1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil não violado. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com base em relatório psicológico e social, assentou que a guarda unilateral deferida à mãe melhor atenderia os interesses do menor, em razão de divergências relevantes entre os genitores, que poderiam trazer prejuízos à criança. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna com regime de visitação fixado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).
« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.
1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.
1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de guarda compartilhada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.
«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... ()
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10 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.
«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Adoção. Validade. Guarda compartilhada. Decretação. Possibilidades. CCB/2002, art. 1.584.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... ()
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13 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.
«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... ()
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14 - STJ Família. Casamento. Menor. Pátrio poder. Poder familiar. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Guarda compartilhada. Possibilidade. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.584.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... ()
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15 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.
«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido... ()
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16 - TJRS Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.
«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. ... ()
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17 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Guarda compartilhada. Revisão de critérios. Revisão de matéria fática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... Ademais, rever os critérios utilizados para se fixar o período em que a criança deverá ficar com cada um dos pais importa no reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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19 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... ()
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20 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. ... ()
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21 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... ()
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22 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... ()
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23 - STJ Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
