CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 313 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Reconhecimento de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gat. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Auditores fiscais. Execução individual de título coletivo. Prejudicialidade externa, determinada pela ar. Ação rescisória 6.436/df, a qual, julgada procedente, em juízo rescisório, negou provimento ao REsp 1.585.353/df. Pendência de apreciação de edcl nessa ar. Suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da rescisória. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que acolheu Embargos de Declaração e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, que discute a exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à Gratificação de Atividade Tributária (GAT).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 313, II. Lei 13.140/2015. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Suspensão do processo, conforme decisão emanada da Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Parque Rodrigo Barreto. Finalidade de evitar decisões conflitantes. CPC/2015, art. 313, V, s «a e «b". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. ICMS. TARIFA DE USO E DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Seção Cível Comum desse Tribunal de Justiça admitiu o IRDR 0045980-72.2017.8.19.0000, que versa sobre a matéria tratada nestes autos. Dessa forma, deve ser suspenso o julgamento deste feito, na forma do CPC/2015, art. 313, IV. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel. Insurgência de Autora Leonor pela não observância dos ditames do CPC, art. 313, após a notícia do falecimento do coautor Mauro. Com razão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal do embargante em face da decisão denegatória de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Condições não satisfeitas, pois inexistente garantia integral das dívida, bem como a agravante não demonstrou a plausibilidade jurídica dos argumentos.3. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. Dívida garantida por duplicatas cedidas por alienação fiduciária, o que confere a natureza de extraconcursalidade do crédito, nos termos do §3º, da Lei 11.101/2005, art. 49. Entendimento do C. STJ. Precedentes do E. TJSP, incluindo a Câmara julgadora. 4. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Não verificada. Inaplicabilidade da alínea «a, do V, do CPC/2015, art. 313. Extraconcursalidade reconhecida. Desnecessidade de aguardar resultado da ação de impugnação de crédito. 5. DISPENSA DE GARANTIA ADICIONAL. Rejeição. Imprescindível o fornecimento de garantia integral da dívida, como um dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Crédito decorrente das duplicatas sem liquidez imediata, sendo mera expectativa de crédito. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS RACISTAS. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 313, V, ALÍNEA «B, DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação de arbitramento de aluguel, determinando a suspensão do processo até a finalização de ação de usucapião, com base no art. 313, V, «a do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado o objeto do agravo de instrumento, restrito à discussão acerca da nomeação de curador especial e à extinção da curatela, em virtude do falecimento do agravante, operando-se a perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexistência de Débito. Recurso Provido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313, II. Lei 13.140/2015. Mediação. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313, II. Lei 13.140/2015. Mediação. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Limpo Paulista contra decisão que suspendeu a ação indenizatória por apossamento administrativo até o julgamento da ação de usucapião, condicionando a apresentação do comprovante de ajuizamento da demanda no prazo de 30 dias. O agravante alega ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que são apenas possuidores do imóvel e não proprietários, além de questionar a legalidade da suspensão do feito. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a regularização do polo ativo após o falecimento de um dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada está correta ao exigir a regularização do polo ativo, evitando nulidade relativa, pois o falecido possui herdeiros com direito à manifestação nos autos. 4. Conforme entendimento do STJ, a suspensão do processo é necessária até a habilitação dos herdeiros, conforme CPC/2015, art. 313, I. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A regularização do polo ativo é imprescindível para evitar nulidade processual. 2. A suspensão do processo é obrigatória até a habilitação dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA NEGADAS. NULIDADE EM RAZAO DA MORTE DA PARTE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. SUSPENSÃO DO RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SUSPENSÃO DO FEITO.

Recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória em cumprimento provisório de decisão, buscando suspender o feito e excluir ou reduzir multa aplicada, alegando cumprimento da decisão judicial e desproporcionalidade da multa. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR QUE REQUER A CORREÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEU SOLDO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. DECRETO 26.248/2000. SUPRESSÃO POR INCORPORAÇÃO AO SOLDO. DECRETO 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI 3.691/2001. MAJORAÇÃO DO SOLDO ATRAVÉS DE REAJUSTE MENSAL E SUCESSIVO DE 5,625%, A SER PAGO DURANTE 12 MESES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2002. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUNTO À SEÇÃO CÍVEL, SOB O 0018608-85.2016.8.19.0000. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 313, IV, EM HOMENAGEM À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

38 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR QUE REQUER A CORREÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEU SOLDO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. DECRETO 26.248/2000. SUPRESSÃO POR INCORPORAÇÃO AO SOLDO. DECRETO 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI 3.691/2001. MAJORAÇÃO DO SOLDO ATRAVÉS DE REAJUSTE MENSAL E SUCESSIVO DE 5,625%, A SER PAGO DURANTE 12 MESES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2002. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUNTO À SEÇÃO CÍVEL, SOB O 0018608-85.2016.8.19.0000. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 313, IV, EM HOMENAGEM À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. A agravante interpõe recurso contra decisão que determinou a suspensão de sua ação individual de indenização em virtude de ação coletiva relacionada a vícios construtivos do empreendimento. Alega que a ação coletiva não abrange seus interesses individuais, pois já possui laudo técnico para os danos ao seu imóvel. II. Questão em discussão ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Cumprimento de Sentença. Insurgência da Exequente contra a decisão que manteve a suspensão do curso do processo (CPC/2015, art. 313, V e § 4º). Pretensão de retomada da marcha processual. NÃO CABIMENTO. Alegações relativas ao imóvel objeto do cumprimento, e à não contemplação respectiva no acordo, que não comportam conhecimento. Decisão atacada e manifestação respectiva que nada versaram a esse respeito. Agravo de instrumento anterior (2067513-48.2023.8.26.0000), tirado contra a decisão que determinou a suspensão, que não fora conhecido por esta c. Câmara. Análise presente que se limita à possibilidade de suspensão por prazo superior a 1 ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Possibilidade diante das excepcionalidades do caso, como já autorizou o c. STJ. MM. Juízo a quo que considerou a inércia da Exequente preponderante para a manutenção da suspensão em processo diverso. Precedente desta c. Corte em caso diverso sobre o mesmo loteamento, pelo qual mantida a suspensão. Decisão ratificada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Suspensão do feito. Agravo de instrumento. Direito processual civil. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. 2. CPC/2015, art. 313, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «considera-Se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a súmula 284/STF (agint no aresp 2.121.196/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 4/9/2023, DJE de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pretensão do embargante de que seja determinada a suspensão dos autos pelo Tema 1275/STJ, conforme determinado nos recursos repetitivos 1.997.816/RJ e EREsp. Acórdão/STJ e, subsidiariamente, de que seja determinada a suspensão do processo até a resolução final dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC/2015, art. 313, V, CPC, art. 932 e art. 34 do RISTJ - Em 07 de agosto de 2024, a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto do EREsp. Acórdão/STJ, 1.997.816/RJ e 2.034.824/RJ reconheceu a relevante questão de direito e a repercussão social envolvendo a legitimidade do autor para realizar a cobrança posta em debate - Nesse aspecto, a questão submetida a julgamento por meio do Tema Repetitivo 1275 STJ foi a seguinte: «decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior - É o caso de determinar a suspensão do julgamento do recurso de apelação até que sobrevenha decisão definitiva do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1275 - Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM PROGRAMA DO EXTINTO BANCO BAMERINDUS . SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 297/TST. COISA JULGADA E REDUÇÃO SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ART. 896, «C, DA CLT E Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O

Tribunal Regional não emitiu tese à luz do CPC/2015, art. 313, V, «a, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal (pedido de suspensão do processo). Ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 2 - Inexiste ofensa à imutabilidade da coisa julgada disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI, pois consta do acórdão regional que os processos invocados « não possuem a mesma causa de pedir e nem o mesmo pedido da presente ação, não havendo que se falar, portanto, em litispendência «. 3 - Ao contrário do que afirma a autora, não é o caso de redução salarial pela não observância de « salário que foi reconhecido judicialmente como inferior ao devido «, pois não houve o reconhecimento de dependência entre as demandas. Ileso, portanto, o CF/88, art. 7º, VI. 4 - Os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses, a teor das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não retratam a mesma situação fática delineada nos presentes autos nem abrangem todos os fundamentos adotados na decisão recorrida. 5 - Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896 . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

(i) Desconstituição de acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em embargos de terceiro. (ii) Autora que afirma ter obtido, após o trânsito em julgado do aresto que lhe foi desfavorável, prova nova cuja existência ignorava ao tempo do julgamento, capaz de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional favorável (CPC, art. 966, VII). (iii) Não comprovação, de plano, da hipótese invocada para desconstituição do acórdão rescindendo. Parte requerente que, ao tempo do julgamento dos embargos de terceiro, já sabia da existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que poderia vir a alcançar o patrimônio pessoal de seu esposo, enquanto sócio de empresa supostamente integrante do mesmo grupo econômico da sociedade executada. Demandante a quem competia, por diligência e no seu próprio interesse, ter solicitado, na forma do CPC/2015, art. 313, V, «a, o sobrestamento dos embargos de terceiro até ulterior desfecho irrecorrível do incidente de desconsideração, quando então seria conhecido o resultado do aludido incidente e a extensão de seus efeitos. Não o tendo feito, acabaram os embargos de terceiro resolvidos, em primeira e segunda instâncias, com base nos dados cognitivos e nas premissas lógico-jurídicas verificadas nos autos ao tempo do julgamento. Descabida, agora, a desconstituição de decisão colegiada anterior, proferida com higidez e já passada em julgado, apenas porque superveniente decisão mais favorável aos anseios da autora, a qual sequer pode ser considerada «prova nova para efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. Princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) que veda a mudança da coisa julgada apenas porque a parte, inerte, não promoveu adequadamente a defesa de seus interesses no momento processual oportuno. Ação rescisória que «não se presta para corrigir eventual desídia da parte autora em comprovar o alegado direito suscitado no feito originário, não se prestando para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide (STJ, Primeira Seção, AR 5.196/RJ). (iv) Acórdão formal e materialmente em ordem, não comportando rescisão. (v) Inexistente hipótese justificadora da rescisão pretendida, decorre faltar à requerente o necessário interesse de agir. (vi) Petição inicial que é, por isso, liminarmente indeferida. (vii) Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 330, III, ambos do CPC/2015... (Continua)

47 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional concluiu que «O inadimplemento contratual do ente público não exime o empregador de honrar com suas obrigações trabalhistas e, portanto, não o autoriza a imputar a responsabilidade exclusiva ao ente público pelo pagamento das verbas resilitórias. O acórdão regional registrou que «sendo a quitação dos haveres trabalhistas obrigação da 1ª ré, enquanto empregadora, também não há que se falar na hipótese de força maior, prevista no, VI, do CPC/2015, art. 313 que implique a suspensão processual. Ademais, o TRT entendeu que ante a falta de comprovação de fraude no convênio, não existe respaldo legal para que o ente público responda solidariamente pelos débitos trabalhistas, conforme estabelece o art. 942, parágrafo único, do Código Civil, mas apenas de forma subsidiária. De acordo com o CLT, art. 2º o risco do empreendimento é do empregador, não podendo essa responsabilidade ser transferida ao empregado admitido por meio de um contrato de gestão firmado com o ente público. Assim, a primeira reclamada, na posição de empregadora é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade de tais obrigações. Logo, a decisão regional que concluiu não se tratar de hipótese de força maior que autorize a suspensão do processo (CPC, art. 313, VI) não merece reparos, não havendo falar em violação dos dispositivos invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS arts. 467 E 477, §8º, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. Do cotejo entre as razões do presente agravo de instrumento e da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, verifica-se que a agravante não consegue infirmar todos os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos indicados. Destarte, deixou de atacar os fundamentos apontados pela r. decisão agravada (descumprimento da exigência do, I do CLT, art. 896, § 1º), limita-se a agravante a requerer que sejam excluídos da condenação «os pagamentos das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, vez que, incontroversamente, o não pagamento das verbas rescisórias deu-se por motivo de força maior. O princípio da dialeticidade exige que, no presente caso, o agravo se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, o que não ocorreu. Desta forma, a Súmula 422/TST, I determina que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Portanto, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu que ficou comprovado «Muito embora houvesse previsão contratual, o 2º réu não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhista em favor da autora, como também, não comprovou nenhuma retenção de valores, conforme determinação do item 3.30 do contrato de gestão celebrado (ID. c6a1c26 - Pág. 9). Evidente que o Estado do Rio de Janeiro dispunha de meios para se certificar do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré, sob pena inclusive de poder rescindir unilateralmente o contrato. Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços. A modalidade de contrato pactuada pelo Estado e as entidades sem fins lucrativos no âmbito do SUS não tem efeitos na esfera trabalhista e não tem o condão de impedir a responsabilização do ente público, que, de fato, beneficiou-se dos serviços da reclamante nas instalações do Hospital Estadual Rocha Faria. Assim, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que «o ônus probatório da culpa in vigilando não é da parte autora, a quem caberia na forma do art. 373, I do CPC/2015 na regra geral, mas do recorrente, com base no, II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registrou que «o contrato firmado entre os réus ensejou a responsabilidade subsidiária do recorrente, beneficiário da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive com relação às aludidas multas, forma do, VI, da Súmula 331 do C.TST. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Importante registrar a recente decisão da Suprema Corte no RE 760.93, Tema 246 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese jurídica: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou entendimento no sentido de que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. No caso, verifica-se que o Ente Público não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade contratada, o que resultou na sua condenação de forma subsidiária. Quanto a alegação da existência de contrato de gestão, esta Corte Superior entende que tal fato, por si só, não repele a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que figurou como tomador dos serviços terceirizados. Já no que diz respeito a abrangência da responsabilidade subsidiária, a jurisprudência desta C. Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral e ao ônus da sucumbência. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 313, § 5º. CPC/2015, art. 922, parágrafo único.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução que tramita na Comarca de Inocência/MS. ... (Continua)