1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL. DECRETO DE CONFIDENCIALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça em incidente de produção antecipada de provas, relacionado a contrato com cláusula de confidencialidade apresentado nos autos. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS PARTE EXECUTADA QUE TEVE SETE CONTAS BLOQUEADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE DESBLOQUEIO DAS MENCIONADAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE E DE SIGILO DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação versando sobre reparo de automóvel. Autor idoso, em tratamento de câncer pelo SUS e beneficiário do programa «Bolsa Família". Alegação de que o sigilo foi deferido em feito distinto, e a JG concedida em diversos outros processos. ... ()
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8 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 189 (correspondente ao CPC/1973, art. 155), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. ... ()
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9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos de segredo de justiça, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela antecipada, formulados na petição inicial pelo autor, bem como determinou, de ofício, a correção do valor da causa - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda mensal líquida, após os descontos legais, correspondente a cerca de R$14.000,00 - Não obstante, restou provado igualmente que possui um total de 17 (dezessete) empréstimos consignados, no valor total de cerca de R$7.000,00 - Inúmeras despesas ordinárias comprovadas, restando suficientemente demonstrado que sua renda encontra-se integralmente comprometida - Declarações de imposto de renda que comprovam que o agravante não possui outras fontes de renda, bem como que não possui quaisquer bens e direitos - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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10 - STJ Civil e processual. Agravo interno em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Liquidação de haveres. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) julgamento virtual. Oposição. Nulidade por infringência ao CPC/2015, art. 189. Efetivo prejuízo de defesa e pertinência com o escopo do dispositivo dito violado. Ausência. Súmula 284/STF. (3) valores incontroversos. Violação do art. 604, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acórdão que vislumbra rematada controvérsia quanto ao montante dos haveres. Documento eletrônico vda42995416 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 6d36261d-a00b-4975-b81c-307961e85430 impossibilidade de aferição sem novo escrutínio de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA FALHA DE SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ACOLHENDO TAMBÉM O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA, INSTAURADA COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
APELO DOS AUTORES PARA QUE SE AMPLIE A CONDENAÇÃO, ABRANGENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ELEVANDO-SE, OUTROSSIM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, EM CONSEQUÊNCIA DE SE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM SEU R. PARECER, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE QUE SE MANTENHA A R. SENTENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL QUE, DE MANEIRA MINUDENTE, CONSIDEROU AS CARACTERÍSTICAS DO EXAME E AS PECULIARIDADES EXIGIDAS EM FACE DO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE, SUPORTOU QUEIMADURAS EM TERCEIRO GRAU. IMPERÍCIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA APÓS A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 942, DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA QUE TAMBÉM DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RÉ (E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SIGILO A SER APLICADO, CONFORME O EXIGE O CPC/2015, art. 189, III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA APÓS JULGAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 942. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.
O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Ajuizamento de ação anulatória anterior, com afastamento de parte dos juros e da multa incidentes sobre o montante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Honorários de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré- executividade alegando que o montante cobrado em execução fiscal estava com sua exigibilidade suspensa há mais de 3 meses por decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento. Após decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, foi interposto agravo de instrumento o qual foi improvido pelo Tribunal a quo. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. SAT/RAT. Contribuição. Agentes eletivos. Ausência de omissão no acórdão. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições patronais de agentes eletivos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada ... ()
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15 - STJ processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.
1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.
1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. ... ()
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17 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Honorários advocatícios. Quantum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Segredo de justiça. Princípio da transparência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado no acórdão recorrido: « Quanto à alegação de que a confidencialidade é inerente ao próprio procedimento arbitral, destaca-se, do parecer da Procuradora de Justiça oficiante, que as Agravantes não comprovaram, em sede de razões recursais, a existência de acordo ou de cláusula de confidencialidade, que é condição indispensável à decretação do segredo de justiça na arbitragem, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 189, IV.». Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Dano ambiental. Reparação. Princípio da segurança jurídica. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. CCB/1916, art. 177. Lei 6.001/1973, art. 22, parágrafo único. Lei 6.001/1973, art. 23. Lei 6.001/1973, art. 24, §§ 1º e 2º. Lei 6.831/1981. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «a», «b», «c», «d» e «e». Lei 7.347/1985, art. 13, caput. Lei 9.008/1995. CPC/2015, art. 189. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Decreto 9.470/2018 ((Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.» ... ()
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Pleito de decretação de segredo de justiça diante da documentação trazida pelos agravantes. Concessão. Possibilidade. CPC/2015, art. 189, III. Recurso provido.
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21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato coletivo empresarial composto por quatro vidas. Indeferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde, gratuidade de justiça e tramitação sob segredo de justiça. CPC/2015, art. 189.
«Gratuidade de justiça. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora era microempresária individual em corretora de seguros. Possibilidade de exercício de atividade autônoma, em situação diversa do desemprego. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. ... ()
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22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... ()
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24 - TJRJ Agravo Interno em Ação Rescisória. Recurso que se volta contra o indeferimento da gratuidade de justiça, pugnando que o benefício seja concedido de forma integral ou restrita ao depósito prévio, ou subsidiariamente que este seja parcelado. Postulante ao benefício que é servidor público aposentado, com proventos de mais de R$11.000,00 brutos e possui patrimônio constituído por três imóveis residenciais. Ausência de dependentes e de indícios de impossibilidade financeira. Depósito integral cujo valor, de acordo com o valor da causa declarado, é inferior a R$900,00. Capacidade financeira do agravante que se afigura incompatível com a concessão da gratuidade de justiça e/ou parcelamento do depósito. Decretação de segredo de justiça que não se justifica pelo fato de versar o feito sobre direito coletivo ou por terem sido juntadas aos autos declarações de imposto de renda para fins de obtenção da gratuidade. Inteligência do CPC/2015, art. 189. Desprovimento do recurso
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25 - TJMG Agravo interno. Apelação cível. Segredo de justiça. Pedido formulado por terceiro de vista dos autos. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 107.
«1 - O CPC/2015, art. 107, II, apenas assegura vista do processo fora do cartório ao advogado que figure como procurador, sendo inviável o exame dos autos em cartório quando a negativa de acesso aos autos funda-se na preservação do segredo de justiça ordenado pelo juízo de origem com fundamento no CPC/2015, art. 189, I (CPC/2015, art. 107, I). ... ()
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de franquia. Decisão que indeferiu pleito de decretação de sigilo. Rol do CPC/2015, art. 189 que é meramente exemplificativo. Necessidade de preservação das informações estratégicas e confidenciais da empresa franqueadora. Conteúdo da documentação juntada que se relaciona mesmo ao know-how próprio da franquia, bem como às suas estratégias de exploração da atividade desenvolvida. Possibilidade de decretação de segredo de justiça. Decisão revista. Agravo provido.
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27 - TJRS Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.
«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... ()
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28 - TJSP Seguridade social. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores obtidos via Bacenjud. Executado, ora Agravante, que sustenta a impenhorabilidade de tais valores, sob a alegação de se tratarem de verbas salariais e proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 189.
«Não comprovação. Valores disponíveis em conta corrente que não são abarcados pela impenhorabilidade, até porque não restou habilmente comprovado que as quantias bloqueadas são decorrentes exclusivamente de pagamento de salário. ... ()
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29 - TRT3 Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.
«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.... ()