Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8023.2001.0500

1 - STJ Seguridade social. Processual. Agravo interno no recurso especial. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia, valendo-se de fundamento de natureza constitucional, a partir do CF/88, art. 149, § 2º, I, e do conceito de exportação direta, ainda que se tenha feito menção ao tratamento fiscal dispensado às operações de exportação pela Lei 12.546/2011. ... ()

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