CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 317 - Jurisprudência

1 - TRT2 Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em reclamação. Inexistência de usurpaçção da competência do STF. Paradigma desprovido de efeito vinculante. Correta aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 317, § 1º. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Requisitos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e CPC/2015, art. 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP CDA. Nulidade. Execução fiscal. Auto de infração. Município de Tupã. Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese, todavia, de preenchimento dos requisitos indispensáveis. Prejuízo à defesa não verificado. Executado que ainda não ingressou no feito. Aplicabilidade ao caso do CPC/2015, art. 317 c/c a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/2015, art. 317. Decisão afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 485, I). CPC/2015, art. 317.

«Conquanto não seja necessária a intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), considerados os interesses dos menores e a disposição contida no CPC/2015, art. 317, uma nova oportunidade para corrigir o polo ativo da demanda deveria ser dada aos autores. Parecer da PGJ acolhido para decretar a nulidade da sentença. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo interno do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não subsiste o agravo interno em que se deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de negativa de seguimento ao mandamus. Inteligência da Súmula 287/STF, do CPC/2015, art. 317, § 1º, do RISTF e, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

«1 - Evidenciada irregularidade no polo passivo indicado na peça de ingresso, deve ser oportunizado, à parte, prazo para saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput e em consonância com os princípios da economia processual e cooperação. ... (Continua)

8 - STF Direito penal. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC e art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/3/2018. Ação de reivindicatória. Imóvel desmembrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, RISTF, art. 317, § 1º.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, ART. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer. Ação de exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/2015. Sentença que julgou procedente a ação recurso do autor alegação na minuta recursal de exibição de contrato distinto ao postulado na inicial e pretensão à alteração da disciplina da sucumbência. Entendimento particular desse julgador pela aplicação do CPC/2015, art. 317, de ofício, para oportunizar a parte a sanar o vício processual para adequar a via eleita, porém, tal aplicação resta inócua pelo julgamento de mérito da ação. Pretensão a exibição de documentos, bem como concessão de tutela para excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade medida que necessita ao menos de prova da verossimilhança da alegação, o que não há nos autos a presente demanda foi ajuizada sob a égide do Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a possibilidade de ação cujo objeto seja exibição de documentos. Pretensão que pode ser de forma incidental, nos termos do CPC/2015, art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do CPC/2015, art. 381 e seguintes. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença reformada de ofício. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 317.

11 - TJRJ Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Aplicação do CPC/2015, art. 317. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Observância ao CPC/2015, art. 139, IX. Correção de vícios processuais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJDF Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - TRF3 Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.

«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...] ... (Continua)

17 - TJES Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 1.025, e CPC/1973, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. No caso, a sentença foi proferida em 13/10/2015 (fl. 146); o que atrai de fato a aplicação do CPC/1973; porquanto a vigência do atual CPC só se iniciaria em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Alegação de violação à Súmula, incidência da Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 317. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 485, V e VI, § 3º, CPC/2015, art. 520, IV, CPC/2015, art. 525, III, CPC/2015, art. 536, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º, II, CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.037, II, e da CLT, CLT, art. 582. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 485, V e VI, § 3º, CPC/2015, art. 520, IV, CPC/2015, art. 525, III, CPC/2015, art. 536, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º, II, CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.037, II, e a CLT, CLT, art. 582 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. Tema 111/STF. Re 970343. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Racionalidade do sistema processual. Não cabimento de recurso contra a decisão. Inexistência de prejuízo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se requer a suspensão da exigibilidade de ICMS da competência/09/2013 em virtude de protocolo de pedido administrativo de compensação com precatório cedido. Na sentença, denegou-se a segurança. Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para o fim de que se aguarde o julgamento de tema com repercussão geral reconhecida no RE 970343 (TEMA 111/STF). A parte agravante se insurge quanto à devolução dos autos, sob o fundamento de que não foi interposto recurso extraordinário. A decisão que determina o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento de matéria submetida à repercussão geral é irrecorrível, porquanto não causa prejuízo à parte. A título de obter dicutum fazem-se necessárias algumas considerações relativamente às alegações trazidas pela parte agravante no agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No presente caso, verifica-se que a parte apelante, após citação oriunda da ação de execução ajuizada pelo apelado, protocolou petição de embargos à execução e demais documentos por meio eletrônico. Contudo, uma vez que, tramitando a ação de execução em autos físicos (processo 5675-63.2015/8/10.0001), o ajuizamento dos Embargos deveria necessariamente ser realizado por meio físico, nos termos do art. 46 da Resolução GP/TJMA 52/2013 c/c Portaria, art. 1º, § 2º GP/TJMA 811/2015 e, sobretudo, considerando a incomunicabilidade entre os dois sistemas de gerenciamento de processos (físico e eletrônico) que, conforme ressaltado pelo Juiz de primeiro grau, pode ensejar prejuízos ao próprio embargante/apelante. Em suma, se a execução tramita em meio físico, os embargos opostos, que, inclusive, serão distribuídos por dependência, devem ser protocolados por meio físico e não pelo sistema eletrônico, como ocorreu no caso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Emolumentos. Embargos de declaração com alegação de contradição. Decisão que considera a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta corte. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação, com suficiência, dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Matéria submetida à repercussão geral (re Acórdão/STF. Tema 779/STF). Necessidade de sobrestamento. Racionalidade do sistema processual.

«I - origem, trata-se de ação que objetiva que os demandados se abstenham de aplicar o teto remuneratório previsto CF/88, art. 37, XI, por força dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e registrais da parte autora. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se seguimento com fundamento Súmula 83/STJ. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial origem. Decisão mantida em agravo interno. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos CPC/2015, art. 10, e CPC/2015, art. 933. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E LEI13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CLT, ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C CLT, ART. 840, §1º. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a possível violação ao CLT, art. 840, §1º, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. ... (Continua)