Lei 11.101/2005, art. 76 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra empresa cuja falência foi decretada. Dissenso entre Juízo da execução e Juízo falimentar. incidente que busca atingir patrimônio alheio à massa falida. ação acessória que segue a principal. Declaração de competência do Juízo suscitado.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU REDISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE AO JUÍZO UNIVERSAL - DECRETADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA, TORNA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 76 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão judicial - Posse exercida por terceiro - Demanda que não versa mais sobre os interesses da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar - Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.101/2005, art. 76 - Livre distribuição do feito que deverá ser respeitada - Observância do princípio do Juiz natural - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Falência. Ação de Despejo por Inadimplemento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Impossibilidade. Falência da empresa autora que não opera a vis atractiva da ação ao juízo falimentar. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 76. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, suscitado... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 76 e Lei 11.101/2005, art. 77. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, que declinou de sua competência ante a decretação da falência da empresa ré. Remessa à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Juízo Universal da falência competente para decidir questões que atinjam o patrimônio da massa falida, com o objetivo de tutelar os seus ativos. Eventual conhecimento e acolhimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) implicará em atos que alcançarão esfera patrimonial alheia à da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar. Bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência, salvo decisão do juízo falimentar. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, suscitado... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPA E VENDA DE MEDICAMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DA LIDE -

Citação por edital realizada após o pedido de falência - Necessidade de citação na pessoa da massa falida - Inteligência do Parágrafo Único da Lei 11.101/2005, art. 76 - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora.... (Continua)

11 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença em ação indenizatória- Executada em recuperação judicial- Distribuição ao Juízo da 32ª Vara Cível da Capital - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais da Capital - Inadmissibilidade - A recuperação Judicial não opera a vis atractiva da execução, apenas eventual suspensão de atos constritivos pelo juízo da recuperação. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 76. Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

12 - STJ Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão do processo em relação à coexecutada, diante da notícia de sua falência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com a declaração da falência, todos os créditos devem ser habilitados no Juízo Universal da Falência, independente de sua natureza, se concursal ou extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 76. Decisão mantida.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência recursal. Execução de crédito extraconcursal. Decisão que negou exceção de pré-executividade e deferiu, na sequência, liminar de bloqueio de ativos financeiros da executada. A controvérsia está inserida no art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Segunda Subseção de Direito Privado para julgar «ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial". Diferente do que ocorre na falência (Lei 11.101/2005, art. 76), não há juízo universal na recuperação judicial, que faça atrair a competência para julgar todas as ações em que a recuperanda seja parte ou tenha interesse. Remanesce, ao juízo da recuperação, apenas a competência para determinar, durante o «stay period e em caso de bem de capital/essencial, a suspensão do ato de constrição emanado do juízo que preside a execução do crédito extraconcursal. Inteligência do art. 6º, § 7º-A, da LREF. Discussão não afeita à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes do Grupo Especial desta Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito suscitado

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais de sociedade de advogados. Valores depositados nos autos que são devidos a empresa atualmente em fase de recuperação judicial. Determinação de que o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito no Juízo Universal. Manutenção da decisão. Considerando que a quantia referente aos honorários contratuais é oriunda de acordo de livre vontade entre as partes, não possui o condão de vincular a parte adversa, uma vez que a sua devedora é a empresa em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal apreciar o pedido de levantamento, observadas as preferências estabelecidas por lei. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para efeitos de habilitação em processo de falência, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 637). Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. Lei 11.101/2005, art. 49. INCIDÊNCIA. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CORREÇÃO. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE. Lei 11.101/2005, art. 76. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA .

Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera o pedido de intimação do administrador judicial, uma vez que a Lei 11.101/2005, art. 76, que traz determinação peremptória da intimação do administrador, sob pena de nulidade do feito, trata do processo de falência, hipótese diversa da dos autos, em que as empresas executadas se encontram em recuperação judicial. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação colhida. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é a situação dos autos, visto que isentos de vícios a serem corrigidos. ... (Continua)

24 - STJ Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020.

... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Interpretação sistemática de alguns dispositivos (hermenêutica). CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Sentença de finalização do plano de recuperação. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recursos. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora no juízo da execução fiscal. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

33 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferiemnto de pedido liminar. Juízo perfunctório. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de contrato. Compensação e retenção de valores das empresas em recuperação. Influência na efetividade do plano de recuperação. Interesse dos demais credores. Súmula 83/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação» (AgInt no CC 166.811, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). ... (Continua)

36 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Sentença de finalização do plano de recuperação. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recursos. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defensor dativo. Intimação pessoal. Prerrogativa legal. Apensamento. Autos da falência. Falta de prequestionamento. Ação autônoma. Lei 11.101/2005, art. 76. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

40 - STJ Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

41 - STJ Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

42 - STJ Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

43 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízo da recuperação e juízo do trabalho. Determinação de constrição patrimonial. Participação acionária em sociedade. Previsão de venda das ações no plano de recuperação judicial. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo interno não provido.

1 - É certo que o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido que o redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Depósito recursal. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto- Lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em execução fiscal, rejeitara exceção de pré-executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito executivo em face da sociedade empresária agravante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 185 e Lei 11.101/2005, art. 76, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 136. Improcedência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente aa Lei 11.101/05, art. 76 não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Liminar deferida. Suspensão da execução trabalhista. Recuperação judicial. Justiça laboral. Depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação. Retenção. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de submissão do ato pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)