1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.
I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo CPC, art. 1.042. O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de decisões negativas de seguimento fundamentadas em recursos repetitivos, eventual distinguishing deve ser alegado exclusivamente por meio de agravo interno.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... ()
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3 - STJ Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.
I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Termo inicial. CPC/1973, art. 538, caput. Semelhança entre os casos confrontados. Ausência.
1 - No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º (prazo de direito material) com o CPC/1973, art. 538, caput (suspende os prazos de direito processual/recursal), concluindo que «o termo inicial de contagem do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos Embargos de Declaração, se houver". ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. ... ()
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6 - STJ Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Compensação determinada em ordem judicial de forma precária. Posterior revogação. Incidência Súmula 436/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando declaração de nulidade dos débitos objeto dos Processos Administrativos de compensação 10410.001.998/2001-81, 10410.004.485/2001-21, 10410.000.920/2002-20 e 10410.005.128/2002-61. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação do ente público foi provida para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exclusão da multa de mora. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato coator praticado pelo Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo e pelo Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo, consistente no lançamento e inscrição em dívida ativa do débito fiscal consubstanciado nas CDAs 80/6/12.032651-52 e 80/6/12.032650-71. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. PIS. Base de cálculo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela legalidade da aplicação da multa de ofício. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa na forma da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o termo inicial de contagem do prazo previsto na Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos Embargos de Declaração, se houver» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/3/2019). ... ()
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13 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - ... ()
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14 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da multa de mora. FAP. Prazo para recolhimento. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exegese do CTN, art. 161. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.
1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdãos paradigmas. ... ()
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17 - STJ Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a.
«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de nulidade da decisão agravada. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Isenção. Prazo de 30 (trinta) dias. Termo a quo. Data da decisão que considera devido o tributo. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/03/2019. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). IPI. Importação. Multa de mora. Aferição do pagamento do tributo após decisão que considerou devido o tributo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O afastamento da multa de mora na hipótese de concessão de liminar somente ocorre se o tributo for pago em até 30 dias após a decisão que o considerar devido, na forma do § 2º da Lei 9.430/1996, art. 63, situação fática não argüida pela recorrente nem impugnada nas razões recurso, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto, seja em razão do óbice da Súmula 7/STJ seja em razão do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Isenção. Prazo de 30 (trinta) dias. Termo a quo. Data da publicação da decisão que revoga medida liminar ou decisão que antecipa os efeitos da tutela e considera devido o tributo em discussão judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de diferenças, a título de juros e multa moratórios, por conta da prorrogação das datas de vencimento do Pis e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012. Recolhimento das contribuições efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da revogação da Portaria MF 206/2012. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Apelação recebida no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, explicitando os motivos que o levaram a fixar a verba honorária no montante arbitrado no julgado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses das recorrentes. ... ()
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25 - STJ Tributário. Irpf. Incidência. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.
«I - No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a decadência do direito de lançar, conforme teor dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173, do dever do pagamento de juros moratórios nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, além da análise do disposto pela Lei 11.053/2004 e o regime jurídico da tributação de planos de previdência privada. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. CPMf. Exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança. Adesão posterior ao refis. Desistência do mandamus. Quitação do débito parcelado posterior ao prazo de 30 dias da revogação da liminar. Incidência da multa moratória.
«1. A controvérsia sub examine cinge-se à exigibilidade de multa moratória incidente sobre débitos de CPMF objeto de liminar em Mandado de Segurança posteriormente extinto sem julgamento do mérito por desistência da impetrante. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 9.430/1996, art. 63, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Aferição de incidência do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, o Tribunal de origem determinou a aplicação do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63, considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, dessa forma, não compete a esta Corte aferir a incidência ou não do referido dispositivo na hipótese, o qual pressupõe o recolhimento do imposto no prazo de 30 dias, uma vez que tal aferição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar.
«1. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
«1. Houve violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ainda que se considerasse a data do trânsito em julgado do acórdão, o impetrante não comprova o recolhimento após 30 (trinta) dias da publicação, conforme estabelecido pelo Lei 9.430/1996, art. 63, § 4º. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora foi afastado pelo Tribunal de origem em razão da ausência de recolhimento do imposto no prazo de 30 dias previsto no Lei 9.430/1996, art. 63, de modo que não é possível a esta Corte infirmar tal entendimento, no sentido de aferir se o imposto de renda foi ou não recolhido no prazo, uma vez que tal análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Não há interesse recursal em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, uma vez que o Tribunal de origem acolheu o pedido com base no Lei 9.430/1996, art. 63. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Encargos legais e juros de mora incidentes sobre os valores a serem lançados pelo fisco. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Data da ocorrência do fato gerador do tributo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência de alíquota máxima de 15% (quinze por cento) sobre os saques futuros das parcelas do fundo de previdência complementar. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que, «no que se refere aos encargos legais e juros de mora incidentes sobre os valores a serem lançados pelo fisco, reconheço que deve incidir a norma insculpida no Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Exigibilidade do crédito tributário. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Efeitos imediatos e ex tunc da primeira decisão proferida. Multa de ofício devida.
«1. Cinge-se a questão controvertida aos efeitos dos Embargos de Declaração, se este recurso tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o disposto no Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido enfrentou a questão da incidência de multa e de juros de mora sobre os valores não recolhidos a título de CPMF à luz da Medida Provisória 2.037-21/2000 e posteriores reedições, norma que seria especial em relação ao Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, e, por isso, prevaleceria sobre ela. Não houve, portanto, qualquer menção ou análise da ocorrência ou não de denúncia espontânea na hipótese, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação ao CTN, art. 138 por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Adesão ao paes. Confissão. Multa de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no Lei 9.430/1996, art. 63, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Cassação de medida liminar. Efeitos. Possibilidade de incidência de multa de ofício. Falta de prequestionamento.
«1. As recorrentes debatem ofensa ao Lei 9.430/1996, art. 63, sob o argumento de que a constituição do crédito tributário ocorreu quando estava suspensa sua exigibilidade, razão pela qual entendem não ser devida a multa de ofício. Porém, o Tribunal de origem apenas assentou que, com esteio no CTN, art. 161, «o crédito tributário não pago no vencimento deverá ser acrescido de juros e multa de mora, qualquer que seja o motivo do inadimplemento, sem menção, expressa ou implícita, acerca da tese suscitada. ... ()
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44 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Isenção da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo. Prazo de trinta dias. Pagamento da exação feito a destempo e a menor. Possibilidade de incidência da multa de ofício e juros de mora. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de multa de ofício e juros de mora pelo não recolhimento de tributo, em virtude de liminar que suspendera a exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão da multa aplicada em lançamento de ofício. Questão relevante não apreciada no tribunal a quo. Omissão configurada.
«1. Foram opostos Embargos de Declaração, no Tribunal de origem, com a finalidade de obter esclarecimento, por parte do órgão julgador, quanto à utilização da regra que exclui a aplicação da multa de ofício, no lançamento realizado contra o sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese em que o procedimento fiscalizatório for iniciado após a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
«1. Houve violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade no período de vigência de Liminar em mandado de segurança. Juros de mora. Incidência. Embargos acolhidos. Súmula 405/STF. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. CTN, art. 151, IV. CTN, art. 161. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Medida Provisória 2.158-35/2001. Súmula 112/STJ.
«1 - Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. Precedente.
«1. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa enfrentar, um a um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese em tela. Por outro lado, para que ocorra o prequestionamento de dispositivo de Lei não é necessária a sua manifestação expressa no acórdão recorrido, desde que o tema nele inscrito tenha sido debatido no julgado. ... ()
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49 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. 1990. Decadência. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Termo inicial. Depósito judicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Amplas considerações, sobre o tema, no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 219/TFR. CTN, art. 113, CTN, art. 138, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, IV, CTN, art. 156, VI e CTN, art. 173, I. Lei 9.703/1998, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 63. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp Acórdão/STJ, 1ª S. Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008). ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
