a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. Presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Inépcia da denúncia afastada. Dificuldades financeiras não configuram causa de inexigibilidade de conduta diversa. Tipicidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Presença de dolo de apropriação e contumácia delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento do ICMS declarado. Dolo de apropriação. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990. Icms declarado e não pago. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo de apropriação. Dificuldades financeiras não afastam culpabilidade. Recuperação judicial não exclui responsabilidade do sócio-Administrador. Continuidade delitiva configurada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, I, e Lei, art. 12, I 8.137/1990. Alegação de emendatio libelli antecipada. Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos antes da sentença. Inexistência de violação ao sistema acusatório. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação da ré pela prática da conduta descrita na Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por nove vezes).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Contumácia e dolo específico. Necessidade de reexame de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Petição. Acordo de não persecução penal (anpp). Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Remessa ao Ministério Público para manifestação. Pedido deferido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Inadmissão do recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Defeito na fundamentação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não ad mitiu recurso especial do agravante, condenado por apropriação indébita tributária, tipificada na Lei 8.137/90, art. 2º, II, por 31 vezes, na forma dos CP, art. 69 e CP art. 71. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Litispendência expressamente afastada pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Pedido formulado antes do trânsito em julgado da condenação. Cabimento. Tema 1.098/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A instância ordinária expressamente consignou a inexistência de litispendência entre as ações penais pois «nos Autos 0900409- 91.2018.8.24.0125, o recorrente foi processado, inclusive, por delito diverso — Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V —, em razão de fraude tributária mediante a supressão de tributos; enquanto, no presente, o apelante foi denunciado pela prática do art. 1º, parágrafo único, em razão do descumprimento da exigência da autoridade fiscalizadora, não apresentando o livro contábil. Sendo assim, por se tratarem de fatos e crimes distintos, não há se falar em bis in idem, pelo que rejeito a prejudicial".... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 2º, II) no recolhimento do ICMS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Revisão do elemento subjetivo. Necessária dilação probatória. Dosimetria da pena. Lançamento mensal. Continuidade delitiva e não crime único. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Crime contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS (Lei 8.137/90, art. 2º, II). Incidência da súmula 83/STJ não impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Icms declarado e não pago. Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau de jurisdição. Improcedência, mero inconformismo. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de atipicidade. Moldura fática do acórdão atacado apta a indicar contumácia delitiva. Violação do CP, art. 24. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II em continuidade delitiva. Tese de atipicidade da conduta. Procedência. Não recolhimento do ICMS por três meses não consecutivos. Evento isolado na gestão da pessoa jurídica. Precedentes. Trancamento da ação penal que se impõe.

1 - Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 163.334, exige-se, para a configuração do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o dolo específico de apropriação e a contumácia delitiva, esta última não presente no caso em análise, porquanto a ausência do recolhimento do ICMS perdurou por um breve período de tempo (três meses não consecutivos), consubstanciando um evento isolado na gestão da pessoa jurídica.... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Dolo de apropriação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Declarações falsas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direi to penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia e dolo específico de apropriação comprovados na origem. Revisão do acórdão que demandaria revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da subsunção da conduta do agravante ao crime Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em razão da ausência de dolo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem para absolver o agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de cerceamento de defesa. Questão decidida no julgamento do rhc 166.329/sc. Pleito prejudicado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a esse fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Icms declarado, mas não recolhido. Prova documental. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Onze ações delituosas em sequência. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insuficiência de recursos. Verificação. Ausência de provas. Revisão. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Irretroatividade de ato administrativo. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90, art. 2º, II) - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

Preliminar de suspensão da pretensão punitiva - Matéria que deveria ser veiculada em Lei - Transação excepcional que recai somente sobre os juros, sem condão de macular o crédito ou suspender o processo - Acordo, ademais, realizado após recebimento da denúncia - Prejudicial - Prescrição da pretensão punitiva - Acusado maior de 70 anos à época da sentença - Lapso pela metade - Teoria da pior das hipóteses - Majorante insculpida na Lei, art. 12, I 8.137/90, reconhecida na origem e que deve ser observada - Pretensão não fulminada - Mérito - Materialidade comprovada - Documentos hígidos - Pandemia que não serve, de per si, para delinear a inexigibilidade de conduta diversa - Lapso de não recolhimento de tributos, como observado, anterior à crise sanitária - Retenção de tributos já recolhidos por terceiros - Ausência de demonstração de queda nas métricas de arrecadação da pessoa jurídica - Condenação como medida de rigor - Causa de aumento pelo grave dano à sociedade caracterizada pelos serviços não prestados e montante dos impostos - Precedentes - Crime continuado delineado - Fração máxima - Súmula 659/STJ - Certidões de dívida ativa que representam cada período de apuração - Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020).... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. PROCESSUAL PENAL. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V, do CP. Impossibilidade. Possibilidade de aplicação da Súmula vinculante 24. Autoridade impetrada que indeferiu o pedido diante de possibilidade de adequação dos fatos à capitulação prevista na Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Denúncia ainda não oferecida. Elementos indiciários que não trazem, por ora, a tipificação exata da conduta, conforme relatório policial. Necessidade de prosseguimento da instrução penal. Ausência de nulidade absoluta a configurar constrangimento ilegal passível de cessamento pela via do habeas corpus

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Prova emprestada. Compartilhamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Contumácia delitiva. Dez ilícitos intercalados em três períodos. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II «.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II) em continuidade delitiva. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Procedência. Moldura fática (extraída da instância ordinária) que indica que a ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (seis meses, não consecutivos), inexistindo menção à reiteração delitiva. Atipicidade. Absolvição. Manutenção da decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescindibilidade do dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP CRIMES TRIBUTÁRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória confirmada pela confissão parcial do réu. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para a conduta prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porque caracterizada a fraude. Pena alterada para reduzir o valor da prestação pecuniária. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo de apropriação configurado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Nove ações delituosas em sequência. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva (Lei 8.137/90, art. 1º, IV, por quatro vezes) - Recurso defensivo - Alegação de ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere - Inocorrência - Tese bem afastada na origem - Entendimento pacificado pelo C. STJ de que é possível a utilização da documentação produzida no âmbito administrativo-fiscal como fundamento para o decreto condenatório na esfera penal - Precedentes - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Materialidade e autoria demonstradas - Alegação de que as transações eram intermediadas por corretores e registradas em bolsa de mercadorias, que não foi suficientemente comprovada, assim como não foi demostrada a legitimidade das operações e a boa-fé dos apelantes - Não incidência da Súmula 509 do C. STJ - Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo - Descabimento - Circunstâncias apuradas deixam evidente que os apelantes agiram com dolo de reduzir tributo - Apelantes que, na qualidade de sócios-administradores da empresa e, portanto, com poder de decisão, voluntariamente e conscientemente, utilizaram de notas fiscais falsas para se creditar de ICMS, suprimindo, assim, tributo que deveria recolher aos cofres públicos - Responsabilização objetiva - Não configuração - Recorrentes que efetivamente realizavam a administração da empresa beneficiada pela sonegação fiscal (com diminuto capital social) na época dos fatos - Tese de impossibilidade de potencial conhecimento da ilicitude do fato afastada - Inaplicabilidade dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, notadamente diante da considerável quantia de tributos suprimidos em decorrência da conduta dos acusados - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 8137/90, art. 2º, III - Conduta praticada pelos réus se enquadra perfeitamente no, IV, da Lei 8.137/90, art. 1º - Pena e regime prisional não impugnados e corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Quarenta ações delituosas em sequência. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Art. 210 do RISTJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da autoria. Excludente de culpabilidade. Reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento origin ariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 2º, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa dos réus em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar os réus pela prática do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II aplicando-lhes a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a PPL substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho dos réus, que podem se valer da faculdade prevista no § 4º do CP, art. 46 (index 407). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. ICMS próprio. Indiferença. Conduta típica. Dolo de apropriação configurado. Inexigibilidade de conduta diversa por conta de suposta crise financeira na empresa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. ... (Continua)