CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.

2 - TJPR Agravo de instrumento. Custas processuais. Pagamento. Expedição de RPV. Determinação ex officio. Magistrado de primeiro grau. Possibilidade. Decisão 0494830 – SEI/TJPR. Violação ao princípio da inércia de jurisdição. Inaplicabilidade no processo executivo. Medida representativa do impulso oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 2º. Recurso improvido.

3 - TJPR Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Impulso processual. Inércia da parte. Presunção de adimplemento. Não ocorrência. Abandono da causa. Requisitos. Intimação pessoal da parte e dos Procuradores para prosseguimento do feito. Não realização. Sentença. Cassação. CPC/2015, art. 2º.

4 - TJSP Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa on line de bens dos executados junto à ARISP. Descabimento. Providência que pode ser realizada pela parte, não se mostrando indispensável a intervenção do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 2º. 1. Não há teratologia na decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. 2. O princípio da inércia judicial, que norteia o direito processual civil brasileiro, determina a movimentação do processo pelas partes. 3. Em questões patrimoniais deve estar presente o interesse individual da parte, cabendo a ela realizar todas as diligências necessárias ao percebimento de seu crédito, até mesmo porque, não compete ao Poder Judiciário ser utilizado como órgão de investigação, sob pena de desviar de seus fins tornando-se parcial. 4. Negaram provimento ao recurso.

5 - TJSP Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.

6 - STJ Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Determinação de ofício. Impossibilidade.

1 - A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 2º.

«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - TJRS Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.

«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 1994 a 1999. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade. Ação iniciada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção do prazo prescricional que se daria apenas com a citação do executado, que somente veio a se aperfeiçoar com o comparecimento voluntário aos autos e a oposição de exceção de pré-executividade em 23/01/2009, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Princípio do impulso oficial (CPC/2015, art. 2º) que não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual. Prescrição configurada. Decisão agravada reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 2º.

12 - TJBA Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Necessidade de reexame de provas. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Processo civil. Cumprimento de sentença. Instauração, de ofício, de procedimento de liquidação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/2015, art. 2º e CPC/2015 art. 10. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso vertente, embora se verifique a falha do mecanismo Judiciário, vez que os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ, segundo o qual a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo, embora seja consequência da inércia do credor, não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece em silêncio, causando prejuízo à parte embargante. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. ISS. Impulso oficial. Relatividade. Inércia do exequente. CPC/1973, art. 262. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 2º.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo.... (Continua)

20 - TJSP Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).

21 - TJRS Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.

«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Pleito de reforma do acórdão recorrido. Não cabimento na via especial.

«1 - A aferição da existência de direito líquido e certo necessário à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.

«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Infundada alegação de ofensa aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. Pretensão de pronunciamento sobre questões não suscitadas por meio de embargos de declaração e que não foram discutidas no curso da demanda nem na apelação. Ofensa aos arts. 612, 632, 736 e 738 do CPC/2015, art. 2º, § 1º, da licc. Falta de prequestionamento (súmula 282/STF). Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade.

1 - Não se conhece do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, já que as questões sobre as quais a recorrente afirma não ter a Corte de Apelação se pronunciado não foram discutidas no curso da demanda, na apelação, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento daquela Corte a respeito.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Infundada alegação de ofensa aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. Pretensão de pronunciamento sobre questões não suscitadas por meio de embargos de declaração e que não foram discutidas no curso da demanda nem na apelação. Ofensa aos arts. 612, 632, 736 e 738 do CPC/2015, art. 2º, § 1º da licc. Falta de prequestionamento (súmula 282/STF). Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade. Afastamento da multa do § 2º do art. 557.

1 - Não se conhece do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, já que as questões sobre as quais a recorrente afirma não ter a Corte de Apelação se pronunciado não foram discutidas no curso da demanda, na apelação, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento daquela Corte a respeito.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868) (fls. 550, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «A contradição que enseja o conhecimento e acolhimento de embargos de declaração, é aquela verificada no texto do decisum. Aqui, não foi a parte embargante capaz de demonstrar qualquer contradição na decisão embargada. (...) Em seguida, reedita os seus argumentos já expostos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstrando, como disse o Embargado, mero inconformismo com a decisão fustigada. Verificamos, na verdade, ao analisar o Acórdão vergastado, que o que pretende é, de fato, ver novamente apreciadas as suas razões de contestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, já farta e claramente analisadas no Acórdão. (...) Assim, entendo que não houve omissão, contradição ou mesmo obscuridade alguma na decisão, eis que todas as questões suscitadas foram apreciadas, de forma clara, pelo Acórdão embargado. Diante do exposto, não vislumbrada, fundamentacionais dos embargos, inacolho-os (fls. 487-488 e 607- 608, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria no Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 494, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria pelo Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 506, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Prescrição. Omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 23.868).» (fl.475, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no Tribunal de Justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 612, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 Configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte a quo consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados» (fl. 582, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 23.868).» (fls. 531, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores pagos a maior. Restituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento do processo sem julgamento do mérito. Astreintes não devidas. Precedente do STJ em repetitivo. Sucumbência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada por meio do sistema de recursos repetivos, REsp 1329193, REsp. 1.200.856 (Tema 743/STJ), da Relatoria do Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2014, em que se firmou o entendimento que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 2º.

«1. O acórdão recorrido consignou: «A propositura da demanda de Execução Fiscal ocorreu em 29/08/2005, e o despacho inicial determinando a citação deu-se em 29/08/2005. Da percuciente análise do trâmite processual, não se chega à conclusão diversa da que teve o magistrado sentenciante em relação à ocorrência de prescrição intercorrente. Observa-se que o feito tramita há mais de onze anos sem que até a presente data tenha sequer se efetivado a citação do executado. (...) Dito isto, constata-se que, entre a data do ajuizamento da demanda (29.08.2005) e a sentença (09.03.2017), transcorreram mais de 11 anos de tramitação sem que houvesse citação do executado. (...) Pondera-se, assim, que resta comprovada a inércia do Município em não ter tido o necessário zelo em busca do impulso processual para satisfação de seu crédito. Neste viés, não merece guarida a tentativa da apelante em impor exclusivamente à máquina judiciária a culpa pela demora na prestação jurisdicional, pois era seu dever movimentar o processo, pleiteando a expedição do mandado de citação, diligenciando a respeito do paradeiro do executado, requerendo, enfim, o que lhe fosse de direito para fornecer ao juízo as condições necessárias para o bom andamento do feito em prazo razoável (fls. 131-134, e-STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de desenvolvimento econômico do distrito federal. Prodecon. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, com opção de compra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios quando irrisórios ou excessivos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Condenação ao pagamento de honorários. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º (Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita: (fls. 717-718, e/STJ, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência) ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, e CPC/2015, art. 525. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à necessidade de remessa dos autos à contadoria, em virtude do suposto excesso de execução, incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Finsocial. Ação ordinária ajuizada com o objetivo exclusivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal. Pretensão fundada na inconstitucionalidade total da legislação pertinente ao Finsocial. Postulação repelida. Agravo regimental que importou em inovação do pedido. Inadmissibilidade. Recurso improvido. CPC/2015, art. 2º.

«Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era lícito fazer ( CPC/1973, art. 289), a fim de que o Juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiário), na eventualidade de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se inviável, já agora na fase tardia do agravo regimental, proceder a inovação dos limites materiais com que deduzida a postulação inicial. – O pedido, em regra, deve ser certo ou determinado ( CPC/1973, art. 286). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum ( CPC/1973, art. 128).... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual ação civil pública. Correção monetária e juros de mora sobre décimo terceiro salário pago em atraso. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 985, I, do CPC/2015. Acórdão local que fixa a distinção entre as demandas. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 9.069/95. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da associação. Acórdão que reconhece como uma de suas finalidades institucionais a defesa de tema ligado ao Lei 7347/1985, art. 5º, V, «b. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos por ente federado. Agravo interno em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Não conhecimento da insurgência recursal.

«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, e CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.001.265, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp. 977.792, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º e 16, § 2º da Lei 6.830/1980. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 272, § 5º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.

1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Normas não prequestionadas. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de mandando de segurança impetrado visando que fosse determinado que o Distrito Federal, por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgasse o resultado da eleição para o Conselho Tutelar do SIA em lista separada, independente da lista dos eleitos para o Conselho Tutelar do Guará. Em primeira instância, a segurança foi denegada e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Desídia da Fazenda Pública configurada. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de exata similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido.

«1 - Tal como dito na decisão impugnada, verifica-se que os artigos tidos por afrontados (CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 1.013) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Falta, portanto, prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)