CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização da agência nacional de saúde suplementar. Concessão de registro provisório à operadora de plano de saúde. Incapacidade financeira. Pleito de ressarcimento dos danos aos consumidores. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o fim de condenar as rés ao «ressarcimento dos danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.» (fl. 5323). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Civil e proce ssual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribun al de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ônus da prova. Parte autora. Comprovação das alegações. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta a os CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões s uscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de deliberação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos violados. Ausência de demonstração clara e inequívoca da infração. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Animus domini. Ausência de comprovação. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora pública. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de demonstração de afronta ao CPC/2015, art. 11. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumeno na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação do executado.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 284/STF. Irresignação dos executados.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Tese de omissão do acórdão. Impertinência temática. Agravo interno improvido.

1 - « Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perda de uma chance c/c indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento em segundo grau. Indícios que infirmam a declaração de hipossuficiência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sistema de esgoto. Implantação. Fixação de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Alegação de omissão e contradição. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do Município de Itapecerica pela implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário no Distrito de Neolândia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Contradição sanada. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (fl. 144, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de alta miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Honorários recursais. Percentual de 12% para 13% sobre o valor da causa. Percentual de majoração dentro dos parâmetros legais.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Nordeste RS ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não configuração. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, sem proposições logicamente inconciliáveis entre si. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Questão pacificada no julgamento do Resp. 1.870.771/SP (tema 1.066). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Critérios de cobrança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defensa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, se pronunciando expressamente pela ausência de provas quanto à alegada dependência econômica superveniente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo magistrado de primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal. Acórdão suficientemente motivado. Rejeição dos declaratórios. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Convencimento da corte de origem no sentido da ausência dos pressupostos a que se refere o § 1º do CPC/2015, art. 919. Revisão inviável na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir pela presença dos pressupostos a que se refere o CPC/2015, art. 919, § 1º. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Terapias multisdisciplinares. Custeio e reembolso integral. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Construção em área de preservação permamente. Acórdão recorrido que determina a produção de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa aa Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Perícia contábil. Decisão transitada em julgado. Conformidade. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. Ausência de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, diante da existência de decisão fundamentada, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa. Argumentos levantados apenas em sede de apelação. Inovação recursal. Nulidade da CDA. Alegações genéricas. Alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Interesse de agir. Resistência verificada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Representação processual. Reconsideração. Acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência da cadeia completa de procurações. Reconsideração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamentação clara e suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço funerário. Falha na prestação do serviço. Carência da ação. Inversão do ônus da prova. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de doação. Doação que excedeu a legítima. Existência de herdeiros necessários. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 11 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de excesso sem a indicação do valor que se entende correto. Impossibilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem:ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria especial. Ofensa constitucional indireta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Espólio. Devedor falecido antes do ajuizamento. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio do convencimento motivado dos juízes.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 11, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)