1 - STJ Administrativo e processual civil. Militares da reserva. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal inapto a modificar o entendimento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inexistência de decadência. Ato ilegal.
1 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença «que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente". ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Revisão de proventos. Duplo benefício. Sobreposição de grau hierárquico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Inovação recursal. Matéria não debatida nas instâncias anteriores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente utilizado para manter o julgado. Não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a título de tutela provisória, provimento jurisdicional que determinasse à ré que se abstivesse de proceder à redução dos seus proventos ou, se já tivesse procedido, a restabelecer imediatamente o pagamento dos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Médico residente. Remuneração pelos cofres públicos. Tempo de serviço para aposentadoria. Possibilidade. Lei 1.711/1952, art. 80, III. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não está presente qualquer violação do disposto nos CPC/1973, art. 535. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Lei 3.373/1958. Filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento probatório. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Pretensão de ressarcimento ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Prescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ. CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b. Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida na CF/88, art. 37, § 5º, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrariedade de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que confirmou a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via eleita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - N ão se pode conhecer da irresignação quanto aos tópicos relacionados a ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita, pois não há nas razões recursais clareza acerca de qual dispositivo de Lei embasa as teses e como se deu o desrespeito à legislação. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, I, Lei 8.443/1992, art. 16, III, «c, e Lei 8.443/1992, art. 19 e Lei 8.443/1992, art. 23, III; CCB/2002, art. 406 e Lei 10.522/2002, art. 29, Lei 10.522/2002, art. 30 e Lei 10.522/2002, art. 37-A. Incidência da Súmula 282/STF. Índices utilizados em dissonância com os aplicados pela fazenda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a União, objetivando a desconstituição do título extrajudicial emanado do TCU. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para que seja recalculado o débito imputado aos embargantes pelo Tribunal de Contas da União em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lndb. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, v; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, caput, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido fundado em interpretação constitucional. Violação legal reflexa. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação. Impossibilidade de análise do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.443/1992, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.
«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Pretensão de ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b». Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida na CF/88, art. 37, § 5º, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.» ... ()
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18 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 8.443/1992, art. 1º, I. Preceito que reproduz norma constitucional constante do art. 71, II, da CF/1988. Usurpação da competência do STF. Inépcia da inicial. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Tese do recorrente. Fundamento diverso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Dissídio não configurado.
«1. O recurso especial não é apto ao exame de preceito contido em Lei que reproduz norma constitucional em inteiro teor, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.
«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.
«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... ()
