Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Apelação recebida no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, explicitando os motivos que o levaram a fixar a verba honorária no montante arbitrado no julgado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses das recorrentes. ... (Continua)