1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Regime de compensação. Lei 11.457/07, art. 26. Recurso especial não conhecido. Argumento acerca da constitucionalidade da norma. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não recolher contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e cota do empregado) e a entidades terceiras incidentes sobre as verbas de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas, indenizadas ou vencidas e pagas em dobro) e abono de férias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer critérios de compensação.... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal
1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que, ao acolher os embargos de declaração, conheceu do recurso especial interposto pela impetrante e deu-lhe parcial provimento, para assegurar a compensação do indébito tributário reconhecido nas instâncias ordinárias, a título de contribuições ao pis e Cofins, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas, no entanto, as restrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007. Julgamento favorável à agravante. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de qualquer recurso exige o preenchimento de determinados requisitos legalmente previstos, a serem aferidos no momento do juízo de sua admissibilidade, dentre os quais o interesse recursal... ()
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5 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no Resp. 1.215.773/RS. Aplicação do tema repetitivo 1.093. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com vistas a declarar o direito líquido e certo ao crédito do PIS/Cofins em relação às despesas com frete na aquisição de veículos novos para revenda ou entrega ao consumidor final e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos.... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus funcionários a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e vale-transporte. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus servidores a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Impossibilidade. Precedentes.
1 - «A compensação entre créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária é vedada, ante a expressa disposição de lei disposta na Lei 11.457/07, art. 26 (REsp. 1.259.029, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 1/9/2011). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Total das remunerações. Valores brutos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando «a emissão de provimento judicial que: (a) declare a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária (parte patronal, GIIL-RAT e Terceiros), incidente sobre as parcelas ora debatidas (descontos a título de vale-transporte e vale- alimentação pagos pela impetrante) e (b) declare o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a este título, corrigidos pela Taxa SELIC, não atingidos pela prescrição quinquenal, com as parcelas vincendas ou vencidas das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos, na forma da Lei 8.212/1991, art. 89, Lei 11.457/2007, art. 26- A e Instrução Normativa 1.717/2017.» Foi denegada a segurança na 1ª Instância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Suspensão do feito, desnecessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. Aplicação do parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26. Ausência de interesse recursal. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O agravo interno de fls. 1.244-1.242 e/STJ foi interposto pela empresa, e não pela FAZENDA NACIONAL, razão pela qual os embargos de declaração merecem acolhida para sanar os vícios apontados, tornando sem efeito o acórdão de fls. 1.261-1.272 e/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual Civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime cumulativo. Base de cálculo. Faturamento. Serviços de telecomunicações. Inclusão de valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão/roaming. Ilegalidade. Compensação. Aplicável a vedação da Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Interesse recursal. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação permitida na forma da lei. Análise quanto à aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.670/2018. Inovação recursal. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O decisum embargado afirmou que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto na Lei 9.430/1996, art. 74, conforme disciplina constante da Lei 11.457/2007, art. 26. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial fundamento constitucional. Apreciação impossibilidade contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. Não incidência. Compensação de tributos. Natureza diversa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre gratificação natalina. Entendimento desta corte. INSS. Débitos de natureza previdenciária. Antiga secretaria da Receita Federal. Compensação de créditos tributários. Vedação.
«I - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 1427803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017. ... ()
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17 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.
«I. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos termos da Lei Complementar 118/2005, bem como para declarar a possibilidade de compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A), observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/2005. Sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do CTN, art. 170-A (REsp 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26, que afirma inaplicável o Lei 9.430/1996, art. 74 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, «a, «b e «c, da Lei 8.212/91 (fl. 202, e/STJ). ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Valores recebidos a título de horas extras. Incidência. Compensação tributária. Créditos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Tributário. Apelação. Pis e Cofins. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise nesta corte. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, da arguida inconstitucionalidade do Lei 11.457/2007, art. 26, cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronais) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no Lei 9.430/1996, Lei 11.457/2007, art. 74, conforme disciplina constante, art. 26. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.516.254/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.423.353/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/11/2016; AgInt no REsp 1.522.001/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/10/2016. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, abono pecuniário de férias, FGTS e multa de 40%. Ausência de interesse recursal. Salário maternidade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Horas extras. Adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Incidência. Compensação.
«1. Há ausência de interesse recursal no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, abono pecuniário de férias, FGTS e multa de 40%, porquanto já reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais rubricas. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no Lei 9.430/1996, Lei 11.457/2007, art. 74, conforme disciplina constante, art. 26. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.516.254/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.423.353/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/11/2016; AgInt no REsp 1.522.001/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/10/2016. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal. Legitimidade passiva. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Integração dos valores recolhidos para fins de salário de benefício. Súmula 211/STJ. Da compensação das verbas restituída. Diversidade de créditos. Impossibilidade. Restituição de crédito. Possibilidade. Compensação crédito sat/rat com tributos diversos. Impossibilidade. Da incidência da correção monetária, taxa selic e juros de mora à data do pagamento indevido. Súmula 188 e 523 do STJ.
«I - A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Súmula 207/STF: «As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário e Súmula 688/STF: «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual. Agravo interno no recurso especial. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia, valendo-se de fundamento de natureza constitucional, a partir do CF/88, art. 149, § 2º, I, e do conceito de exportação direta, ainda que se tenha feito menção ao tratamento fiscal dispensado às operações de exportação pela Lei 12.546/2011. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravos internos no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Não incidência sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/2001. Limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade às demandas propostas após 4.12.2008. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Compensação tributária. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458, 535 e 538 do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o vale-transporte pago em pecúnia, o auxílio-creche e o auxílio-alimentação in natura. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.
«1. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou a referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e salário-maternidade. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/01. Observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade, adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma que não condiz com a situação dos autos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de insalubridade e de transferência. Precedentes. Compensação com tributos da mesma espécie. Precedentes. Aplicabilidade do CTN, art. 170-A. Precedentes.
«1. Quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Ausência de interesse recursal. Compensação com outras espécies de tributos. Multa. Cabimento.
«1. Carece de interesse recursal o pleito de não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-acidente, dado o deferimento pelo Tribunal de origem. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição ao incra. Recolhimento indevido. Lei 11.457/2007, art. 26. Compensação. Possibilidade. Identidade entre espécies tributárias. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. Esta Corte de Justiça já se posicionou quanto ao entendimento de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e as condições a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 89, caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária para terceiros. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Inviabilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Ofensa a princípio e dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. No que tange ao CTN, art. 170-A, a jurisprudência deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o CTN, art. 170-A - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Divergência entre o acórdão publicado e as notas taquigráficas. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras e férias gozadas. Incidência. Compensação de indébito. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26 e sistemática do Lei 8.343/1991, art. 66. Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras, bem como o seu respectivo adicional (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014). ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Compensação com quaisquer outros tributos federais. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais de insalubridade. Periculosidade. Compensação tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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42 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC. Inexistente. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Inaplicabilidade.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. CTN, art. 170-A. Aplicabilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007.
«1. É impossível a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Compensação de débitos de contribuições previdenciárias quando efetuados na forma do Lei 9.430/1996, art. 74. Vedação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre horas-extras. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Créditos tributários com débitos previdenciários. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é impossível a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais. ... ()
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49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, muito embora a Lei 11.457/2007 tenha atribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições previdenciárias preconizadas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11 (art. 2º), ela, em seu art. 26, veda expressamente o procedimento previsto no Lei 9.430/1996, art. 74 para fins de compensação de débitos de contribuições previdenciárias. ... ()
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50 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1.466.257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1.266.798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012. ... ()
